{"id":289,"date":"2018-11-23T12:41:23","date_gmt":"2018-11-23T12:41:23","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/primeirainfancia\/?p=289"},"modified":"2018-11-24T16:35:54","modified_gmt":"2018-11-24T16:35:54","slug":"palacio-da-justica-abre-as-portas-para-a-primeira-infancia-e-tem-dado-passos-para-valorizar-e-proteger-o-inicio-da-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/primeirainfancia\/2018\/11\/23\/palacio-da-justica-abre-as-portas-para-a-primeira-infancia-e-tem-dado-passos-para-valorizar-e-proteger-o-inicio-da-vida\/","title":{"rendered":"Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a abre as portas para a primeira inf\u00e2ncia e tem dado passos para valorizar e proteger o in\u00edcio da vida"},"content":{"rendered":"
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\"14\/11\/2018.
Turma de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, na companhia do ministro da Justi\u00e7a (ao centro)<\/figcaption><\/figure><\/blockquote>\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima segunda-feira (26), o Sal\u00e3o Negro do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ) recebe a exposi\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a come\u00e7a na inf\u00e2ncia: da Constitui\u00e7\u00e3o de 88 ao Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia<\/em>. A s\u00e9rie de pain\u00e9is com fotografias e informa\u00e7\u00f5es trata da garantia de direitos de crian\u00e7as de 0 a 6 anos e tem sido tema de discuss\u00f5es durante visitas de turmas escolares. Ambos moradores de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Kennerd Charlles Morais, 10 anos, e Renata Kemilly Alves da Silva, 10, estavam entre as crian\u00e7as atendidas pelo Projeto Vida Padre Gailhac que visitaram a exposi\u00e7\u00e3o. No MJ, al\u00e9m de observar a mostra, a turma participou de uma roda de conversa, lanchou, desenhou e at\u00e9 conheceu o pr\u00f3prio ministro da Justi\u00e7a, Torquato Jardim.<\/p>\n

\u201cEu aprendi muito sobre os direitos das crian\u00e7as, especialmente na primeira inf\u00e2ncia. Todo mundo, desde quando nasce at\u00e9 os 6 anos e depois, deve ser respeitado\u201d, diz Kennerd. Renata refletiu sobre a diversidade. \u201cSe todas as pessoas fossem iguais, n\u00e3o teria gra\u00e7a. Com as diferen\u00e7as, todo mundo tem sua beleza, sua cultura e deve ser respeitado e valorizado pelo que \u00e9.\u201d Ivania Ghesti trabalhou nos bastidores da elabora\u00e7\u00e3o do Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (legisla\u00e7\u00e3o em que o Brasil \u00e9 vanguarda mundial) e, como assessora especial do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, tem atuado para que o tema seja valorizado no \u00f3rg\u00e3o. \u201cA primeira inf\u00e2ncia \u00e9 a melhor estrat\u00e9gia para a melhoria da vida de todas as pessoas. \u00c0s vezes, pensam que se trata s\u00f3 da crian\u00e7a, mas a partir da crian\u00e7a, voc\u00ea cuida de toda a sociedade\u201d, afirma.<\/p>\n

