Auditores-fiscais da Receita Federal, após o sucesso do protesto de quinta-feira nos principais aeroportos do país, já se preparam para outro grande ato na próxima segunda-feira, em Brasília, segundo informações de vários profissionais que não quiseram se identificar. Dessa vez, além dos motivos tradicionais (contra a repartição da autoridade), as mobilizações são contra a inclusão de outras carreiras no bônus de eficiência. O valor do benefício, inicialmente estipulado em R$ 5 mil mensais, prevêem os auditores, poderá despencar 75%
Os movimentos da classe estão cada vez mais fortes e constantes. Segundo a fonte, existem rumores de que o relatório substitutivo do PL 5.864/16, do deputado federal Wellington Roberto (PR/PB), a ser apresentado na próxima terça-feira (8/11), pode vir somente com o reajuste dos dois cargos (auditores e analistas-tributários). Isto porque, mesmo com a pressão do relator do PL e no governo, não houve consenso dentro da Receita na pauta não remuneratória .
Os auditores não aceitam esta separação das pautas e defendem a manutenção dos artigos exatamente como foram acertados com o governo, ou seja, com definição de autoridade e prerrogativas de cada função, e reserva do cargo de secretário da Receita Federal exclusivo para auditor, com o objetivo, segundo a fonte, de evitar interferência política, “como aconteceu na Polícia Federal”.
Vários outros fatos desagradam os auditores. Sindireceita (dos analistas) e Sindifisco (dos auditores) concordam em apenas um item: querem estender o bônus de eficiência para os aposentados. Esbarram, porém, nos desejos do secretário da Receita, Jorge Rachid. Segundo informou a fonte, Rachid quer incluir os servidores administrativos. É esse o foco que vai reacender o ânimo dos auditores fiscais. Pois haveria um grande redução do benefício.
“O bônus cairia para apenas 25%do prometido ou o governo teria que incluir mais recursos, para manter os valores nos mesmos patamares”, destacou a fonte. Ele admitiu, ainda, que, dentro do Congresso, o bônus já começa a receber críticas até da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), que é contra a indústria de multas.
Após, ainda, muitos alertas de prós e contras, a Casa Civil também já estaria considerando os aspectos inconstitucionais do bônus – fere os princípios da impessoalidade e a quebra da paridade dos aposentados, garantida pela Constituição.
“O governo sabe que o bônus foi defendido pelo ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que o implantou no Estado do Rio de Janeiro para os auditores daquele estado. Mas este modelo, usado em muitos outras unidades da federação, está sendo questionado juridicamente pelo Ministério Público, por ilegalidade e inconstitucionalidade, como acontece em Santa Catarina e Rondônia”, destacou.
Complicações e cenário difícil
A situação dentro da Receita começa a ficar insustentável porque os argumentos usados para estabelecer o bônus de eficiência começam a desmoronar. O bônus foi “vendido” ao governo como modelo de remuneração variável por meritocracia que garantiria a eficiência do órgãos. Mas a historia é outra, na prática. Por ser institucional e depender do atingimento de metas do órgãos, verificou-se que será o mesmo para todos os servidores do mesmo cargo, sem distinção. Então, alertou a fonte, não haverá meritocracia alguma e nem eficiência .
Diante de tantos problemas, é possível que o governo proponha que seja apresentado outro relatório, na Câmara, nesta terça-feira, apenas com a parte remuneratória. Mas contemplando somente o reajuste para auditores fiscais e analistas tributários, como aconteceu com delegados e agentes da Polícia Federal. A parte não remuneratória ficará para ser discutida no futuro com os sindicatos .
Tem mais um detalhe: como o custo para garantir o reajuste prometido por bônus aos auditores e analistas seria maior ( elevaria o reajuste total para cerca de 50%) que se fosse por subsídio, como da PF (em média 37%), o governo vive um impasse: se mantém o bônus ou desfaz toda a negociação anterior que mudou recentemente a forma de remuneração para vencimento básico e retonar, de novo, para o formato de subsídio (que não permite penduricalhos).
A Anfip, associação que representa mais de 9 mil auditores – a maioria, aposentados -, segundo a fonte, tem defendido o modelo remuneratório por subsídio como os delegados da PF e a mesma pauta não remuneratória do sindicato dos auditores (da ativa) – Sindifisco Nacional. Apresentou, inclusive, duas emendas ao relatório do PL 5.864/16 prevendo este cenário difícil.
