Substitutivo do deputado Wellington Roberto foi aprovado por 16 votos a 13 e uma abstenção.
Mais ainda faltam 19 destaque para votar. O Sindifisco, que representa os auditores da Receita Federal, tem vários. Será outra série de debates e votações, que poderá retornar a partir das 21 horas, ou, caso isso não aconteça, a discussão recomeça amanhã (quinta-feira), às 9 da manhã.
Par Silvia Alencar, presidente do Sindireceita (dos analistas), o relatório “é justo, porque respeita e delimita a atuação de todas as carreiras dentro da Receita Federal”.
Os auditores são totalmente contra. Iniciaram um movimento de protesto contra o compartilhamento das atribuições e da autoridade dentro do órgão, desde julho de 2015. Primeiro, com operações Padrão e Meta Zero. Mas, a partir de outubro, começaram a fazer paralisações mesmo.
11 thoughts on “A guerra na Receita ainda não acabou”
Detonou geral.
Brazzzzilllllllll
A autoridade não é de Auditores-Fiscais, nem de quaisquer outros. Todo poder, e toda autoridade, emana do povo, e em seu nome deve ser exercida. Assim, não é correto dizer que o servidor A, B ou C SEJA autoridade. Em verdade, o agente público EXERCE autoridade, nos limites que a lei determina, em prol dos interesses públicos. Do contrário, se autoridade fosse algo de seu patrimônio, o agente público poderia impor sua própria vontade sobre os comandos legais. Não é isso o que ocorre, mas exatamente o contrário: o agente público somente pode exercer autoridade estatal nos limites e condições dispostos em lei.
Já não vivemos mais os tempos de uma administração pública patrimonialista, na qual poderia haver espaço para a prevalência de interesses classistas ou privados.
Não faz sentido, portanto, “não querer compartilhar” algo que, em essência, não é seu.
Essa sua lógica aplica-se aos juízes e desembargadores? Creio q sim.
O que está em jogo é algo muito mais sério. Toda e qualquer investigação requer autoridade competente. Imagine agora se a lava jato fosse iniciada após essa lei/PL? A primeira coisa q os advogados vão questionar é que quem fez a investigação inicial não era competente e… pelo principio da árvore e o fruto podre tudo seria anulado.
Leia com atenção o PL e verá que somente é autoridade aqueles que ATUAM na atividade de lançamento e desembaraço aduaneiro, ou seja, adeus área de investigação, correicional, etc.
Cuidado com o que vc pede ao congresso, o lobby lá é muito grande e eles estão anos luz a sua frente, ou seja, já estão criando barreiras para que os dados de movimentação financeira internacional não possam ser feitos pela própria receita. Ficou um limbo muito perigoso. O prejuízo para o país é muito maior do que se imagina.
Juízes e Desembargadores também estão adstritos ao cumprimento da lei. Não podem julgar de modo contrário ao que determina as leis. Todo o poder que exercem, em nome do Judiciário, também emana do povo.
Porém, há uma enorme distância entre suas funções e as dos demais servidores.
Em primeiro lugar, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/79, art. 1º), os Juízes são considerados ÓRGÃOS do Poder Judiciário.
Segundo: as decisões proferidas por Juízes têm caráter definitivo (claro, após o trânsito em julgado).
Terceiro: o concurso para a Magistratura é reservado a bacharéis em Direito com experiência prática comprovada, títulos etc.
……
Concordas então que, por exemplo, investigação envolvendo incompatibilidade patrimonial ou movimentação financeira é ATUAR no lançamento fiscal e desembaraço aduaneiro?
Escrevendo em tese (sem tratar de eventual caso concreto), lembro que o fato de a RFB realizar representação para fins penais não implica que tenha deixado de realizar o devido lançamento. Muito pelo contrário: existe a obrigação da realização do lançamento. Os processos administrativo-fiscais são autônomos e independentes dos processos em trâmite na esfera penal.
Pois é, a lava jato teve origem num processo de fiscalização? Negativo, a área de pesquisa e investigação da Receita não faz lançamento, desembaraço ou julgamento.
A sua ‘em tese’ é tudo q os adeva de porta de cadeia precisam de agora em diante para, num bate bola com o STF, anular ‘ab initio’, o q está limpando o Brasil.
O Relator do PL 5.864/2016 já acatou as reivindicações pelo “reconhecimento da autoridade”. Por que ainda mantêm a mobilização sindical?
E vc acreditou no deputado?
É uma vergonha o que acontece na Receita Federal, uma categoria que se acha dona de todas as atribuições e atividades fins da Instituição,com envolvimento do próprio Secretário Rachid que deveria defender as prerrogativas do Órgão e não dos seus pares como categoria a q pertence. Já faz tempo que a Receita Federal já deveria estar sob intervenção para q seus servidores pudessem trabalhar livre desse corporativismo insano e prejudicial ao país. As atribuições da Receita não pode pertencer a um único cargo, o q os Auditores querem é no mínimo imoral, além de suspeito e inconstitucional, já que existe de fato uma Carreira específica formada por dois cargos de nível superior na sofrida Instituição.
Agnelo Regis