{"id":8536,"date":"2019-07-11T10:21:44","date_gmt":"2019-07-11T13:21:44","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=8536"},"modified":"2019-07-11T16:17:54","modified_gmt":"2019-07-11T19:17:54","slug":"gdf-sanciona-lei-que-reserva-20-das-vagas-em-concursos-para-negros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/gdf-sanciona-lei-que-reserva-20-das-vagas-em-concursos-para-negros\/","title":{"rendered":"GDF sanciona lei que reserva 20% das vagas em concursos para negros"},"content":{"rendered":"<p>O governador Ibaneis Rocha (MBD) sancionou, nesta quinta-feira (11\/7), a Lei n\u00ba 6.321 que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos p\u00fablicos para negros. A informa\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal.<\/p>\n<p>A lei garante a reserva de vagas para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista controladas pelo DF e pelo Poder Legislativo.<\/p>\n<p>De acordo com o documento, a reserva deve ser aplicada sempre que o n\u00famero de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a tr\u00eas.<\/p>\n<p>A partir desta quinta-feira (11), a reserva de vagas a candidatas e candidatos negros deve constar expressamente dos editais dos certames, que especificar\u00e3o o total de vagas correspondentes \u00e0 reserva para cada cargo ou emprego p\u00fablico oferecido.<\/p>\n<p>Esta Lei n\u00e3o se aplica aos concursos cujos editais tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.<\/p>\n<h3>Veja mais detalhes na \u00edntegra:<\/h3>\n<ul>\n<li><em><em>Na hip\u00f3tese de quantitativo fracionado para o n\u00famero de vagas reservadas a candidatas e candidatos negros, pretos e pardos, este \u00e9 aumentado para o primeiro n\u00famero inteiro subsequente, em caso de fra\u00e7\u00e3o igual ou maior que 0,5, ou diminu\u00eddo para n\u00famero inteiro imediatamente inferior, em caso de fra\u00e7\u00e3o menor que 0,5.<\/em><\/em>&nbsp;<\/li>\n<li><em>Podem concorrer \u00e0s vagas reservadas a candidatas e candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico, conforme o quesito cor ou ra\u00e7a\u00a0<\/em><em><em>utilizado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica &#8211; IBGE.<\/em><\/em>&nbsp;<\/li>\n<li><em><em>Para verifica\u00e7\u00e3o da veracidade da autodeclara\u00e7\u00e3o deve ser indicada uma comiss\u00e3o designada para tal fim, com compet\u00eancia deliberativa.<\/em><\/em>&nbsp;<\/li>\n<li><em><em>As formas e os crit\u00e9rios de verifica\u00e7\u00e3o da veracidade da autodeclara\u00e7\u00e3o devem considerar, t\u00e3o somente, os aspectos fenot\u00edpicos do candidato, os quais ser\u00e3o verificados obrigatoriamente com a presen\u00e7a do candidato.<\/em><\/em>&nbsp;<\/li>\n<li><em><em>A comiss\u00e3o designada para a verifica\u00e7\u00e3o da veracidade da autodeclara\u00e7\u00e3o deve ter seus membros distribu\u00eddos por g\u00eanero, cor e, preferencialmente, naturalidade.<\/em><\/em>&nbsp;<\/li>\n<li><em><em>Na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa, o candidato ser\u00e1 eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da sua admiss\u00e3o ao servi\u00e7o ou emprego p\u00fablico, ap\u00f3s procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/em><\/em>&nbsp;<\/li>\n<li><em><em>As candidatas e os candidatos negros concorrem concomitantemente \u00e0s vagas reservadas e \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, de acordo com a sua classifica\u00e7\u00e3o no concurso.<\/em><\/em>&nbsp;<\/li>\n<li><em><em>As candidatas e os candidatos negros aprovados dentro do n\u00famero de vagas oferecido para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.<\/em><\/em>&nbsp;<\/li>\n<li><em><em>Em caso de desist\u00eancia de candidata ou candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga \u00e9 preenchida pela candidata ou candidato negro posteriormente classificado.<\/em><\/em>&nbsp;<\/li>\n<li><em><em>Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver n\u00famero suficiente de candidatas e candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes s\u00e3o revertidas para a ampla concorr\u00eancia e s\u00e3o preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/em>&nbsp;<\/li>\n<li><em><em>A nomea\u00e7\u00e3o das candidatas e dos candidatos aprovados respeitar\u00e1 os crit\u00e9rios de altern\u00e2ncia e proporcionalidade, que consideram a rela\u00e7\u00e3o entre os n\u00fameros de vagas total e o n\u00famero de vagas reservadas a candidatos com defici\u00eancia e a candidatos negros.<\/em><\/em>&nbsp;<\/li>\n<li><em>O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial no Distrito Federal \u00e9 respons\u00e1vel pelo acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o anual do disposto nesta Lei.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governador Ibaneis Rocha (MBD) sancionou, nesta quinta-feira (11\/7), a Lei n\u00ba 6.321 que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos p\u00fablicos para negros. 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