{"id":7784,"date":"2018-12-03T16:01:04","date_gmt":"2018-12-03T18:01:04","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=7784"},"modified":"2018-12-03T16:47:27","modified_gmt":"2018-12-03T18:47:27","slug":"projeto-que-autoriza-credito-acima-do-teto-de-gastos-para-concurso-do-mpu-sera-votado-pelo-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/projeto-que-autoriza-credito-acima-do-teto-de-gastos-para-concurso-do-mpu-sera-votado-pelo-congresso\/","title":{"rendered":"Projeto que autoriza cr\u00e9dito acima do teto de gastos para concurso do MPU ser\u00e1 votado pelo Congresso"},"content":{"rendered":"

Da Ag\u00eancia C\u00e2mara –<\/em> O Plen\u00e1rio do Congresso Nacional deve votar, na pr\u00f3xima sess\u00e3o, projeto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) que abre cr\u00e9dito suplementar de R$ 11,5 milh\u00f5es com a finalidade de custear a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para selecionar servidores de n\u00edveis m\u00e9dio e superior para a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a proposta (PLN 46\/2018<\/a><\/strong>), a fonte dos recursos \u00e9 a taxa de inscri\u00e7\u00e3o a ser paga pelos candidatos, j\u00e1 que o or\u00e7amento do MPU para 2018 n\u00e3o previu essa dota\u00e7\u00e3o para o concurso. A proposta tramitou na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento e tem parecer favor\u00e1vel do senador Romero Juc\u00e1 (MDB-RR).<\/p>\n

O projeto \u00e9 um dos mais pol\u00eamicos que chegou \u00e0 comiss\u00e3o neste ano e n\u00e3o tem apoio do governo. O principal problema \u00e9 que a despesa prevista ultrapassa o teto de gastos do Minist\u00e9rio P\u00fablico para 2018. Todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos possuem um limite de gastos anual, criado pela Emenda Constitucional 95, de 2016. O do MPU \u00e9 de R$ 5,98 bilh\u00f5es, valor que n\u00e3o contempla o concurso.<\/p>\n

O MPU alegou que a reposi\u00e7\u00e3o de vagas no \u00f3rg\u00e3o \u00e9 importante para n\u00e3o afetar a qualidade do trabalho e n\u00e3o sobrecarregar os atuais servidores.<\/p>\n

\nAval do TCU<\/h3>\n

O texto tem aval do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Em resposta \u00e0 consulta formulada pelo MPU, a corte adotou a posi\u00e7\u00e3o de que concursos p\u00fablicos podem ser realizados, independentemente do teto de gastos, desde que as despesas sejam integralmente custeadas pelas taxas de inscri\u00e7\u00e3o, que os ministros n\u00e3o consideram uma receita p\u00fablica. A decis\u00e3o do tribunal (Ac\u00f3rd\u00e3o 1618\/2018) tem efeito vinculante e poder\u00e1 ser seguida por outros \u00f3rg\u00e3os federais.<\/p>\n

O governo chegou a apresentar um recurso no TCU contr\u00e1rio \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentando que o \u00f3rg\u00e3o tinha folga or\u00e7ament\u00e1ria para bancar o gasto com o concurso, n\u00e3o necessitando do cr\u00e9dito suplementar. As provas foram realizadas no \u00faltimo dia 21 de outubro e bancadas com dota\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento do MPU, uma vez que o cr\u00e9dito ainda n\u00e3o foi aprovado pelo Congresso.<\/p>\n

Apesar da derrota, o governo decidiu fazer uma nova investida no TCU para derrubar a decis\u00e3o, por meio de uma consulta. A equipe econ\u00f4mica quer evitar que o ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal fragilize a pol\u00edtica de teto de gastos, uma das bandeiras do governo Michel Temer.
\nParecer favor\u00e1vel<\/p>\n

Favor\u00e1vel ao projeto de cr\u00e9dito do MPU, Romero Juc\u00e1, que voltou a ser o l\u00edder do governo no Senado, argumenta que a pr\u00f3pria emenda do teto de gastos permite que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos realizem concursos para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncias, ainda que onerosamente e acima do teto de gastos (art. 109, IV e V da ADCT).<\/p>\n

Para Juc\u00e1, o texto constitucional \u201cprotege e garante a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico (o que n\u00e3o seria poss\u00edvel sem a reposi\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra necess\u00e1ria), ao viabilizar a recomposi\u00e7\u00e3o dos quadros funcionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mesmo que para isso o limite de gastos do exerc\u00edcio seja superado\u201d.<\/p>\n

Discuss\u00e3o no Plen\u00e1rio<\/h3>\n

O relat\u00f3rio n\u00e3o chegou a ser analisado na \u00faltima reuni\u00e3o do ano da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento destinada \u00e0 vota\u00e7\u00e3o de projetos de cr\u00e9dito, ocorrida na ter\u00e7a-feira (20). Como Juc\u00e1 n\u00e3o estava presente para defend\u00ea-lo, o texto foi tirado da pauta pelo presidente do colegiado, deputado M\u00e1rio Negromonte Jr. (PP-BA).<\/p>\n

Contou tamb\u00e9m para isso a exist\u00eancia de uma nota t\u00e9cnica das consultorias de or\u00e7amento da C\u00e2mara e do Senado contr\u00e1ria \u00e0 proposta. \u201cEsse projeto precisa ser debatido um pouco melhor\u201d, disse Negromonte Jr.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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