Como nunca visto antes, há, atualmente, em um dos órgãos públicos mais importantes do Brasil, a Receita Federal, o esfacelamento de seus pilares jurídicos e administrativos, que gerarão resultados negativos por muitos e muitos anos
Vilson Antonio Romero (*)
O chamado “Leão”, a Receita Federal do Brasil, instituição encarregada de administrar a arrecadação tributária da União, vive um racha, desde o envio, ao Legislativo, do Projeto de Lei (PL) 5864/2016, em julho passado, que trata, basicamente, de competências legais de seus servidores e das remunerações, transformando o Congresso Nacional em palco de uma batalha campal sem tréguas, que teve seus atos de beligerância espraiados nos corredores da Câmara dos Deputados nos últimos dias.
As diferenças e ambições de diversas categorias tensionaram o plenário da Comissão Especial que analisa o projeto, que, somada à omissão do governo em traçar a política pública desejada para o órgão, repercutiu negativamente no dia a dia da instituição, causando, por exemplo, atritos entre servidores, entregas de funções tanto na Receita quanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além de paralisia e desânimo no trabalho.
A Comissão, ao aprovar um texto, com a omissão ou beneplácito do governo, contemplando com novas rubricas salariais, novas atribuições e abrindo a carreira a diversos cargos e servidores, que não prestaram concurso público para realizar tais funções, causa, desejando ou não, um claro e evidente projeto de esquartejamento do Leão.
Um órgão de Estado deve possuir corpo funcional com atribuições claras, específicas, determinadas na Lei, para que governos de hoje e do futuro não o utilizem para seus propósitos, já que devem servir à Nação e não a projetos passageiros de poder.
Ao compartilhar atribuições dos auditores fiscais e ao focar a atividade de fiscalização no órgão, na cúpula passageira central e não em seu estável corpo funcional, escancara a possibilidade de ingerência política e fragiliza a perspectiva de atuação impessoal, abalando suas estruturas, causando caos na Receita Federal.
Em um momento muito delicado da história brasileira, em que centenas de políticos, empresas, pessoas físicas e jurídicas de grande poderio estão sendo fiscalizados, por requisições do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, devido a Operações como a Lava Jato, perguntamos: a quem interessa este esfacelamento do órgão que responde por quase 70% da arrecadação tributária da Nação? A quem interessa fragilizar os agentes de Estado responsáveis por garantir os recursos para todos os programas sociais federais, abrangidos pela Seguridade Social? A quem interessa desmontar a estrutura que tem propiciado o passo inicial indiciário de todos os grandes processos de combate à corrupção?
O atual governo, ao deixar de conduzir o processo, ao propiciar e incentivar, por sua omissão, embates entre as categorias que compõem o órgão, ao alterar a forma de remuneração, de subsídio – forma transparente de remunerar carreiras exclusivas de Estado – para salário básico mais um bônus de produtividade, incentiva o caos dentro da instituição, corroendo pilares centenários, responsáveis por classificar a Receita Federal como órgão de excelência, reconhecida, inclusive, internacionalmente.
Hoje, além de desdentar o Leão, o estão esquartejando.
O que sobrará depois deste tsunami é um mistério, mas, infelizmente, não servirá, com convicção, aos princípios que regem a administração pública, insculpidos na Constituição Federal, como a legalidade, a eficiência e a impessoalidade.
(*) auditor fiscal, jornalista, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip)- vilsonromero@yahoo.com.br.
8 thoughts on “O Leão esquartejado”
Faltou o cidadão aí dar nomes aos bois. Quem inventou o imoral e antiético Bônus de Eficiência? Foram os auditores ou governo? Foi o governo que propôs a alteração da forma de remuneração de subsídio para vencimento mais bônus? Entrega de cargos e funções? Quem entregou cargos e funções até agora? Como bem falou o Sr. José Santos no comentário de outra matéria: não se acha uma exoneração no Diário Oficial. Para que serve o CARF? Há verdadeira necessidade dele? Não deveria ser extinto? Tem uma CPI e uma investigação da PF em curso para apurar falcatruas de conselheiros em venda de decisões. É um caso de polícia. Os aposentados, ex auditores, já que aposentado não tem cargo, sofrerão com a redução de seus vencimentos. A reforma da previdência a ser apresentada preverá a redução de proventos de aposentadoria. Ninguém acha que o governo bancará paridade com bônus de eficiência para aposentados. Entraram numa sinuca de bico. Hoje existem ex-auditores aposentados que querem subsídios e auditores ativos que querem muita autoridade com prerrogativas absurdas e vencimento mais bônus. Racharam a unidade e vão afundar juntos. O estranho é os aposentados defendendo a autoridade para os ativos, mesmo sabendo que o bônus para os aposentados vais ser vetado. Essa é a análise.
