Uma a\u00e7\u00e3o civil ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que versa sobre a segunda sele\u00e7\u00e3o aberta pelo Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) em mar\u00e7o de 2018 (com 66 vagas), foi acolhida pela 11\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia. O juiz Renato Vieira de Faria resolveu declarar a nulidade do processo seletivo em ofensa aos valores erigidos como fundamentais nas normas previstas para a entidade (Lei Distrital n\u00ba 5.899\/2017, Resolu\u00e7\u00e3o CA\/IHBDF e Estatuto Social pr\u00f3prio).<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o acusou que as provas da sele\u00e7\u00e3o demonstraram aus\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o de edital e restri\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es combinada com escassez de prazos, o que desrespeitaria os princ\u00edpios da publicidade, impessoalidade e moralidade. A possibilidade de responder as provas pela internet tamb\u00e9m foi agravante que destituiu a seguran\u00e7a da sele\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o houve garantias de que o pr\u00f3prio candidato respondesse as quest\u00f5es sem aux\u00edlio de terceiros e consulta a materiais. A defini\u00e7\u00e3o do resultado com entrevista e an\u00e1lise pelo gestor da \u00e1rea tamb\u00e9m foi acusada de alta carga de subjetividade, j\u00e1 que permite a escolha do candidato a partir de prefer\u00eancias pessoais.<\/p>\n
Faria concordou com os argumentos e afirmou que, apesar da natureza jur\u00eddica de direito privado das organiza\u00e7\u00f5es sociais, elas recebem recursos, bens e at\u00e9 servidores p\u00fablicos, por isso devem observar o n\u00facleo essencial dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Ou seja, embora o IHBDF n\u00e3o se sujeite \u00e0 obrigatoriedade do concurso p\u00fablico, deve providenciar sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica regida por procedimento objetivo e impessoal.<\/p>\n
Al\u00e9m da nulidade do processo seletivo, a decis\u00e3o consequentemente tamb\u00e9m declarou nulos os v\u00ednculos de emprego celebrados e determinou que o instituto deve promover o desligamento dos empregados j\u00e1 contratados. O IHBDF tamb\u00e9m deve se abster de realizar processos seletivos futuros sem a publica\u00e7\u00e3o de edital, com base em metodologias de sele\u00e7\u00e3o que tenham car\u00e1ter subjetivo, participa\u00e7\u00e3o com provas pela internet, nem poder\u00e1 fazer sele\u00e7\u00f5es internas ou mistas. A reserva de vagas para candidatos com defici\u00eancia tamb\u00e9m dever\u00e1 ser garantida, assim como a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o de ex-empregados nas sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e futuras contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Instituto Hospital de Base foi ainda condenado ao pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, estipulada em R$ 500 mil, mas a decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n
Resposta\u00a0<\/strong><\/p>\n O Instituto de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Sa\u00fade do Distrito Federal (Iges\/DF) informou, em nota, que ainda n\u00e3o foi notificado acerca desta decis\u00e3o.\u00a0E esclareceu que, embora o ju\u00edzo da 11\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia tenha proferido senten\u00e7a na qual determina que o Iges\/DF demita todos os colaboradores aprovados no segundo processo seletivo, existe uma decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferida pelo ministro-presidente Brito Pereira, que permitiu ao instituto dar continuidade ao referido processo. “Esta decis\u00e3o do TST est\u00e1 em plena vig\u00eancia e se sobrep\u00f5e \u00e0 decis\u00e3o do ju\u00edzo da 11\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, posto que ela vigorar\u00e1 at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o do MPT, n\u00e3o havendo que se falar em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a proferida.”<\/p>\n