{"id":8139,"date":"2019-04-11T16:54:35","date_gmt":"2019-04-11T19:54:35","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=8139"},"modified":"2019-04-11T16:54:35","modified_gmt":"2019-04-11T19:54:35","slug":"militar-consegue-na-justica-prorrogar-servico-temporario-na-marinha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/militar-consegue-na-justica-prorrogar-servico-temporario-na-marinha\/","title":{"rendered":"Militar consegue na Justi\u00e7a prorrogar servi\u00e7o tempor\u00e1rio na Marinha"},"content":{"rendered":"<p>A Justi\u00e7a Federal anulou a\u00e7\u00e3o que impedia uma militar tempor\u00e1ria da Marinha de prorrogar o tempo de servi\u00e7o por conta de limite et\u00e1rio. De acordo com a decis\u00e3o do juiz substituto da 2\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, Anderson Santos da Silva, a impetrante teve requerimento negado pela corpora\u00e7\u00e3o por ter 44 anos e o limite de idade \u00e9 de 45. Todavia, segundo o magistrado esse fato n\u00e3o impede a prorroga\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que nos termos do art. 5\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 4.375, de 1964, o adiamento pode se dar at\u00e9 o dia 31\/12\/2019, e a militar completar\u00e1 45 anos em 15\/12\/2019.\u00a0O juiz pede que a Marinha cumpra a decis\u00e3o e preste informa\u00e7\u00f5es, no prazo de 10 dias.<\/p>\n<p>De acordo com o advogado respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o, Max Kolbe, a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 militar \u00e9 in\u00e9dita. &#8220;Essa not\u00edcia pode beneficiar centenas de militares que est\u00e3o prestes a perder o cargo pelo limite de idade&#8221;, disse.<\/p>\n<p>Ele explica que na legisla\u00e7\u00e3o vigente, no que tange o servi\u00e7o tempor\u00e1rio militar, \u00e9 sabido que h\u00e1 possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar tempor\u00e1rio. &#8220;Para a concess\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o o oficial deve formalizar um requerimento e cumprir com requisitos especificados pelas normas. Dentre os requisitos h\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, na qual disp\u00f5e que finda o servi\u00e7o tempor\u00e1rio dia 31 de dezembro do ano que o oficial completar 45 anos&#8221;, explica.<\/p>\n<p>Veja quais s\u00e3o os requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li>Houver vaga para a prorroga\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Tiver conclu\u00eddo o est\u00e1gio pertinente<\/li>\n<li>Atender aos requisitos para a fun\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>N\u00e3o for atingido o limite de prorroga\u00e7\u00f5es fixado pelo DGPM<\/li>\n<li>N\u00e3o for atingido o limite de idade estabelecido, em tempo de paz<\/li>\n<li>N\u00e3o for atingido, durante o prazo da prorroga\u00e7\u00e3o, o tempo de servi\u00e7o m\u00e1ximo permitido pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor<\/li>\n<li>Houver aptid\u00e3o f\u00edsica por parte do volunt\u00e1rio<\/li>\n<li>Houver aptid\u00e3o f\u00edsica por parte do volunt\u00e1rio<\/li>\n<li>O volunt\u00e1rio n\u00e3o estiver sub judice<\/li>\n<li>Houver parecer favor\u00e1vel do titular da OM a que o volunt\u00e1rio estiver subordinado<\/li>\n<li>O volunt\u00e1rio houver sido selecionado pela Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00f5es Regional (CPR).<\/li>\n<\/ul>\n<p>De acordo com Kolbe, a impetrante preenche todos os requisitos citados, mas ainda assim havia sido indeferida pois a Marinha se prendeu no quesito et\u00e1rio. &#8221; Ressalto novamente que ela tem 44 anos, completar\u00e1 45 em dezembro. E ainda que tivesse completado tal idade preenche todos os requisitos exigidos em lei para ter prorrogado seu tempo de servi\u00e7o, o que torna nulo o indeferimento&#8221;, argumenta.<\/p>\n<p>Diante na nega\u00e7\u00e3o, a impetrante requereu a Comiss\u00e3o Interministerial para os Recursos de Mar a prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o de militar tempor\u00e1rio at\u00e9 31 de dezembro, conforme disp\u00f5e o Decreto n\u00ba 4.780\/03 e o\u00a0Secret\u00e1rio-Adjunto da Comiss\u00e3o Interministerial para os Recursos de Mar chegou a emitir um parecer afirmando que ela &#8220;demonstra qualidades morais e profissionais que a capacitam para sua perman\u00eancia, por ser militar cumpridora de seus deveres, interessada no servi\u00e7o e os desempenha com capacidade&#8221;.<\/p>\n<p>Entretanto, mesmo diante do parecer favor\u00e1vel do secret\u00e1rio-adjunto, o requerimento foi indeferido pelo comandante do 7\u00ba Distrito Naval &#8220;por contrariar a al\u00ednea \u2018e\u2019 inciso 3.6.5 e al\u00ednea \u2018d\u2019, inciso 10.4.14 ambos da DGPM308 (4\u00aa Revis\u00e3o)&#8221;. Tal regulamento disp\u00f5e sobre as normas para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar pelos militares da reserva da Marinha.<\/p>\n<p>Dessa forma, foi publicada uma portaria, em 22 de mar\u00e7o de 2019, desligando a militar tempor\u00e1ria, sob \u00fanica justificativa de limite et\u00e1rio. A impetrante pediu tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia contra a portaria, j\u00e1 que foi, inclusive, convocada para se submeter \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de licenciamento do servi\u00e7o ativo da Marinha, em 15 de abril.<\/p>\n<p>De acordo com Kolbe, foi poss\u00edvel verificar que houve diversas ilegalidades incorridas. &#8220;A norma brasileira \u00e9 clara ao dispor que ser\u00e1 concedida prorroga\u00e7\u00e3o aos incorporados que conclu\u00edrem o tempo de servi\u00e7o, pois o servi\u00e7o militar susisti at\u00e9 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos ( Lei 4.375\/64, Decreto n\u00ba 57.654\/66)\u201d, explica.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o advogado argumentou que negar o ato \u00e9, portanto, ilegal e fere os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da motiva\u00e7\u00e3o, da isonomia e do acesso ao cargo p\u00fablico.<\/p>\n<p>A impetrante foi aprovada em sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica do servi\u00e7o militar volunt\u00e1rio (SVM) da Marinha do Brasil , em 15\/04\/2014, para uma vaga da \u00e1rea t\u00e9cnica de forma\u00e7\u00e3o em letras, conforme previa edital do Comando do 7\u00ba Distrito Naval. Atualmente ocupa o posto de 1\u00ba tenente e o cargo de encarregada do servi\u00e7o gerais, encarregada do departamento de pessoal militar e civil, encarregada das viaturas e municiamento da Secretaria da Comiss\u00e3o Interministerial para os Recuros do Mar-SECIRM.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Justi\u00e7a Federal anulou a\u00e7\u00e3o que impedia uma militar tempor\u00e1ria da Marinha de prorrogar o tempo de servi\u00e7o por conta de limite et\u00e1rio. 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