O Tribunal de Contas da Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou uma medida cautelar que recomenda a suspens\u00e3o\u00a0do concurso p\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a (TJAM). A informa\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE.<\/p>\n
De acordo com o documento, o TCE pede a suspens\u00e3o at\u00e9 que sejam sanadas supostas impropriedades. Veja quais s\u00e3o:<\/p>\n
a) Item 5.1 \u2013 Reserva de Vagas para PCDs.<\/strong><\/p>\n A medida cautelar explica que no \u00e2mbito do Estado do Amazonas, a Lei n\u00b0 4.605\/2018 estabelece o percentual de no m\u00ednimo de 5% e m\u00e1ximo de 20% de reserva de vagas para pessoa com defici\u00eancia (art. 7\u00ba), enquanto o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, em seu art. 114, \u00a71\u00ba, prev\u00ea a reserva de no m\u00ednimo 10% das vagas destinadas a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n “O Edital do concurso, especificamente no item 5.1, estabelece reserva de 5%, havendo uma discord\u00e2ncia entre o quantitativo m\u00ednimo de vagas a serem ofertadas em concursos no Amazonas, raz\u00e3o pela qual faz-se necess\u00e1rio definir a norma norteadora que dever\u00e1 ser aplicada, devendo ser observada a aplica\u00e7\u00e3o de norma mais favor\u00e1vel segundo o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, bem como o princ\u00edpio da especialidade”.<\/p>\n b) Aus\u00eancia de Bibliografia no edital.<\/strong><\/p>\n De acordo com o documento, a Lei n\u00b0 4.605\/2018 estabelece que o edital dever\u00e1 conter o conte\u00fado de cada disciplina, destacando a bibliografia usada para a formula\u00e7\u00e3o das provas (art.12, XII e XIII). “No Edital do TJAM n\u00e3o h\u00e1 a inclus\u00e3o da bibliografia usada para a formula\u00e7\u00e3o das provas”.<\/p>\n c) Aus\u00eancia dos valores individuais de cada quest\u00e3o e seus respectivos pesos.<\/strong><\/p>\n O TCE\/AM argumenta que a Lei n\u00b0 4605\/2018 prev\u00ea em seu art. 12, XI, que o edital dever\u00e1 conter o n\u00famero de quest\u00f5es de cada disciplina com seus respectivos valores individuais e pesos das disciplinas. “No edital do concurso do TJ\/AM n\u00e3o h\u00e1 a inclus\u00e3o do referido item obrigat\u00f3rio”.<\/p>\n d) Aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica de vagas para pessoa com S\u00edndrome de Down.<\/strong><\/p>\n A medida cautelar explica que a Lei n\u00b0 4.333\/2016, que disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de cota nos concursos p\u00fablicos do Estado do Amazonas para pessoas com S\u00edndrome de Down, estabelece em seu art. 2\u00ba que os concursos p\u00fablicos devem reservar o percentual m\u00ednimo de dois por cento das vagas de seu quadro pessoal para pessoas portadoras da referida s\u00edndrome. “No Edital do Concurso O Tribunal de Contas concedeu ao TJAM prazo de cinco dias \u00fateis para que se apresente justificativas e\/ou documentos acerca das supostas irregularidades.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a informou ao Correio que ainda n\u00e3o foi notificado da medida cautelar do TCE. Informou, ainda, que as impugna\u00e7\u00f5es feitas est\u00e3o em an\u00e1lise pela banca examinadora \u2013 o Cebraspe \u2013 e eventuais retifica\u00e7\u00f5es no edital, caso necess\u00e1rio, n\u00e3o afetar\u00e3o o cronograma do concurso.<\/p>\n
\nP\u00fablico do TJ\/AM n\u00e3o h\u00e1 a inclus\u00e3o do referido item obrigat\u00f3rio”.<\/p>\n