Por unanimidade, a S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de quatro candidatos aprovados em cadastro reserva do concurso da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF). Eles passaram para o cargo de advogado j\u00fanior. Segundo a decis\u00e3o, teria Caixa contratado m\u00e3o de obra terceirizada para exercer as atividades de advogado durante o prazo de validade da sele\u00e7\u00e3o. Os pr\u00f3prios aprovados propuseram a a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
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Em primeira inst\u00e2ncia, o Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa regi\u00e3o, em Santa Catarina, entendeu que a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia n\u00e3o significava necessariamente que havia vagas na CEF. Por se tratar de empresa p\u00fablica federal, qualquer aumento no efetivo depende de aprova\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Minist\u00e9rio do Planejamento e, assim, as vagas n\u00e3o existiriam.<\/p>\n
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Por\u00e9m, no TST, o relator do caso, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, considerou a contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados dentro do prazo de validade do concurso p\u00fablico incontroversa, e que a decis\u00e3o do TRT discorda de jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Suprema Corte, \u00e9 garantido o direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para os candidatos aprovados em concurso p\u00fablico cujas vagas foram ocupadas de forma prec\u00e1ria por terceirizados.<\/p>\n
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No processo, a CEF sustentou, por sua vez, que as contrata\u00e7\u00f5es eram legais, visto que o concurso tinha como objetivo a forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva, ou seja, quando a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados acontece conforme as necessidades da empresa e disponibilidade das vagas. A Caixa tamb\u00e9m negou que houve preteri\u00e7\u00e3o dos candidatos, alegando que foram contratados escrit\u00f3rios de advocacia, e n\u00e3o advogados pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
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Entretanto, a Turma entendeu que a mera expectativa de direito gerada com a aprova\u00e7\u00e3o para o cadastro de reserva se transformou em direito subjetivo, diante da ilegalidade das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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A Caixa Econ\u00f4mica Federal informou que interp\u00f4s recurso ao pr\u00f3prio TST,\u00a0 visando o esclarecimento de aspectos importantes da decis\u00e3o.<\/p>\n
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* Com informa\u00e7\u00f5es do TST.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade, a S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de quatro candidatos aprovados em cadastro reserva do concurso da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF). Eles passaram para o cargo de advogado j\u00fanior. Segundo a decis\u00e3o, teria Caixa contratado m\u00e3o de obra terceirizada para exercer as atividades de advogado durante o prazo de validade da […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":7257,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[69,68],"class_list":["post-7258","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresa-publica","tag-caixa-economica-federal","tag-cef"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7258"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7258\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7264,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7258\/revisions\/7264"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7257"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}