O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDFT) e dos Territ\u00f3rios negou o pedido de urg\u00eancia feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) para suspender o concurso para o cargo de defensor p\u00fablico do DF at\u00e9 que o edital fosse alterado para incluir reserva de 20% das vagas para a cota racial. A negativa foi decis\u00e3o do relator da 4\u00aa Turma C\u00edvel e esta \u00e9 a segunda vez que o pedido de urg\u00eancia \u00e9 negado.<\/p>\n
O desembargador que analisou o pedido esclareceu que n\u00e3o estavam presentes na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, pois n\u00e3o h\u00e1 probabilidade do direito diante a aus\u00eancia de lei que exija a reserva de cotas. \u201cAnalisando o caso concreto, entendo que, ao menos nessa via de cogni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos autorizadores da concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, ante a aus\u00eancia de probabilidade do direito do Agravante. Isso porque, como salientado pelo Ju\u00edzo a quo, inexiste lei distrital que estabele\u00e7a tal obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (reserva de cota racial), assim como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deduzir das normas constitucionais, dos tratados internacionais e das leis federais a obrigatoriedade da implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas raciais no bojo da realiza\u00e7\u00e3o do certame”, disse.<\/p>\n
“Conforme descrito pela Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal, o motivo da inexist\u00eancia de reserva de cotas raciais se deve ao fato de n\u00e3o haver previs\u00e3o legal para tanto, j\u00e1 que o dispositivo da Lei Distrital 3788\/2006, que instituiu definia reserva de vagas sob esse crit\u00e9rio, foi declarado inconstitucional pelo TJDFT, por v\u00edcio de iniciativa”, completou.<\/p>\n
A DPDF informou em nota que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, no artigo 37, inciso I, que os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e que, lamentavelmente, ainda n\u00e3o h\u00e1, no \u00e2mbito do DF, legisla\u00e7\u00e3o vigente que autorize a reserva, em favor da popula\u00e7\u00e3o negra, de vagas (cotas) oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A Defensoria disse tamb\u00e9m que reconhece a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de medidas, programas e pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, para a corre\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais e para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades no \u00e2mbito do DF, mas reconhece que a implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas foge \u00e0 esfera de poderes constitucionais da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Confira a nota na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n A Lei Distrital n\u00ba 3.788\/2006, de iniciativa parlamentar, que havia previsto as cotas raciais, no \u00e2mbito do DF, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a por v\u00edcio de iniciativa (ADI n. 2006.00.2.009107-4, julgada em 19\/02\/2008).<\/em><\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, no processo n. 37124\/2017-e, o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do DF e a Equipe T\u00e9cnica do Tribunal de Contas do DF manifestaram-se pela impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o das cotas raciais pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do DF, posi\u00e7\u00e3o que tem sido confirmada no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/em><\/p>\n Cumpre \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pautar seus atos e condutas pelo princ\u00edpio da legalidade e pelo respeito ao entendimento dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Por isso, o Conselho Superior da DPDF n\u00e3o p\u00f4de promover a reserva de vagas ao editar o Regulamento do II Concurso P\u00fablico para Provimento de Vagas e Forma\u00e7\u00e3o de Cadastro de Reserva no Cargo de Defensor P\u00fablico de Segunda Categoria.<\/em><\/p>\n No entanto, na mesma ocasi\u00e3o, o Conselho Superior registrou o compromisso da Defensoria P\u00fablica do DF de garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra a efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos \u00e9tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais formas de intoler\u00e2ncia \u00e9tnica.<\/em><\/p>\n Por isso, com o respaldo do Conselho Superior, a Defensoria P\u00fablica-Geral do DF enviou oficio ao Excelent\u00edssimo Governador do Distrito Federal, sugerindo-lhe o encaminhamento de Projeto de Lei \u00e0 C\u00e2mara Legislativa do DF, para a institui\u00e7\u00e3o das referidas a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/em><\/p>\n \u00c9 oportuno frisar que, diferentemente do que ocorre com a Defensoria P\u00fablica do DF, que \u00e9 organizada e mantida pelo Distrito Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios e o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es organizadas e mantidas pela Uni\u00e3o e regem-se pelo disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal, que contempla a exist\u00eancia de cotas raciais, mas apenas nos concursos promovidos para os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/em><\/p>\n A Defensoria P\u00fablica do DF reconhece a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de medidas, programas e pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, para a corre\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais e para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades no \u00e2mbito do DF, mas reconhece que a implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas foge \u00e0 esfera de poderes constitucionais desta Institui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Por fim, a Defensoria P\u00fablica expressa o seu compromisso institucional com a defesa dos direitos das pessoas negras e ind\u00edgenas e com o combate \u00e0 intoler\u00e2ncia \u00e9tnica e racial e mant\u00e9m \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade, e, em especial das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do DF, o seu N\u00facleo de Defesa dos Direitos Humanos, que conta com Of\u00edcio especializado na defesa das v\u00edtimas de discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a ou etnia, de credo, de identidade de g\u00eanero e de orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/em><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPDFT aponta que o edital n\u00e3o traz a previs\u00e3o de reserva de vagas para candidatos classificados pelas cotas raciais. Alega que a aus\u00eancia da reserva para negros fere o “arcabou\u00e7o jur\u00eddico existente para a garantia e implementa\u00e7\u00e3o do direito dos negros”.<\/p>\n “Observa que os negros representam a maioria da popula\u00e7\u00e3o, mas t\u00eam os piores \u00edndices de analfabetismo, escolaridade, remunera\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior. Aduz que a desigualdade de ra\u00e7a contraria os direitos fundamentais de segunda dimens\u00e3o. Aponta que n\u00e3o h\u00e1 democracia se parte significativa da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pertence aos espa\u00e7os pol\u00edticos de poder, com restri\u00e7\u00e3o aos negros do pleno exerc\u00edcio de seus direitos fundamentais”, disse o MPDFT na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Minist\u00e9rio argumentou ainda que \u00e9 dever constitucional do Estado proteger os grupos minorit\u00e1rios de discrimina\u00e7\u00f5es e tratamentos degradantes.<\/p>\n Em primeira inst\u00e2ncia o pedido de urg\u00eancia para suspender o concurso foi negado sob justificativa de que a reserva de vagas para negros em concursos p\u00fablicos \u00e9 constitucionalmente v\u00e1lida, o que n\u00e3o significa que seja obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a negativa lembrou que a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais em concurso p\u00fablico demanda necessariamente a defini\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de itens como o quantitativo de vagas a serem reservadas, o crit\u00e9rio de classifica\u00e7\u00e3o racial etc. “Nessas condi\u00e7\u00f5es, realizar o certame sem que tais aspectos sejam predefinidos em lei importa em sujeitar o edital a diversas impugna\u00e7\u00f5es, com a consequente paralisia do processo seletivo. Afinal, sem que haja o balizamento legal, toda regra definida pela banca organizadora do concurso pode ser questionada, j\u00e1 que inexistem limites claros”.<\/p>\n Por fim, indeferiu-se o pedido de urg\u00eancia, alegando que isso viola a autonomia conferida por lei \u00e0 DPDF.<\/p>\nA a\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Pedido negado em 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/h3>\n
O concurso<\/h3>\n