Saiu no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, desta segunda-feira (9\/9), uma nova Medida Provis\u00f3ria (MP), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera quatro leis que disp\u00f5em sobre a forma de publica\u00e7\u00e3o dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A MP 896 desobriga a publica\u00e7\u00e3o de editais de concursos, licita\u00e7\u00f5es e preg\u00f5es p\u00fablicos em jornais. Antes da medida, que tem validade imediata, todos os documentos eram publicados em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o do local da licita\u00e7\u00e3o e na imprensa oficial.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a foi sinalizada por Bolsonaro no come\u00e7o de agosto, quando ele tamb\u00e9m editou outra Medida Provis\u00f3ria (892\/19) acabando com as publica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de empresas de capital aberto (S\/A), como convoca\u00e7\u00e3o de assembleias e avisos aos acionistas, nos jornais. Na ocasi\u00e3o, o governo afirmou que a medida reduziria custos para as empresas.<\/p>\n
Agora, poder\u00e3o ser publicados somente em Di\u00e1rio Oficial, ou na Internet, aviso de licita\u00e7\u00e3o (resumos dos editais), chamamento p\u00fablico para a atualiza\u00e7\u00e3o de registro cadastral, convoca\u00e7\u00e3o de interessados em preg\u00f5es, minuta de edital e de contrato de parceria p\u00fablico-privada (PPP), e extrato de edital de concorr\u00eancia sob o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC).<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria cont\u00e9m ainda um dispositivo que faculta aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios publicar os documentos em site oficial da Uni\u00e3o, assunto que ainda ser\u00e1 regulamentado pelo governo federal.<\/p>\n
A MP considera ainda que a exig\u00eancia legal de divulga\u00e7\u00e3o de seus atos, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estar\u00e1 cumprida quando houver publica\u00e7\u00e3o em site oficial e no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
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A MP 896\/19 ser\u00e1 analisada inicialmente em uma comiss\u00e3o mista. \u00c9 nesta fase que s\u00e3o apresentadas as emendas e realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas. A relatoria ser\u00e1 dada a um senador, ainda n\u00e3o definido. O texto aprovado pela comiss\u00e3o ser\u00e1 votado posteriormente nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado.<\/p>\n
As leis que foram alteradas s\u00e3o: a Lei n\u00ba 8.666<\/strong><\/a>, de 21 de junho de 1993; a Lei n\u00ba 10.520<\/a><\/strong>, de 17 de julho de 2002; a Lei n\u00ba 11.079<\/strong><\/a>, de 30 de dezembro de 2004; e a Lei n\u00ba 12.462<\/a><\/strong>, de 4 de agosto de 2011.<\/p>\n