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\"14\/11\/2018.
Kennerd e Renata, moradores de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, aprenderam sobre direitos da primeira inf\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cTudo isso com menos custos e evitando muito sofrimento, pois voc\u00ea potencializa a humanidade. Est\u00e1 entre os investimentos que mais valem a pena, o que at\u00e9 o ganhador do Nobel de economia demonstrou matematicamente\u201d, completa, referindo-se a James Heckman, que ganhou o pr\u00eamio em 2000. Ela avalia que o Brasil est\u00e1 em d\u00edvida com a primeira inf\u00e2ncia, pois a regra da prioridade absoluta para essa faixa et\u00e1ria \u00e9 mencionada h\u00e1 30 anos, mas ainda n\u00e3o \u00e9 suficientemente compreendida e colocada em pr\u00e1tica. \u201cA exposi\u00e7\u00e3o resgata o que est\u00e1 nas leis, mas que ainda exige mais capacita\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o para se realizar.\u201d No \u00e2mbito da Justi\u00e7a, o pr\u00f3ximo passo nesse sentido, que est\u00e1 em fase de organiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de uma forma\u00e7\u00e3o nacional para promotores, defensores e profissionais do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Dois primeiros passos foram o semin\u00e1rio Justi\u00e7a come\u00e7a na inf\u00e2ncia: a era dos direitos positivos<\/em><\/a>, realizado no MJ em 18 de setembro\u00a0 e o semin\u00e1rio Rela\u00e7\u00e3o dos microssistemas jur\u00eddicos da inf\u00e2ncia com o direito internacional<\/em>, que ser\u00e1 sediado no mesmo minist\u00e9rio em dezembro (provavelmente, no dia 13). A programa\u00e7\u00e3o est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, mas deve contar com ministros do Poder Executivo e de tribunais superiores, ju\u00edzes, procuradores, especialistas e outros interessados que se reunir\u00e3o para fomentar o debate entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades internacionais e sociedade civil sobre a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 justi\u00e7a e aos direitos humanos para a inf\u00e2ncia.<\/p>\n

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\"14\/11\/2018.
Ivania Ghesti, funcion\u00e1ria do MJ<\/figcaption><\/figure>\n

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\u00c9 preciso haver integra\u00e7\u00e3o para cuidar dessa fase<\/h3>\n

Mais importante do que a mostra sobre primeira inf\u00e2ncia no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em si \u00e9 o que ela simboliza: a abertura da pasta (respons\u00e1vel, entre outras atividades, por combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o; defesa da ordem jur\u00eddica e econ\u00f4mica; pol\u00edtica judici\u00e1ria e sobre drogas; direitos dos \u00edndios e do consumidor) para a prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as pequenas. O que deve envolver todas as inst\u00e2ncias e \u00e1reas do estado, como destaca o ministro da Justi\u00e7a, Torquato Jardim. \u201cA primeira inf\u00e2ncia precisa ser mais pensada, n\u00e3o s\u00f3 no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, mas tamb\u00e9m em desenvolvimento social, sa\u00fade\u2026\u201d, elenca.<\/p>\n

\u201cOs estudos modernos da psicologia revelam que a grande forma\u00e7\u00e3o do ser humano vai de 0 aos 6 anos e mostram que cuidar a partir do terceiro ano de vida j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa. Da\u00ed a import\u00e2ncia do Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia\u201d, diz, referindo-se \u00e0 Lei n\u00ba 13.257\/2016, que disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia. \u201cTemos que cuidar da crian\u00e7a desde cedo, ainda no ambiente familiar, e da pr\u00f3pria fam\u00edlia. N\u00e3o d\u00e1 para deixar chegar \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil para pensar nisso\u201d, reconhece. O ministro relata que o que a pasta pela qual ele \u00e9 respons\u00e1vel fez, efetivamente, nos \u00faltimos tempos, foi coordenar a\u00e7\u00f5es e verbas com a sa\u00fade e o desenvolvimento social para atender melhor e proteger essa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

\"14\/11\/2018.
O ministro da Justi\u00e7a, Torquato Jardim<\/figcaption><\/figure>\n

Em termos de legisla\u00e7\u00e3o, o Brasil fez grandes avan\u00e7os no sentido de priorizar o in\u00edcio da vida (um exemplo \u00e9 o pr\u00f3prio marco legal do per\u00edodo), no entanto, h\u00e1 muito que se fazer para colocar todos os direitos previstos em pr\u00e1tica. Torquato Jardim, que foi professor de direito constitucional da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) por quase 20 anos, ressalta, no entanto que n\u00e3o \u00e9 um problema exclusivo daqui. \u201cVaga para creche, por exemplo, falta no mundo inteiro. O pa\u00eds, hoje, com menos verba para alimenta\u00e7\u00e3o escolar \u00e9 a Inglaterra, e h\u00e1 crian\u00e7as passando fome l\u00e1 porque houve corte nesse or\u00e7amento. Isso n\u00e3o \u00e9 escusa para o Brasil, mas \u00e9 para mostrar que estamos mergulhados numa grande escala desse tipo de problema\u201d, diz.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es do ministro que passar\u00e1 o bast\u00e3o<\/h3>\n

