{"id":8517,"date":"2019-07-10T11:23:52","date_gmt":"2019-07-10T14:23:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=8517"},"modified":"2019-07-11T10:06:33","modified_gmt":"2019-07-11T13:06:33","slug":"mpf-recomenda-que-base-aerea-de-porto-velho-nao-exija-teste-de-hiv-em-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/mpf-recomenda-que-base-aerea-de-porto-velho-nao-exija-teste-de-hiv-em-concurso\/","title":{"rendered":"MPF recomenda que Aeron\u00e1utica n\u00e3o exija teste de HIV em concurso"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) expediu uma recomenda\u00e7\u00e3o para a For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB), na Base\u00a0 A\u00e9rea de Porto Velho, alertando sobre a ilegalidade de se exigir teste de HIV de candidatos no concurso\u00a0p\u00fablico lan\u00e7ado em mar\u00e7o<\/a> deste ano. A sele\u00e7\u00e3o previu, al\u00e9m do teste de HIV, a elimina\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de\u00a0 candidatos soropositivos, mesmo se foram aprovados nas etapas da sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja o que diz o edital da FAB, na instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade:<\/strong><\/p>\n

6.2.2 Nas Inspe\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade iniciais dever\u00e1 ser realizado o exame Anti-HIV em todos os inspecionandos. Os\u00a0 resultados positivos dever\u00e3o ser confirmados com o exame WESTEN-BLOT. Os inspecionados com exames Anti-HIV\u00a0 positivo ser\u00e3o julgados \u201cINCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA\u201d nas Inspe\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade iniciais.<\/em><\/p>\n

Na recomenda\u00e7\u00e3o, o procurador da Rep\u00fablica Raphael Bevilaqua argumenta que \u00e9 dever do Estado promover o bem de todos, sem preconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.\u00a0 ” A\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Interamericana dos Direitos do Homem de 1969 prev\u00ea em seu artigo 11 a prote\u00e7\u00e3o da honra e da dignidade, destacando que ningu\u00e9m deve sofrer
\ninger\u00eancias arbitr\u00e1rias ou abusivas em sua vida privada, nem de ofensas ilegais \u00e0 sua honra ou reputa\u00e7\u00e3o, bem como que toda pessoa tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra tais inger\u00eancias ou tais ofensas, ou seja, a exig\u00eancia do teste de HIV por si, j\u00e1 caracteriza uma invas\u00e3o inapropriada a vida privada dos candidatos”, disse.<\/p>\n

O procurador cita que a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) orienta a n\u00e3o haver discrimina\u00e7\u00e3o de pessoas em raz\u00e3o de seu estado sorol\u00f3gico relativo ao HIV. Os testes devem ser volunt\u00e1rios e livres de qualquer coer\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser exigidos.<\/p>\n

Outro argumento usado na recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) possui uma nota t\u00e9cnica (n\u00ba\u00a0 158\/2013) sobre este assunto. Nela, o MS afirma que n\u00e3o existem justificativas cient\u00edficas que apontem a\u00a0 necessidade de testes de HIV para aferir aptid\u00e3o ao trabalho. A orienta\u00e7\u00e3o do MS se aplica a quaisquer formas, modalidades e locais de trabalho, inclusive nas for\u00e7as armadas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o MPF aponta que uma portaria interministerial (n\u00ba 869\/1992, dos minist\u00e9rios da Sa\u00fade, do\u00a0 Trabalho e da Administra\u00e7\u00e3o) proibiu a exig\u00eancia de teste de HIV em todo o servi\u00e7o p\u00fablico federal. \u201cO\u00a0 entendimento \u00e9 que as pessoas soropositivas no caso do HIV e de outras doen\u00e7as infectocontagiosas podem n\u00e3o\u00a0 manifestar a doen\u00e7a e est\u00e3o aptas a trabalhar\u201d, exp\u00f5e o procurador.<\/p>\n

O procurador lembra tamb\u00e9m que o MPF j\u00e1 ingressou com diversas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas , em sele\u00e7\u00f5es anteriores, contra as For\u00e7as Armadas acerca do mesmo assunto e aponta que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 contundente ao declarar que a exclus\u00e3o de candidatos soropositivos constitui em uma conduta discriminat\u00f3ria e irrazo\u00e1vel.<\/p>\n

“Especialistas afirmam que o simples conv\u00edvio social e profissional n\u00e3o representa nenhum risco de contamina\u00e7\u00e3o para os colegas de trabalho. Ao contr\u00e1rio, pode ajudar no combate \u00e0 doen\u00e7a, na medida em que serve de est\u00edmulo \u00e0 vida dessas pessoas. Nem todo portador do HIV \u00e9 doente, existindo aqueles que permanecem assintom\u00e1ticos por v\u00e1rios anos. Estes n\u00e3o s\u00f3 podem como devem continuar exercendo normalmente as suas atividades profissionais, pois, como reconheceu o Governo Federal por meio dos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Trabalho, \u2018\u2018a sorologia positiva do v\u00edrus da imunodefici\u00eancia adquirida (HIV) em si n\u00e3o acarreta preju\u00edzo \u00e0 capacidade laborativa de seu portador”, informa a recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o, a Base A\u00e9rea de Porto Velho tem 15 dias para se manifestar, a contar do\u00a0 recebimento do documento, informando se vai acatar ou n\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o do MPF.<\/p>\n

O Comando da Aeron\u00e1utica, por meio da Ala 6 (Base A\u00e9rea de Porto Velho), informou que foi notificado pelo MPF em Rond\u00f4nia e que a recomenda\u00e7\u00e3o est\u00e1 em an\u00e1lise<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do MPF.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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