A 6\u00aa Promotoria de Luzi\u00e2nia, do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO), est\u00e1 pedindo na Justi\u00e7a a suspens\u00e3o do processo seletivo simplificado n\u00ba 1\/2019, que visa preencher vagas de professores e agentes de educa\u00e7\u00e3o, e a abertura de um novo concurso p\u00fablico para suprir a necessidade de contrata\u00e7\u00f5es. A justificativa, de acordo com o promotor Julimar Alexandro da Silva, \u00e9 que a sele\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 irregular e possibilita o ingresso de pessoas no servi\u00e7o p\u00fablico sem que haja a realiza\u00e7\u00e3o de concurso, ferindo a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“\u00c9 o concurso p\u00fablico, portanto, a via eleita pela Constituicional Federal para que o cidad\u00e3o possa ascender a cargo ou emprego no setor p\u00fablico, independentemente de ser o v\u00ednculo de trabalho de regime estatut\u00e1rio ou celetista, isso na forma do art.37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, salvo nas hip\u00f3teses de cargos em comiss\u00e3o”, explicou.<\/p>\n
O promotor argumenta ainda que o \u00faltimo certame para a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio foi realizado em 2013 e est\u00e1 inconcluso, devido \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do MP que ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando suspender o certame at\u00e9 os dias atuais, diante das irregularidades apontadas na dispensa injustificada da licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da banca organizadora. \u201cO Poder Executivo local, agindo com n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 e usando do subterf\u00fagio de que est\u00e1 impossibilitado judicialmente de realizar novo concurso p\u00fablico, enquanto n\u00e3o se resolver a referida demanda, vem contratando, de forma reiterada e ilegal, servidores para a \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m para outras secretarias e departamentos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, disse Julimar Alexandro.<\/p>\n
No pedido de suspens\u00e3o, ele acrescenta que a manuten\u00e7\u00e3o de pessoas contratadas precariamente \u00e9 ilegal, vez que n\u00e3o existe lei municipal regulamentado esse tipo de contrato entre o munic\u00edpio e o particular. “Porquanto destinada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fun\u00e7\u00f5es, que por sua natureza essencial, continuada e permanente, deve ser exercida por servidores p\u00fablicos efetivos que galgaram pelo m\u00e9rito um lugar na administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n