O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu que os tribunais t\u00eam total autonomia para incluir, ou n\u00e3o, a previs\u00e3o de vagas para cotas raciais nos concursos p\u00fablicos para outorga de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e registrais, visto que se trata de atividade privada. A orienta\u00e7\u00e3o foi tomada durante a 49\u00aa sess\u00e3o virtual do CNJ, realizada no final de junho.<\/p>\n
De acordo com a relatora do processo, conselheira Daldice Santana, fica \u201ca crit\u00e9rio de cada Corte, no exerc\u00edcio de sua autonomia administrativa, a institui\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de cotas nos concursos dessa natureza\u201d. O julgado \u00e9 resultado do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), que questionou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC).<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 203\/2015, que disp\u00f5e sobre a reserva aos negros no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o assegura a reserva de vagas a candidatos negros na hip\u00f3tese de concurso p\u00fablico para ingresso em atividade notarial e registral. O dispositivo determina apenas que 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura e para cargos efetivos do quadro de pessoal dos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio devem ser destinadas ao sistema de cotas.<\/p>\n
\u201cA atividade notarial e registral n\u00e3o se enquadra no conceito de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, j\u00e1 havia definido o CNJ em julgamento realizado durante a 10\u00aa Sess\u00e3o Virtual, em abril de 2016. A pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Permanente de Efici\u00eancia Operacional e Gest\u00e3o de Pessoas (CEOGP) do CNJ opinou pela impossibilidade \u201cde que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a determine aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 203\/2015 aos certames previstos na Resolu\u00e7\u00e3o\/CNJ n. 81\/2009, tendo em conta que aquela fora elaborada levando em considera\u00e7\u00e3o um p\u00fablico espec\u00edfico, magistrados e servidores ativos do Poder Judici\u00e1rio p\u00e1trio\u201d, disse a relatora.<\/p>\n
Ainda durante a 49\u00aa Sess\u00e3o Virtual, o CNJ decidiu que n\u00e3o basta apenas se autodeclarar negro para concorrer \u00e0s vagas no sistema de cotas e que a realiza\u00e7\u00e3o de exame fenot\u00edpico dos candidatos tem como objetivo garantir a efetividade da Pol\u00edtica de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 203\/2015 e na Lei n\u00ba 12.990\/2014\u201d, destacou o relator do caso, conselheiro Fernando Mattos.<\/p>\n
De acordo com o relator do caso, o conselheiro Fernando Mattos, a previs\u00e3o edital\u00edcia acerca da submiss\u00e3o dos candidatos que se autodeclararam negros ao procedimento de verifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 despida de ilegalidade e de desproporcionalidade, bem como se afigura necess\u00e1ria, uma vez que funciona como mecanismo de reprimenda a eventuais fraudes.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do CNJ.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu que os tribunais t\u00eam total autonomia para incluir, ou n\u00e3o, a previs\u00e3o de vagas para cotas raciais nos concursos p\u00fablicos para outorga de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e registrais, visto que se trata de atividade privada. A orienta\u00e7\u00e3o foi tomada durante a 49\u00aa sess\u00e3o virtual do CNJ, realizada no final de junho. De […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":8200,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[],"class_list":["post-8507","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8507"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8507\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8509,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8507\/revisions\/8509"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8200"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}