O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de liminar para que a Marinha do Brasil deixe de exigir no concurso p\u00fablico de Admiss\u00e3o \u00e0 Escola Naval (CPAEN) de 2019 que o candidato n\u00e3o seja casado, n\u00e3o tenha constitu\u00eddo uni\u00e3o est\u00e1vel e n\u00e3o tenha filhos, devendo permanecer assim at\u00e9 a conclus\u00e3o do curso. A a\u00e7\u00e3o pede tamb\u00e9m que a Marinha republique o edital e reabra o prazo de inscri\u00e7\u00f5es aos interessados.<\/p>\n
De acordo com o MPF, o concurso, que seleciona candidatos para forma\u00e7\u00e3o de Oficiais para o Corpo da Armada (CA), Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) e Corpo de Intendentes de Marinha (CIM), viola os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como liberdade individual (art. 5\u00b0, caput, CF\/88), inviolabilidade da intimidade e vida privada (inciso X) e do planejamento familiar (\u00a7 7\u00b0 do art. 226).<\/p>\n
“Por entender que tais previs\u00f5es edital\u00edcias vulneram princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, mormente ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, recorre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ao Judici\u00e1rio para afastar tais limita\u00e7\u00f5es do aludido certame, bem como dos cursos da Escola Naval por ele contemplados”, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para os procuradores regionais dos Direitos do Cidad\u00e3o Renato Machado, Sergio Suiama e Ana Padilha de Oliveira, que assinam a a\u00e7\u00e3o, o edital de admiss\u00e3o n\u00e3o deve seguir a Lei 6.880\/80 (Estatuto dos Militares), que al\u00e9m de afrontar \u00e0s normas constitucionais, \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos j\u00e1 submetidos \u00e0 disciplina militar (Aspirantes-a-Oficial), n\u00e3o prevendo crit\u00e9rios para participa\u00e7\u00e3o nos processos seletivos de ensino da Marinha. Conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, o ensino na Marinha \u00e9 regido pela Lei 11.279\/06, que n\u00e3o prev\u00ea veda\u00e7\u00e3o aos candidatos casados, vivendo em uni\u00e3o est\u00e1vel ou com filhos.<\/p>\n
Desta maneira, o Minist\u00e9rio pede que o item 3.1.2, al\u00ednea \u201cb\u201d, do edital seja revisto pelo Poder Judici\u00e1rio, de forma a assegurar que os candidatos casados, que vivam em uni\u00e3o est\u00e1vel ou que tenham filhos tenham assegurado o direito de inscri\u00e7\u00e3o no referido concurso p\u00fablico, bem como de regular matr\u00edcula e frequ\u00eancia nos cursos por ele disponibilizados.<\/p>\n