O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) moveu uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que aponta a inconstitucionalidade de item do edital do concurso da Pol\u00edcia Federal, que prev\u00ea a elimina\u00e7\u00e3o do candidato pelo exerc\u00edcio passado da prostitui\u00e7\u00e3o, pela pr\u00e1tica de “ato atentat\u00f3rio \u00e0 moral e aos bons costumes” e de “outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral”. O concurso oferece vagas para delegado de pol\u00edcia, perito criminal, agente de pol\u00edcia federal, escriv\u00e3o e papiloscopista.<\/p>\n
No item 6 do edital, consta serem \u201cfatos que afetam o procedimento irrepreens\u00edvel e a idoneidade moral inatac\u00e1vel do candidato\u201d: a \u201cprostitui\u00e7\u00e3o\u201d (inciso V); a \u201cpr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 moral e aos bons costumes\u201d (inciso VI) e \u201coutras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato\u201d (inciso XIII).<\/p>\n
No item 7 do mesmo edital, consta que \u201cser\u00e1 pass\u00edvel de elimina\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis, o candidato que: (…) VI \u2013 tiver sua conduta enquadrada em qualquer das al\u00edneas previstas no item 6 deste anexo\u201d<\/p>\n
Para o MPF, o item \u00e9 inconstitucional em raz\u00e3o do emprego de “express\u00f5es vagas, carregadas de subjetivismo e discriminat\u00f3rias”. De acordo com a a\u00e7\u00e3o, o STF j\u00e1 declarou que \u201co Legislador n\u00e3o pode escudar-se em uma pretensa discricionariedade para criar barreiras legais arbitr\u00e1rias e desproporcionais para o acesso \u00e0s fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas”.O MPF evidencia tamb\u00e9m que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que n\u00e3o se pode negar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos que oferecem servi\u00e7os de cunho sexual em troca de remunera\u00e7\u00e3o, desde que essa troca de interesses n\u00e3o envolva incapazes, menores de 18 anos ou vulner\u00e1veis e desde que o ato sexual seja consentido. De acordo com o C\u00f3digo Brasileiro de Ocupa\u00e7\u00f5es de 2002, a atividade relacionada ao com\u00e9rcio sexual do pr\u00f3prio corpo n\u00e3o \u00e9 il\u00edcita e que, portanto, \u00e9 pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
“Uma vez que a prostitui\u00e7\u00e3o \u00e9 atividade perfeitamente l\u00edcita e regulamentada, n\u00e3o est\u00e1 a autoridade administrativa autorizada a estabelecer qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a outras profiss\u00f5es igualmente regulamentadas”, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o procurador da Rep\u00fablica Sergio Gardenghi Suiama, que assina a a\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 autorizada a estabelecer no edital do concurso qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a outras profiss\u00f5es igualmente regulamentadas. “Em que pese a relev\u00e2ncia de se impedir o ingresso de pessoas que mantenham v\u00ednculos com atividades e redes ilegais, o crit\u00e9rio de discrimina\u00e7\u00e3o indicado no edital n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o finalidade do ato, pois o edital, objetivamente, n\u00e3o impede o ingresso de pessoas que mantenham v\u00ednculos com redes ilegais que circundam a prostitui\u00e7\u00e3o, mas sim o de candidatos que sejam ou tenham sido profissionais do sexo, discrimina\u00e7\u00e3o vedada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro”, afirma o procurador.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do MPF pede que a Uni\u00e3o deixe de incluir crit\u00e9rios de discrimina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o constem de lei em sentido formal ou que sejam constitucionalmente vedados ou excessivamente abertos ou subjetivos.<\/p>\n