Uma das emendas, a de número 163 da Anfip, defende apenas o reajuste por subsídio sem a pauta remuneratória, caso não houvesse consenso entre as categorias. E a outra emenda, de número 141, inclui o mesmo reajuste da PF, por subsídio, com a pauta não remuneratória acordada com o governo e assinada pela entidade representativa.
A defesa do subsídio foi aprovado por mais de 80% dos filiados da Anfip e o bônus, pela diferença de 800 votos diante 10 mil votantes, em uma assembleia tumultuada no Sindifisco, em 7 de março, que vem sendo questionada judicialmente por muitos dos seus filiados, lembrou a fonte.
Já foram feitas várias reuniões entre Sindifisco e Anfip, na Casa Civil, que tomou conhecimento dos problemas do PL e deve bater o martelo antes da votação. É esperar para ver.
5 thoughts on “PL 5.864/16 – o PL da discórdia”
Deve haver justiça para o bônus de eficiência. O Bônus deve ser para todas as categorias que atuam na RFB pelos seguintes motivos:
1 – O bônus está sendo criado para recompensar os servidores que contribuem para melhorar a eficiência e a arrecadação da Receita Federal e não apenas os servidores que contribuem para o aumentar o FUNDAF. Eficiência não se mede apenas com arrecadação de multas. Existem vários indicadores de qualidade a serem considerados.
2 – Todas as categorias contribuem para a eficiência e a arrecadação da RFB, cada uma dedicando esforços em suas áreas de atuação.
3 – Dentre as multas lançadas, uma parte considerável é referente a Multas por Atraso na Entrega de Declaração. Essas multas são lançadas eletronicamente.
4 – O Auto de Infração lavrado pelo Auditor, por si só não garante a sua arrecadação. Quem faz a cobrança, controla o crédito tributário nos sistemas de cobrança, defere parcelamento e reparcelamento, efetua Cobrança Administrativa Especial, acompanha a prescrição, e encaminha os débitos para serem cobrados em Dívida Ativa da União são os Analistas-Tributários, PECFAZ e o pessoal oriundo da Previdência.
5 – Se o Auditor lavrar um Auto de Infração, e as outras atividades não forem executadas, pode não ocorrer a arrecadação e nem entrar grana no FUNDAF.
6 – Todas as categorias contribuem para a eficiência, a arrecadação e para o FUNDAF.
Só uma correção da matéria publicada: O SINDIRECEITA e os Analistas-Tributários não são contra a proposta de estender o bônus para as outras categorias da Receita Federal.
O bônus de eficiência sem avaliação individual de desempenho é imoral e antiético. Vincular recebimento de bônus a receitas de multas e leilão de mercadorias apreendidas é algo extremamente discutível e potencialmente danoso à sociedade. Poderia atiçar a sanha punitiva de servidores que instintivamente focariam no lançamento de multas e na apreensão de mercadorias que pudessem ser leiloadas, relegando ao segundo plano, por exemplo, o combate ao contrabando de cigarros, que tem que ser destruídos e não podem ser vendidos.
Remuneração de carreiras de Estado subsídio. Essa idiotice de remuneração mais bônus é que dividiu a Receita Federal, que já anda mal das pernas no aspecto dos recursos humanos. Agora, bônus de eficiência institucional, se passar essa indecência, é para todos os funcionários da instituição. Todos. Não só os bonitinhos.
A CNI está corretíssima ao se preocupar.
Quanto à pauta não remuneratória a coisa é estarrecedora. Prerrogativas esdrúxulas e não condizentes com exercício de atividades técnico-administrativas, que são as da Receita Federal. Já disse aqui, quem quiser prerrogativas de magistrado e procurador ou de carreiras jurídicas em geral, deve fazer graduação em Direito e fazer concurso para aquelas carreiras.
Esse PL deveria ser jogado no lixo.
Q q é isso ? Quem faz outras graduações tem a chance de trabalhar em qualquer lugar do mundo. Ainda mais na área de tecnologia.
Agora pergunta se vcs ‘essencias’ do direito conseguem? Nem aqui e nem na China.. Cuba… Koreia do Norte….
Menos seus convencidos pq vcs não produzem um grão de arroz e vivem às custas dos pobres coitados e ignorantes. Igual esse bando de pastores aproveitadores da boa fé e inocência do brasileiro.