Entre os desafios cl\u00e1ssicos que o Brasil precisa enfrentar para cuidar melhor da primeira inf\u00e2ncia o ministro destaca as disparidades de distribui\u00e7\u00e3o de renda e de educa\u00e7\u00e3o formal, que dificultam avan\u00e7os. E o que o MJ pode fazer pela primeira inf\u00e2ncia a partir de agora? \u201cFaltam menos de 40 dias para eu ir embora. J\u00e1 conversei com o doutor S\u00e9rgio Moro sobre esse tema, que ficou muito interessado em conhecer mais o assunto. O que eu sugiro e acho que podemos fazer melhor aqui \u00e9 a coordena\u00e7\u00e3o em primeiro lugar\u201d, afirma. O juiz S\u00e9rgio Moro, indicado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, assumir\u00e1 a pasta hoje comandada por Jardim, al\u00e9m da seguran\u00e7a p\u00fablica, j\u00e1 que as duas \u00e1reas voltar\u00e3o a ser tratadas num minist\u00e9rio s\u00f3, como antes do governo Temer.<\/p>\n

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\"MJ\/Divulga\u00e7\u00e3o\"
Para muitas turmas, esta foi a primeira visita e um minist\u00e9rio e a chance de entender melhor os pr\u00f3prios direitos<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cO que fica desta gest\u00e3o \u00e9 o princ\u00edpio de unir os recursos de Justi\u00e7a, de Desenvolvimento social e de Sa\u00fade, como foi feito para recupera\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos. Conseguimos juntar cerca de R$ 120 milh\u00f5es para cofinanciar cerca de 10 mil vagas em comunidades terap\u00eauticas Brasil afora\u201d, observa. \u201cO que temos de fazer \u00e9 aplicar isso na primeira inf\u00e2ncia. Tem muita atua\u00e7\u00e3o dispersa e pouca oferta em conjunto. \u00c9 um trabalho a fazer em conjunto tamb\u00e9m com os governos locais, do Distrito Federal e das cidades\u201d, defende. O ministro alerta, por\u00e9m, que apenas arranjar verba n\u00e3o adianta. \u201cN\u00e3o falta dinheiro p\u00fablico, falta gest\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 simplesmente transferir o dinheiro. Cuidar de qualquer assunto social (especialmente esse, que \u00e9 o de maior consequ\u00eancia para as novas gera\u00e7\u00f5es do Brasil, que \u00e9 a primeira inf\u00e2ncia) \u00e9 muito mais do que transferir recursos\u201d, assegura.<\/p>\n

\u201cEu fui ministro da Transpar\u00eancia e falo de algo que est\u00e1 documentado. \u00c9 chocante a corrup\u00e7\u00e3o municipal que faz desaparecer dinheiro das crian\u00e7as, em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, material escolar.\u201d Torquato Jardim avalia que este \u00e9 um momento crucial para repensar o que se faz para o p\u00fablico infantil. \u201cEssas crian\u00e7as que est\u00e3o aqui v\u00e3o viver o s\u00e9culo 22 e estamos s\u00e9culos atrasados para form\u00e1-las. Ningu\u00e9m est\u00e1 educando para a segunda metade deste s\u00e9culo. 80% das profiss\u00f5es em ativa daqui 20 anos ainda n\u00e3o existem hoje\u201d, diz. O que torna fundamental atualizar n\u00e3o s\u00f3 a educa\u00e7\u00e3o, mas todas as \u00e1reas e servi\u00e7os que lidam com crian\u00e7as.<\/p>\n

