A 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) reconheceu o direito de uma candidata ingressar nas For\u00e7as Armadas (Ex\u00e9rcito Brasileiro) ap\u00f3s ter sido exclu\u00edda por estar fora da idade estabelecida no edital.<\/p>\n
No edital apontava que a idade m\u00e1xima deveria ser de 37 anos at\u00e9 31 de dezembro de 2018. A candidata foi classificada em 2\u00ba lugar e, no momento do recurso, possu\u00eda 37 anos e 18 dias. Ela declarou que no regulamento n\u00e3o estava especificado se a restri\u00e7\u00e3o seria violada por quest\u00e3o de dias ou at\u00e9 meses.<\/p>\n
No recurso contra a senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 14\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais, a Uni\u00e3o afirmou, por\u00e9m, que o Aviso de Sele\u00e7\u00e3o apresenta regras do processo seletivo e que devem ser observadas igualmente para todos os candidatos, sob pena de se cometer injusti\u00e7as aos demais.<\/p>\n
No julgamento do caso, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian, relator do caso, lembrou que Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 600.885\/RS, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, considerou inconstitucional outra forma de limita\u00e7\u00e3o de idade que n\u00e3o em lei stricto sensu. \u201cOcorre que a apelada, na hip\u00f3tese, pretendia candidatar-se ao ingresso, na qualidade de militar tempor\u00e1rio e volunt\u00e1rio, que n\u00e3o pode adquirir estabilidade e n\u00e3o tem os mesmos direitos do militar de carreira, de forma que \u00e0 ela n\u00e3o se aplica a citada norma\u201d, afirmou Meguerian.<\/p>\n
O relator concluiu, portanto, que deve ser afastada a limita\u00e7\u00e3o de idade constante do Aviso de Sele\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito, visto a aus\u00eancia de previs\u00e3o em lei em sentido formal. A decis\u00e3o do Colegiado foi un\u00e2nime acompanhando o voto do relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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