{"id":8708,"date":"2019-08-08T16:01:44","date_gmt":"2019-08-08T19:01:44","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=8708"},"modified":"2019-08-08T16:14:41","modified_gmt":"2019-08-08T19:14:41","slug":"comissao-do-senado-aprova-que-agressor-de-mulher-nao-pode-ocupar-cargo-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/comissao-do-senado-aprova-que-agressor-de-mulher-nao-pode-ocupar-cargo-publico\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o do Senado aprova que agressor de mulher n\u00e3o pode ocupar cargo p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Da Ag\u00eancia Senado<\/em> – A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (8) quatro projetos que aumentam as puni\u00e7\u00f5es para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006<\/strong><\/a>). Os senadores foram favor\u00e1veis ao impedimento de nomear agressores dom\u00e9sticos para cargos p\u00fablicos; \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a agredidas; \u00e0 obrigatoriedade de o agressor frequentar reabilita\u00e7\u00e3o; e ao sigilo obrigat\u00f3rio para todos os processos criminais e c\u00edveis abertos com base na Lei Maria da Penha.<\/p>\n

Os projetos foram aprovados em bloco. Autor da proposta que impede a nomea\u00e7\u00e3o dos agressores (PL 1.950\/2019), o senador Rom\u00e1rio (Podemos-RJ) explicou no seu relat\u00f3rio que \u00e9 preciso adotar medidas para desestimular potenciais agressores. A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), acrescentou que n\u00e3o cabe ao poder p\u00fablico acolher em seus quadros agressores condenados pela pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

\u201cExcluir agressores em cumprimento de pena do servi\u00e7o p\u00fablico atende ao princ\u00edpio da moralidade, considerando que a pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra a mulher e dom\u00e9stica e familiar pode ser considerada uma m\u00e1cula que compromete a integridade \u00e9tica, tornando a pessoa incompat\u00edvel com a idoneidade moral e a reputa\u00e7\u00e3o ilibada que se esperam de servidor\u201d, defendeu Leila.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Tamb\u00e9m foi aprovado pela CDH o projeto que prev\u00ea o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra a mulher (PL 1.380\/2019<\/strong><\/a>). Esse pagamento pode ser determinado pelo juiz entre as medidas protetivas de urg\u00eancia, independentemente de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n

Pelo texto original, a v\u00edtima poder\u00e1 fazer um pedido expresso de indeniza\u00e7\u00e3o ao juiz, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de provas sobre a viol\u00eancia praticada. Al\u00e9m dessa indeniza\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial de uma cau\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria por perdas e danos materiais dever\u00e1 ser inserido no rol de medidas protetivas de urg\u00eancia a serem determinadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

A relatora na CDH, senadora Mailza Gomes (PP-AC), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta com uma emenda que buscou deixar expressa a compet\u00eancia do juiz do caso para fixar o valor dessa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segredo de Justi\u00e7a<\/h3>\n

Outra proposta aprovada pela CDH torna obrigat\u00f3rio o segredo de Justi\u00e7a para processos sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (PL 1.822\/2019<\/strong><\/a>). Hoje em dia, esse segredo depende da avalia\u00e7\u00e3o do juiz, salvo as exce\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/p>\n

Ao apresentar o projeto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que a publicidade nos processos que envolvem a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contribuem para a revitimiza\u00e7\u00e3o da mulher, uma vez que a exp\u00f5e a constrangimento social, situa\u00e7\u00e3o agravada pelos recursos tecnol\u00f3gicos que praticamente impossibilitam o resguardo de sua intimidade e a prote\u00e7\u00e3o de sua vida \u00edntima.<\/p>\n

Reabilita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Na semana em que se comemoram os 13 anos da Lei Maria da Penha, a CDH tamb\u00e9m aprovou o Substitutivo da C\u00e2mara (SCD 11\/2018<\/strong><\/a>) ao projeto de lei (PLS 9\/2016<\/strong><\/a>) que obriga agressores de mulheres a frequentar centros de educa\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

A mat\u00e9ria j\u00e1 tinha sido aprovada pelo Plen\u00e1rio do Senado, mas como os deputados incorporaram mudan\u00e7as ao texto, o conte\u00fado retornou para an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) do Senado.<\/p>\n

A Lei Maria da Penha j\u00e1 estabelece que entre as medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher agredida est\u00e3o a separa\u00e7\u00e3o do agressor e o afastamento da v\u00edtima do lar, sem preju\u00edzos aos direitos de bens, guarda de filhos e alimentos.<\/p>\n

Como relator, o senador Arolde Oliveira (PSD-RJ) observou que cabe ao Senado acatar as emendas aprovadas pelos deputados ou manter o texto original, sem a possibilidade de fazer subemendas.<\/p>\n

Ele considerou em seu voto que as mudan\u00e7as promovidas pela C\u00e2mara n\u00e3o modificaram o prop\u00f3sito do projeto original. \u201cO substitutivo tamb\u00e9m acrescentou entre as medidas protetivas de urg\u00eancia, o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e\/ou em grupo de apoio\u201d, exemplificou.<\/p>\n

Por considerar que houve melhorias no texto, ele emitiu parecer favor\u00e1vel, recomendando a aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo: \u201cA frequ\u00eancia a esses grupos de apoio e reeduca\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas contribui para reduzir as reincid\u00eancias, mas concorre tamb\u00e9m para a prote\u00e7\u00e3o emocional do pr\u00f3prio agressor, que ter\u00e1 oportunidade de se reeducar para conviver melhor com a sociedade em geral e com sua fam\u00edlia em particular\u201d.<\/p>\n

As tr\u00eas primeiras propostas seguem para ser votadas pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). J\u00e1 o SCD 11\/2018, seguir\u00e1 direto para o Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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