{"id":9377,"date":"2019-10-03T12:40:40","date_gmt":"2019-10-03T15:40:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=9377"},"modified":"2019-10-03T12:52:17","modified_gmt":"2019-10-03T15:52:17","slug":"justica-determina-que-ebserh-devera-contratar-pessoas-com-deficiencia-aprovadas-em-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/justica-determina-que-ebserh-devera-contratar-pessoas-com-deficiencia-aprovadas-em-concursos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina que Ebserh dever\u00e1 contratar pessoas com defici\u00eancia aprovadas em concursos"},"content":{"rendered":"

Vict\u00f3ria Ol\u00edmpio –<\/em> Candidatos com defici\u00eancia (PCD) aprovados em concursos da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh) devem ser convocados, prioritariamente, ap\u00f3s pedido realizado pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e atendido pela ju\u00edza da 10\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, Leonia Bezerra.<\/p>\n

De acordo com a ju\u00edza, a empresa n\u00e3o contrata PcD em quantitativo m\u00ednimo exigido por lei, sendo certo que este comportamento gera danos irrepar\u00e1veis ao patrim\u00f4nio imaterial da sociedade. De acordo com a\u00a0Lei n\u00ba 8.213\/1991,\u00a0o chamamento de PcD deve ser feito at\u00e9 que se atinja o percentual m\u00ednimo de 5%.<\/p>\n

Portanto, a decis\u00e3o judicial prev\u00ea a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados nas listas de candidatos de PcD ainda vigentes, em vagas previstas em editais ou nas que surgirem durante o prazo de validade dos concursos p\u00fablicos j\u00e1 realizados pela Ebserh.<\/p>\n

A decis\u00e3o afirma ainda que o descumprimento da decis\u00e3o, est\u00e1 sujeito \u00e0 multa mensal de R$ 5 mil, por pessoa prejudicada. Tamb\u00e9m foi fixada indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/h3>\n

De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de junho de 2018, a empresa p\u00fablica possu\u00eda 28.282 empregados e apenas 645 PcD, quando deveria ter, no m\u00ednimo, 1.414.<\/p>\n

Dessa forma, a\u00a0 Ebserh foi processada pelo procurador Lu\u00eds Paulo Villafa\u00f1e Gomes Santos, que confirmou que a empresa estaria longe de cumprir o quadro com o percentual m\u00ednimo de 5%.<\/p>\n

Ele explica que a convoca\u00e7\u00e3o de apenas 5% em cada especialidade jamais ser\u00e1 suficiente para corrigir o d\u00e9ficit existente, al\u00e9m de aumentar a defasagem, visto que, em algumas \u00e1reas, nem mesmo o percentual m\u00ednimo \u00e9 preenchido. Veja o quadro de convoca\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

\"\"
Lista de aprovados em Concursos da EBSERH<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

Em defesa, a Empresa apontou que todos os concursos p\u00fablicos t\u00eam a reserva de vagas, mas que houve d\u00e9ficit de aprovados em determinadas \u00e1reas, o que impediu a convoca\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m explicou a regra para as convoca\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cA EBSERH aplica a seguinte regra para convoca\u00e7\u00e3o para certames com at\u00e9 cinco vagas por cargo\/especialidade: para preenchimento das duas primeiras vagas, convoca-se, candidatos da ampla concorr\u00eancia; para preenchimento da terceira vaga convoca-se candidatos aprovados na condi\u00e7\u00e3o de PNP (Pessoa Negra ou Parda); para preenchimento da quarta vaga convoca-se o candidato da lista da ampla concorr\u00eancia; para preenchimento da quinta vaga convoca-se candidatos aprovados na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia (PCD), para todas as convoca\u00e7\u00f5es observa-se a estrita ordem de classifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

O procurador tamb\u00e9m apontou diverg\u00eancias no entendimento que impedem o cumprimento da Cota Legal. O primeiro ponto seria que tendo candidatos PCD aprovados, \u201c\u00e9 certo concluir que h\u00e1 descumprimento deliberado e n\u00e3o justific\u00e1vel \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de natureza constitucional que visa garantir a inser\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho\u201d.<\/p>\n

Outro ponto seria a diverg\u00eancia na convoca\u00e7\u00e3o, visto que a Ebserh apresenta que apenas a partir da quinta convoca\u00e7\u00e3o, um candidato seria contratado. O procurador afirma que o crit\u00e9rio deve ser o de altern\u00e2ncia e proporcionalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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