Qualquer processo judicial que esteja em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, e seja sobre a demiss\u00e3o desmotivada de funcion\u00e1rios concursados de empresas p\u00fablicas e de sociedade de economia mista, est\u00e1 suspenso. A decis\u00e3o foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, ap\u00f3s an\u00e1lise de um recurso extraordin\u00e1rio feito por cinco funcion\u00e1rios do Banco do Brasil, demitidos em 1997 sem que o banco apresentasse motivo. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a decis\u00e3o pode \u201cafetar milhares de rela\u00e7\u00f5es de trabalho e repercutir na atua\u00e7\u00e3o dos bancos p\u00fablicos no mercado financeiro\u201d.<\/p>\n
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Antes de recorrerem ao Supremo, os autores perderam a causa no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O primeiro relator do recurso, o falecido ministro Teori Zavascki, chegou a dar ganho de causa aos empregados, mas a decis\u00e3o acabou sendo revertida pelo pr\u00f3prio Alexandre de Moraes, que herdou o processo. Ap\u00f3s um novo recurso dos autores, em dezembro do ano passado, o plen\u00e1rio virtual do STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema. Ou seja, os ministros identificaram que se trata de uma quest\u00e3o constitucional relevante que precisa ser discutida, e que ao julg\u00e1-la, dever\u00e1 ser definida uma tese como par\u00e2metro para todos os casos semelhantes em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n
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Em outubro do ano passado, no julgamento de a\u00e7\u00e3o envolvendo a Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), mas sem repercuss\u00e3o geral, o STF j\u00e1 tomou decis\u00e3o no sentido de que qualquer empresa p\u00fablica est\u00e1 submetida a princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e por isso deve motivar a demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios admitidos por concurso.<\/p>\n
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Tendo essa decis\u00e3o como base, os autores da a\u00e7\u00e3o afirmam que, o banco, que \u00e9 uma sociedade de economia mista, feriu os princ\u00edpios de moralidade e impessoalidade que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. J\u00e1 o Banco do Brasil alega que a ess\u00eancia de sua atividade n\u00e3o \u00e9 suprir a necessidade de um servi\u00e7o p\u00fablico, como os Correios, e que atua em concorr\u00eancia com as empresas privadas, motivo pelo qual o entendimento do Supremo naquele caso n\u00e3o se aplicaria ao banco.<\/p>\n
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