Uma fatura de R$ 3,5 bilhões anuais poderá cair no colo do Tesouro Nacional, em consequência da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estender a todos os aposentados com necessidade de assistência permanente o direito de receber um adicional de 25%
Os cálculos são da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e o valor, que vai afetar as contas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é considerado muito alto pelo governo, tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem registrando sucessivos déficits – esse ano, a previsão é de rombo de R$ 201,6 bilhões, com tendência de aumentar ao longo do tempo.
Especialistas em contas públicas criticaram a decisão da Corte, que não levou em conta sequer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para Zélia Luiza Pierdoná, procuradora da República e professora de Seguridade Social da Universidade Mackenzie, a medida é inconstitucional. “A Constituição determina que qualquer ampliação das prestações previdenciárias tem que ter fonte de custeio prévio. O STJ não apontou de onde sairá o dinheiro. O que aconteceu foi uma interferência desnecessária do Poder Judiciário na política previdenciária”, criticou Zélia. A procuradora lembrou que 54% das ações na Justiça Federal são previdenciárias ou assistenciais. O motivo de acúmulo de processos, segundo dela, são as liberações de recursos além das previstas pelo legislador.
“Entendo que o país tem que pensar na proteção dos idosos. Mas não dessa forma. O Poder Judiciário do Brasil é o mais caro do mundo, justamente porque ele cria a necessidade de decisão dele mesmo, ao forçar diversos recursos das partes, quando desorganiza a economia e ultrapassa a legislação. Se não existe fonte de custeio, talvez o Judiciário possa usar o dinheiro do aumento de 16,38% dos magistrados e bancar essa generosidade”, ironizou Zélia Pierdoná. Lucieni Pereira, presidente Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AudTCU), afirmou que a situação é preocupante, uma vez que a operacionalização do INSS para cadastrar os idosos que passarão a receber mais um-quarto dos ganhos mensais será difícil.
De acordo com Lucieni, o que parecia, inicialmente, uma ajuda aos mais pobres, pode se transformar em porta aberta à corrupção. “Esse adicional é uma indução à fraude. Se hoje, por exemplo, uma família cuida do seu idoso, o que fará agora, vai reivindicar o dinheiro? Quem garante que a família cuida realmente daquela pessoa?”, questionou. Especialista em contas públicas da UnB, o economista José Matias-pereira destacou que não se questiona o mérito da decisão do STJ. “Mas, como o país vive momento de contas públicas enfraquecidas, é sempre bom lembrar que o Estado tem limites e os recursos dos impostos vêm do bolso do cidadão. O que ninguém quer é aumento de tributos para bancar mais esse benefício”, destacou.
Por meio de nota, o INSS informou que, vai recorrer da decisão, tão logo a decisão do STJ seja publicada. “Necessitamos da publicação para análise do julgamento e, principalmente, para interposição dos recursos cabíveis”. A Advocacia Geral da União (AGU) também destacou que apenas “espera a publicação do julgamento” para analisar a forma de apelação. O governo ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.
O benefício
Até o momento, apenas os aposentados por invalidez recebiam 25% a mais nas aposentadorias, inclusive sobre o 13º salário. Com esse extra, todos os outros podem reivindicar. Quem ganha o valor máximo do INSS, de R$ 5.645,80, pode acabar ultrapassando o teto. Entre as situações que permitem o adicional estão incapacidade permanente para atividades diárias, doença que exija permanência contínua no leito, cegueira total, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores e alteração das faculdades mentais com grave perturbação.
4 thoughts on “Extensão de adicional de 25% a todos os aposentados custaria R$ 3,5 bilhões por ano”
Ou seja, custaria menos que o aumento que os juízes querem. E beneficiaria milhões de pessoas a terem uma vida mais digna e não meia dúzia de previlegiados que já ganham muito, têm auxílio moradia e dois meses de férias por ano.
Pela conta desses economistas, considerando a aposentadoria média no Brasil, metade dos aposentados receberia os 25%.
Ou seja, alguém está mentindo ao dizer, para justificar a reforma da previdência, que a maioria dos trabalhadores que se aposenta, tem condições de continuar trabalhando…
Engraçado que a matéria cita que criaram nova despesa sem previsão de receita. A previsão do auxilio de 25% já está prevista em lei, o que acontecia é que o INSS se esquivara a pagar. Tem que ser justo pagar aos que necessitam, que não são todos, porém os que tem direito, a estes ele era negado mesmo com previsão legal.
O que posso dizer é que nesta republiqueta nada é planejado. Estamos num período de recuperação face ao saque imposto ao país pelos esquerdopatas, e a corrupção que domina em todas as tendencias, Judiciário inseriu uma rubrica de auxilio moradia que mais de 90% da população ativa e empregada não recebe como salário, nossa Suprema Corte entende que ganham pouco e pleitam um aumento da ordem de 16,38% junto o atual presidente que talvez conceda para livrar a cara. Sem falar no fundo partidário aprovado como pretexto que acabaria com o caixa 2, mas acabou com a esperança do contribuinte. Agora bancamos a eleição de quem vai nos roubar e continuar fazendo estas leis que atendem muito mais aos seus interesses do que os do pais. Enfim percebem com a escassa riqueza produzida acredito que de forma honesta é gasta por nossas ditas autoridades. Fica muito difícil vislumbrar um futuro razoável!