O Conselho Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), em decis\u00e3o liminar, proferida na ter\u00e7a-feira (19\/3), por unanimidade, suspendeu a efic\u00e1cia da Lei Distrital 6.228\/2018, que previa a suspens\u00e3o autom\u00e1tica do prazo de validade dos concursos p\u00fablicos, quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ficar impedida de realizar a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados.<\/p>\n
De acordo com o TJDFT, a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio Publico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios(MPDFT) que pediu a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender a vig\u00eancia da mencionada lei, sob o argumento de que a norma padece de v\u00edcio material, pois viola tanto a Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal quanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao permitir a amplia\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido pelas normas para a validade dos concursos p\u00fablicos por meio de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Ainda de acordo com o Tribunal, a C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sustentou n\u00e3o estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concess\u00e3o da medida cautelar. A Procuradoria Geral do Distrito Federal e o Governador do DF defenderam a legalidade da norma sob o argumento de que a mesma \u00e9 \u00fatil, proporcional e n\u00e3o contraria o texto constitucional.<\/p>\n