A C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em plen\u00e1rio na noite de ter\u00e7a-feira (20\/8), projeto de lei que altera o requisito para ingresso na carreira de agentes penitenci\u00e1rios. A condi\u00e7\u00e3o passa da atual exig\u00eancia de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio para conclus\u00e3o de curso superior ou habilita\u00e7\u00e3o legal equivalente. Al\u00e9m disso, o projeto altera a denomina\u00e7\u00e3o do cargo agente de atividades penitenci\u00e1rias para agente de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
De acordo com o projeto, a mudan\u00e7a do requisito de ingresso est\u00e1 relacionada com a adequa\u00e7\u00e3o dos nomes do cargo e da carreira \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e visa a valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, com e a exig\u00eancia de maior qualifica\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de habilidades profissionais de n\u00edvel superior. Al\u00e9m disso, registra que no \u00faltimo concurso, homologado em 2017, foi exigida a forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior e que, apesar de o presente Projeto n\u00e3o prever altera\u00e7\u00e3o salarial, essa j\u00e1 foi implementada, uma vez que a remunera\u00e7\u00e3o desses servidores corresponde \u00e0 m\u00e9dia dos cargos de n\u00edvel superior.<\/p>\n
O projeto explica tamb\u00e9m que a altera\u00e7\u00e3o do nome do cargo para agente de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma importante medida para a promo\u00e7\u00e3o da dignidade do servidor. “Convencimento pr\u00f3prio da sua primordial miss\u00e3o social ressocializadora, mantendo a uniformidade com carreira an\u00e1loga de \u00e2mbito federal e parametrizando com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e todas suas atribui\u00e7\u00f5es que v\u00e3o muito al\u00e9m da guarda penitenci\u00e1ria, complementando a atividade de execu\u00e7\u00e3o penal do judici\u00e1rio”.<\/p>\n
Outro projeto, o PL n\u00ba 549\/2019, tamb\u00e9m foi aprovado em plen\u00e1rio e institui a gratifica\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o volunt\u00e1rio aos servidores do sistema penitenci\u00e1rio. O benef\u00edcio dever\u00e1 ser concedido aos integrantes da carreira que trabalharem durante o per\u00edodo de repouso, considerando a conveni\u00eancia e a necessidade dos servi\u00e7os. De natureza indenizat\u00f3ria, a gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 50, por hora de servi\u00e7o.<\/p>\n
De autoria do Poder Executivo, ambos os projetos foram aprovados, com emendas, em primeiro e segundo turnos. Os textos n\u00e3o modificam nem as atribui\u00e7\u00f5es dos agentes e nem a estrutura da carreira.<\/p>\n
De acordo com a CLDF, o agente penitenci\u00e1rio e deputado Reginaldo Sardinha (Avante) comemorou a aprova\u00e7\u00e3o das propostas e das emendas apresentadas. “Agrade\u00e7o aos colegas distritais, que compraram a briga do sistema prisional. O voluntariado \u00e9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a com os servidores da carreira”, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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