O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) publicou uma decis\u00e3o favor\u00e1vel a um candidato ao concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Militar do DF (PMDF), ao cargo de soldado, que foi reprovado na fase de investiga\u00e7\u00e3o da vida pregressa. Na decis\u00e3o da justi\u00e7a, o juiz substituto da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF concedeu mandado de seguran\u00e7a para anular o ato que reprovou o candidato e determinou que ele prossiga nas pr\u00f3ximas fases do certame, inclusive em eventual matr\u00edcula no curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O candidato alegou que o Departamento de Gest\u00e3o de Pessoal da PM o teria reprovado com base numa ocorr\u00eancia policial, que resultou em transa\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 cumprida, cujos autos encontram-se arquivados.<\/p>\n
O magistrado destacou que para se examinar a legalidade ou abusividade da fase de vida pregressa, “mostra-se essencial que o candidato tenha acesso a documento que indique, de modo objetivo, quais foram os procedimentos, processos ou condutas que a Administra\u00e7\u00e3o considerou para excluir o candidato na fase de exame da vida pregressa\u201d.<\/p>\n
O documento apresentado, no caso, foi o registro de ocorr\u00eancia, datado de 2009, no qual o autor foi acusado de desacato. “Infere-se dos autos, no entanto, que n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou condena\u00e7\u00e3o criminal confirmada em segunda inst\u00e2ncia ou qualquer dos motivos geradores de inelegibilidade aos cargos p\u00fablicos, previstos na legisla\u00e7\u00e3o da PMDF”, informou o TJDFT.<\/p>\n
Para justificar a elimina\u00e7\u00e3o do candidato do concurso, o Centro de Intelig\u00eancia da PM apresentou um parecer no qual esclarece que \u201cn\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio Constitucional da inoc\u00eancia, uma vez que o edital deixou claro que n\u00e3o se trata de exclus\u00e3o por maus antecedentes, mas sim quando constar conduta desabonadora na vida p\u00fablica ou particular do candidato, ainda que n\u00e3o consideradas il\u00edcitas, desde que incompat\u00edvel com a natureza da fun\u00e7\u00e3o policial militar\u201d.<\/p>\n
Por\u00e9m, de acordo com o juiz, a PM contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao n\u00e3o apresentar motivo evidente para exclus\u00e3o do candidato \u00e0 disputa das demais fases do certame. \u201cN\u00e3o houve ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o criminal, ante a realiza\u00e7\u00e3o de Transa\u00e7\u00e3o Penal, o que n\u00e3o representa confiss\u00e3o de culpa ou reconhecimento de realiza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode considerar transa\u00e7\u00e3o penal, por requerimento do MP e homologa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, com posterior senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, como fatos suficientes \u00e0 exclus\u00e3o de candidato de concurso p\u00fablico\u201d, ressaltou, por fim o magistrado.<\/p>\n
Assim, o juiz considerou que o ato impugnado merece revis\u00e3o, pois foi praticado \u00e0 “revelia dos princ\u00edpios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade”, que devem nortear a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por fim, determinou a anula\u00e7\u00e3o do referido ato e que a PMDF autorize o candidato a prosseguir nas demais fases da prova.<\/p>\n
A decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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