Os concursos p\u00fablicos militares s\u00e3o sempre cheios de exig\u00eancias para selecionar com crit\u00e9rio seus novos integrantes. \u00c9 comum, por exemplo, o lan\u00e7amento de editais que exigem limite de idade para inscri\u00e7\u00e3o e ingresso em v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es militares espalhadas pelo pa\u00eds, inclusive as nacionais. O requisito et\u00e1rio do Ex\u00e9rcito, por\u00e9m, foi questionado em uma a\u00e7\u00e3o julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), em Porto Alegre, no fim de setembro.<\/p>\n
Um candidato de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, pretendia ingressar no posto de oficial t\u00e9cnico tempor\u00e1rio, da 3\u00aa Regi\u00e3o Militar de Porto Alegre. Ap\u00f3s ter sido convocado para participar da segunda etapa do certame, ele viajou para a capital ga\u00facha para fazer a inscri\u00e7\u00e3o definitiva e a entrega de documentos. Por\u00e9m, sua idade era superior ao exigido no regulamento da sele\u00e7\u00e3o em cinco anos: o edital imp\u00f4s como requisito et\u00e1rio que o candidato deveria ter no m\u00e1ximo 37 anos de idade em 31 de dezembro de 2017, mas, naquela data, o autor da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinha 42 anos.<\/p>\n
Foi quando o candidato ajuizou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal de Porto Alegre solicitando que o crit\u00e9rio de idade fosse afastado do processo seletivo. Ele argumentou que somente a lei pode impor limite de idade para ingresso nas For\u00e7as Armadas, e n\u00e3o o edital de um concurso.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi acatado. A Uni\u00e3o, contudo, recorreu ao tribunal alegando que, apesar da sele\u00e7\u00e3o ser de um profissional t\u00e9cnico, \u00e9 imprescind\u00edvel mencionar que ele ser\u00e1 um militar e que desempenhar\u00e1 fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, ainda que no ambiente corporativo.<\/p>\n
O relator do caso, desembargador federal Luis Alberto d\u2019Azevedo Aurvalle, por\u00e9m, manteve o entendimento inicial e afirmou que \u201cinexistindo lei prevendo o limite de idade para ingresso no Ex\u00e9rcito como militar tempor\u00e1rio, n\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o fazer tal exig\u00eancia em ato infralegal – por meio de decreto ou no edital de sele\u00e7\u00e3o, como no caso\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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