O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou uma nova lei com rela\u00e7\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de taxa de concursos p\u00fablicos locais. A partir desta sexta-feira (28\/6) n\u00e3o precisam pagar taxa de participa\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos os candidatos que exer\u00e7am atividade de comiss\u00e1rio ou agente de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da Juventude no DF.<\/p>\n
De acordo com a nova lei, que foi divulgada no Di\u00e1rio Oficial (DODF), a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida mediante apresenta\u00e7\u00e3o, na forma prevista em edital, de documento comprobat\u00f3rio do exerc\u00edcio da atividade emitido por \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio correspondente. O candidato pode se beneficiar da isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 um ano ap\u00f3s seu desligamento da atividade exercida.<\/p>\n
A lei \u00e9 derivada de um projeto de autoria do deputado Rafael Prudente. Segundo a justificativa do projeto, os comiss\u00e1rios ou agentes de prote\u00e7\u00e3o a inf\u00e2ncia e da juventude da Vara de Inf\u00e2ncia s\u00e3o colaboradores na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/a>.\u00a0 De acordo com a proposta, a atividade exercida \u00e9 volunt\u00e1ria, n\u00e3o remunerada, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista ou previdenci\u00e1ria, apesar disso prestam relevante servi\u00e7o ao Estado Brasileiro, de grande responsabilidade, inclusive atrelado a normas atinentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e conduta. No desempenho de suas atividades possuem deveres e podem ser penalizados caso cometam transgress\u00e3o disciplinar.<\/p>\n Segundo o deputado, \u00e9 uma quest\u00e3o justa e necess\u00e1ria isentar a taxa de concursos para essas pessoas, de forma a propiciar a possibilidade de disputar o ingresso nos cargos p\u00fabicos remunerados. “\u00c9 uma medida de reconhecimento pelos relevantes servi\u00e7os prestados.”<\/p>\n Voc\u00ea pode consultar o PL e sua tramita\u00e7\u00e3o aqui.\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n
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