A guerra na Receita Federal continua, apesar do envio da proposta de reajuste salarial ao Congresso. O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) denuncia que o PL enfraquece a instituição e descumpre o acordo assinado em março. A entidade cobra correção das graves distorções e critica a reserva de atividades a um único cargo, o de auditor-fiscal. A mobilização permanece até que o Congresso exclua os artigos 1º a 4º do PL 5.864/2016
De acordo com o documento, mais de oito mil analistas-tributários da Receita Federal do Brasil, a partir dessa terça-feira (26), paralisam suas atividades nas unidades de atendimento ao contribuinte e fazem operação-padrão nos postos de fiscalização dos 17 mil quilômetros da faixa de fronteiras do Brasil. A mobilização é contra o descumprimento do acordo e cobra a correção das graves distorções da pauta não remuneratória introduzida no PL nº 5.864/2016, que poderá estabelecer autoridade e reserva de atividades a um único cargo da Receita Federal em detrimento do fortalecimento de toda a Instituição.
A mobilização, encabeçada pelo Sindireceita, ocorrerá, inicialmente, às terças, quartas e quintas-feiras, podendo ser ampliada para cinco dias por semana e afetará o atendimento das atividades de análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros fiscais, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades. Nas unidades aduaneiras, os analistas-tributários realizarão operação-padrão na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens, entre outros.
As mobilizações serão realizadas até que o Congresso Nacional exclua os artigos 1º a 4º, do Projeto de Lei nº 5.864/2016, que além de transferir a autoridade do órgão para um único cargo, fixa apenas suas atividades como indelegáveis e exclusivas de Estado e ainda busca excluir, de modo velado, os analistas-tributários do rol das carreiras típicas de Estado.
O Projeto de Lei (PL) nº 5864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional pela Casa Civil, nesta última sexta-feira (22), e segue com os acordos firmados com os analistas-tributários e os auditores-fiscais, tramitando sem vínculo com outras categorias. O texto do PL, entretanto, traz a pauta remuneratória dos cargos, de comum acordo com as categorias, e ainda a pauta não remuneratória, que sequer foi objeto de discussão na mesa de negociação, e não é de consenso entre os cargos.
7 thoughts on “Analistas-tributários fazem paralisação e operação-padrão contra PL de reajuste salarial”
Essa pauta remuneratória dos Fiscais da Receita tem coisas escabrosas e extremamente danosas à sociedade.
Se aprovadas causarão desequilíbrio entre os diversos órgãos da União criando para si privilégios de órgãos de Poder (Carreiras Jurídicas) que não condizem com carreiras técnicas administrativas que é o caso da Auditoria da Receita. Imaginem o efeito cascata.
Vejam os disparates pretendidos:
1) – permitir que um fiscal entre sem mandado de procedimento fiscal, só com a sua carteirinha, em qualquer estabelecimento comercial, casas de diversão industrial, agropecuário e instituições financeiras, mediante a apresentação da identidade funcional, etc.
A Policia Federal ou as Polícias dos Estados precisam de um mandado judicial. Os Fiscais, não precisarão.
2) – permanecer em prisão especial em sala especial de Estado Maior, à disposição da autoridade judiciária competente, quando sujeito à prisão em razão de ato praticado no exercício de suas funções, antes da decisão judicial transitada em julgado;
3- permanecer em dependência separada no estabelecimento em que tiver que cumprir a pena;
4 – ser ouvido, como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
“Essa pauta remuneratória dos Fiscais da Receita tem coisas escabrosas e …”
Só me permita fazer uma correção: na PL 5.864/16 as coisas escabrosas estão na “PAUTA NÃO REMUNERATÓRIA” dos fiscais
Agradeço a correção. É muita correria neste país de loucos e oportunistas.
O comentário não é IMPARCIAL pois notoriamente emitido por pessoa interessada na não aprovação da Pauta Não Remuneratória. O domínio de termos e detalhes denota que os que aqui debatem tem interesse direto no PL, ainda que divirjam entre si. Não há imparcialidade de julgamentos, aqui. Os Auditores Fiscais já são autoridade – vide Lei 10.593/2002, art. 6º.
Boa tarde. Os comentário acima e abaixo são PARCIAIS pois notoriamente emitidos por pessoas interessadas no assunto aqui debatido. Os Auditores Fiscais já são autoridade – vide Lei 10.593/2002, art. 6º.
…….A PL 5.864/2016 tem duas pautas da Carreira de Auditoria da Receita Federal (composto pelos cargos de analista tributário e auditor fiscal)
1.) Pauta remuneratória
2.) Pauta não remuneratória
…….Os Analistas denunciam os problemas contidos nos artigos 1º ao 4º (pauta não remuneratória) porque transferem o poder e prerrogativas do órgão Receita Federal para o cargo de auditor fiscal.
…….Prova é o inciso III do art. 4º que dá ao auditor fiscal “liberdade de convencimento na decisão dos seus atos funcionais” que significa ficarem livres de subordinação a supervisores de equipes que representam o órgão Receita Federal.
…….Uma das consequências seria que os contribuintes teriam 10.000 “receitas federais”, na figura dos auditores fiscais, que poderiam fiscalizá-los autonomamente porque teriam status de autoridade como acontece nas carreiras jurídicas.
Boa tarde. O comentário acima é parcial pois notoriamente emitido por pessoa interessada no assunto aqui debatido. Os Auditores Fiscais já são autoridade – vide Lei 10.593/2002, art. 6º.