Mais uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a favor\u00e1vel aos concurseiros. A 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu mais uma vez, com unanimidade, que candidatos classificados dentro do n\u00famero de vagas oferecidas pelo concurso possuem o direito l\u00edquido e certo de nomea\u00e7\u00e3o \u2013 mesmo com o prazo de validade da sele\u00e7\u00e3o expirado. <\/p>\n
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<\/b> O Tribunal assegurou a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados dentro do n\u00famero de vagas \u2013 e n\u00e3o convocados \u2013 no concurso do Departamento de Tr\u00e2nsito do Par\u00e1 (Detran\/PA), para o cargo de motorista. Agora, o \u00f3rg\u00e3o tem o prazo de 15 dias para nomear os concursandos. <\/p>\n
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<\/b> O edital da sele\u00e7\u00e3o, que oferecia 115 oportunidades imediatas para motorista, foi publicado em mar\u00e7o de 2006. A validade do processo seletivo expirou em junho de 2008, sem que os candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas fossem convocados para a posse. <\/p>\n
Os aprovados recorreram ao Tribunal de Justi\u00e7a do estado, mas n\u00e3o obtiveram sucesso. Eles explicaram \u00e0 Corte que o \u00f3rg\u00e3o nomeou apenas 30 aprovados, sendo que cinco deles desistiram e um foi exonerado. O TJPA entendeu que, a partir do momento em que a validade do concurso expirou, o direito de posse deixou de existir. <\/p>\n
Ap\u00f3s tal acontecimento, os aprovados ingressaram com recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a no STJ, tentando garantir as nomea\u00e7\u00f5es. A ministra relatora Laurita Vaz entendeu que n\u00e3o se caracteriza falta de interesse a a\u00e7\u00e3o impetrada ap\u00f3s o prazo de validade do concurso ser expirado. <\/p>\n
A relatora explicou ainda que a Administra\u00e7\u00e3o publicou o edital para o provimento de 115 vagas e os candidatos inscritos estavam cientes de que as disputariam. Desta maneira, a entendeu-se que os aprovados dentro do n\u00famero de vagas possuem direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para os cargos que concorreram, ou seja, o direito l\u00edquido e certo \u00e0 posse. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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