{"id":9661,"date":"2019-10-18T16:12:42","date_gmt":"2019-10-18T19:12:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=9661"},"modified":"2019-10-18T16:12:42","modified_gmt":"2019-10-18T19:12:42","slug":"lei-que-garante-amamentacao-em-provas-de-concursos-entra-em-vigor-nesta-sexta-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/lei-que-garante-amamentacao-em-provas-de-concursos-entra-em-vigor-nesta-sexta-feira\/","title":{"rendered":"Lei que garante amamenta\u00e7\u00e3o em provas de concursos entra em vigor nesta sexta-feira"},"content":{"rendered":"<p><em>Vict\u00f3ria Ol\u00edmpio*<\/em> &#8211; A partir desta sexta-feira (18\/10), entra em vigor a Lei 13.872, que garante \u00e0s m\u00e3es candidatas de concursos p\u00fablicos o direito de amamentar durante as provas. A <strong><a href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/bolsonaro-anuncia-lei-que-garante-direito-de-amamentar-em-concursos\/\">Lei foi sancionada em setembro<\/a><\/strong> pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro. De acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, as m\u00e3es poder\u00e3o amamentar seus filhos de at\u00e9 seis meses de idade.<\/p>\n<p>Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que as candidatas fa\u00e7am solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, onde deve ser feita a prova da idade da crian\u00e7a, mediante declara\u00e7\u00e3o no ato de inscri\u00e7\u00e3o para o concurso e apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva certid\u00e3o de nascimento durante sua realiza\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o pedido ser aprovado, a m\u00e3e dever\u00e1, no dia da prova ou da etapa avaliat\u00f3ria, indicar uma pessoa acompanhante que ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela guarda da crian\u00e7a durante o per\u00edodo necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>As novas regras j\u00e1 est\u00e3o valendo e devem estar claras em todos os editais de concursos p\u00fablicos federais. <strong>Os regulamento dever\u00e3o assegurar os direitos de as candidatas amamentem, por per\u00edodos de at\u00e9 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas.<\/strong><\/p>\n<p>Conforme explica o professor de direito constitucional do Gran Cursos Online e juiz de direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) Aragon\u00ea Fernandes, o direito \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava previsto em alguns editais, mas n\u00e3o havia lei federal sobre o tema. <em>\u201cCom a uniformiza\u00e7\u00e3o por meio de lei, a medida ter\u00e1 que ser aplicada em todos os concursos da esfera federal. Isso j\u00e1 ocorria em algumas bancas, a exemplo do Cebraspe,\u201d<\/em>\u00a0diz.<\/p>\n<p>J\u00e1 o professor de direito constitucional do Gran Cursos Online e consultor legislativo da C\u00e2mara dos Deputados, Wellington Antunes, destaca que era comum haver restri\u00e7\u00e3o desse direito por algumas bancas como medidas de seguran\u00e7a, com intuito de evitar fraudes durante as provas.\u00a0<em>\u201cAlguns editais permitiam, outros n\u00e3o falavam nada, ou falavam em condi\u00e7\u00f5es especiais, sem detalhar quando se aplicaria. Como n\u00e3o existia um direcionamento legislativo, havia interpreta\u00e7\u00f5es divergentes,\u201d<\/em>\u00a0ressalta.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><em>Gostou? Comente e confira o qu\u00ea os concurseiros acham deste edital no<\/em> <strong><a href=\"http:\/\/forum.concursos.correioweb.com.br\/\">F\u00f3rum CW<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>* \u00a0<em>Estagi\u00e1ria sob supervis\u00e3o de Lorena Pacheco<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vict\u00f3ria Ol\u00edmpio* &#8211; A partir desta sexta-feira (18\/10), entra em vigor a Lei 13.872, que garante \u00e0s m\u00e3es candidatas de concursos p\u00fablicos o direito de amamentar durante as provas. A Lei foi sancionada em setembro pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro. De acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, as m\u00e3es poder\u00e3o amamentar seus filhos de at\u00e9 seis meses de idade. 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