O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou v\u00e1lida para um profissional de sa\u00fade a acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos p\u00fablicos que ultrapassam carga hor\u00e1ria de 60 horas semanais. O pedido de anula\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o de um dos cargos foi proferido no Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a (RMS) 34608. O pedido foi feito ao Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro. A alega\u00e7\u00e3o do candidato ao Supremo foi que no trabalho n\u00e3o havia sobreposi\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios ou carga excessiva, al\u00e9m de haver um intervalo de 12 horas entre as atividades.<\/p>\n
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O servidor exercia o cargo de agente de servi\u00e7os complementares na unidade hospitalar. A carga hor\u00e1ria era de 30 horas semanais, sendo cumprida em plant\u00e3o de 12h x 60h, no hor\u00e1rio de 7h \u00e0s 19. O outro cargo \u00e9 o de enfermeiro no Hospital Estadual Get\u00falio Vargas, onde o servidor faz plant\u00f5es em dias espec\u00edficos, no hor\u00e1rio de 7h \u00e0s 19h, com jornadas de trabalho de 32,3 horas.<\/p>\n
O candidato foi demitido do Hospital Bonsucesso em setembro de 2012, ap\u00f3s a acumula\u00e7\u00e3o dos cargos ser considerada il\u00edcita pelo somat\u00f3rio das jornadas de trabalho ultrapassar 60 horas semanais, per\u00edodo permitido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n
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De acordo com o ministro, a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo sobre a mat\u00e9ria. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite o ac\u00famulo dos cargos na \u00e1rea da sa\u00fade desde que ocorra a compatibilidade de hor\u00e1rios, n\u00e3o fazendo restri\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e os requisitos aos candidatos de deslocamento, repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO efetivo cumprimento da jornada de trabalho respectiva \u2013 em cada um dos cargos acumulados \u2013 constitui atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do setor de recursos humanos respons\u00e1vel\u201d, assinalou.<\/p>\n
Ainda foi ressaltado por Gilmar Mendes que a C\u00e2mara Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Entendimentos Consultivos, que integra a estrutura da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), aprovou o parecer superando o entendimento anterior, que limitava a 60 horas semanais o ac\u00famulo dos cargos p\u00fablicos.<\/p>\n
Baseado na nova orienta\u00e7\u00e3o, a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa CNU\/CGU\/AGU 5\/2017 foi aprovada, na qual a acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel e a compatibilidade dos hor\u00e1rios precisa ser analisada caso a caso pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
A tese firmada pela AGU, concluiu Mendes, considera inv\u00e1lida a regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa que imp\u00f5e limita\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria semanal como empecilho para a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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