Parcerias p\u00fablico-privadas tamb\u00e9m s\u00e3o importantes<\/h3>\n

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\"14\/11\/2018.
Crian\u00e7as atendidas por projeto social aplicado em S\u00e3o Sebasti\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Entre as turmas infantis que visitaram a exposi\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a estava uma atendida pelo Projeto Projeto Vida Padre Gailhac, mantido pelo Col\u00e9gio Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Maria. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o de socializa\u00e7\u00e3o infantojuvenil que atende crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social de S\u00e3o Sebasti\u00e3o. \u201c\u00c9 um servi\u00e7o de conviv\u00eancia e fortalecimento de v\u00ednculos no contraturno escolar. L\u00e1, atendemos a demanda da sociedade e tamb\u00e9m meninos encaminhados pelo Conselho Tutelar, pela sa\u00fade, pela educa\u00e7\u00e3o e pela assist\u00eancia social\u201d, explica Fran\u00e7oise Brito, assistente social da iniciativa. Ilda Peliz, respons\u00e1vel pela Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal (Sedestmidh), destaca que projetos como esse s\u00e3o fundamentais.<\/p>\n

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\"14\/11\/2018.
Ilda Peliz, secret\u00e1ria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DF<\/figcaption><\/figure>\n

Ilda Peliz, secret\u00e1ria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DF<\/p>\n

\u201cO servi\u00e7o de fortalecimento de v\u00ednculos est\u00e1 na nossa atua\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplicado nos centros de conviv\u00eancia p\u00fablicos. \u00c9 no contato com educadores que crian\u00e7as, especialmente na primeira inf\u00e2ncia, conseguem se abrir. O trabalho \u00e9 com a fam\u00edlia, ent\u00e3o, por meio disso, \u00e9 poss\u00edvel identificar situa\u00e7\u00f5es-problema, como viol\u00eancia, seja f\u00edsica, seja emocional\u201d, afirma. \u201cE, quando voc\u00ea encontra uma institui\u00e7\u00e3o como essa (o Col\u00e9gio Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Maria), que quer oferecer o servi\u00e7o, \u00e9 uma grande oportunidade. Isso ajuda o governo, que pode canalizar energias e recursos para outras atividades. \u00c9 um trabalho de m\u00e3os dadas\u201d, elogia. A secret\u00e1ria, que j\u00e1 foi presidente da Abrace (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Assist\u00eancia \u00e0s Fam\u00edlias de Crian\u00e7as Portadoras de C\u00e2ncer e Hemopatias), v\u00ea em parcerias p\u00fablico-privadas a solu\u00e7\u00e3o para diversos problemas.<\/p>\n

\u201cInfelizmente, h\u00e1 poucos trabalhos conjuntos assim\u201d, lamenta. Ilda avalia que, apesar de j\u00e1 existirem boas a\u00e7\u00f5es implementadas, todas as inst\u00e2ncias e esferas do governo precisam ser lembradas e conscientizadas da import\u00e2ncia da primeira inf\u00e2ncia. \u201cSe voc\u00ea foca essa crian\u00e7a desde a gravidez, conscientiza os pais de que \u00e9 importante conversar e estimular, a diferen\u00e7a \u00e9 enorme. A mente da crian\u00e7a \u00e9 muito male\u00e1vel nessa fase. Depois, pouco se pode fazer\u201d, adverte. \u201cAs pol\u00edticas p\u00fablicas existem, mas, \u00e0s vezes, o estado sozinho n\u00e3o consegue aplicar. Ent\u00e3o, vamos todos, sociedade, empresas, organiza\u00e7\u00f5es, dar as m\u00e3os. E, em muitos casos, n\u00e3o \u00e9 preciso de muito, s\u00f3 aproveitar uma estrutura que j\u00e1 existe\u201d, aponta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

At\u00e9 a pr\u00f3xima segunda-feira (26), o Sal\u00e3o Negro do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ) recebe a exposi\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a come\u00e7a na inf\u00e2ncia: da Constitui\u00e7\u00e3o de 88 ao Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia. 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