Pois é neh a Justiça do Trabalho recebe subsídio e gratificação e ninguém fala nada. Já qdo é para sacanear o Executivo não pode. A AGU está com o seu bonus implementado e a perigo porque o objetivo único nesse país é que as Instituições Públicas não funcionem. E quem será prejudicado é o cidadão ou vc acha q o rico ou o pastor dá bola para quem lhe cobra os impostos ou lhe põe na cadeia?
Quem negociou pauta abrangente com apenas uma categoria? Quem transformou o assunto em reality show? Qual a política pública desejada? Desejo de qual classe está sendo representado? Quem fala pelo Órgão? Paralisia e desânimo de quem? Lava-jato vai ser comprometida, por quem? Quem está tentando o trem da alegria afinal? O autor vai se acusar?
Além de ser Analista-Tributário, sou contribuinte e cidadão brasileiro e por isso desejo que a Receita Federal se empenhe no combate à sonegação. Por isso estou preocupado. Já li o substitutivo do PL várias vezes e não encontrei a resposta para as perguntas:
a) Como que o PL aprovado pode impedir (ou dificultar) o Auditor-Fiscal de executar as suas atividades privativas?
b) Que dispositivo do PL aprovado transforma o Analista-Tributário em autoridade tributária e aduaneira?
c) Que dispositivo do PL aprovado permite ao Analista-Tributário exercer as atividades privativas do Auditor-Fiscal?
É triste ver que os sindicatos ligados a carreira de Auditor (leia-se ANFIP e Unafisco) estão usando do seu alto poder econômico para comprar matérias em diversos sites e jornais do país para tentar jogar a população contra a Câmara dos Deputados que acerta em tentar corrigir as bizarras distorções provocadas pelo PL original. É importante informar a todos que um dos assuntos em questão na PL é o bônus de eficiência, uma remuneração extra para recompensar a eficiência do órgão (a Receita é um dos orgaos que mais se trabalha no país, lá não se enforca em vésperas de feriados, não se tira 20 dias de recesso nem 2 meses de férias e os funcionários cumprem as 8 horas, diferente da bagunça que vemos na Justiça (seja Federal ou Estadual). E os auditores que já recebem um salário de sonho pra qualquer brasileiro, querem aumentar ainda mais seus ganhos. Ok, nada contra, mas além disso querem impedir que outras carreiras, como os servidores administrativos que dão a vida pelo órgão, mas ganham um dos piores e mais defasados salários do serviço publico brasileiro, e que em mtos lugares assumem chefias e fazem o mesmo trabalho de analistas e até de auditores, também a recebam, o que vai tornar a Receita como orgao onde existe a maior disparidade de salário. Imagina um lugar em que um servidor ganha 4 mil reais e outros ganham mais de 20 mil, para em mtos casos fazerem o mesmo trabalho. É justo? Qualquer cidadão vai concordar que não é.
O criador do fantasioso texto em tela deveria acrescentar mais uma atividade no seu rol apresentado (“auditor fiscal, jornalista, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal”): autor de contos da carochinha. Aliás, autor de um paranóico conto de terror, sobre a delirante estória do “Esquartejador de Leões”… Vamos deixar de conversa mole e corporativismo alienado e inconsequente. O que se trata nessa discussão é da tentativa de os auditores fiscais usurparem a autoridade da Receita Federal do Brasil para si; bem como, de cassar as atribuições concorrentes dos analistas tributários. Tentativa frustrada pelo equilibrado substitutivo elaborado pelo relator do PL, substitutivo esse que corrige as assimetrias e incongruências do estapafúrdio texto original. A Receita Federal é do Brasil, e não, simplesmente, de uma categoria de servidores.
É triste ver alguém que passou para o concurso de Analista, e sabia do salário quando tomou posse, tentar ganhar na mão grande o mesmo salário. É triste dizer que tem as mesmas prerrogativas e conhecimentos quando não conseguiu lograr êxito no concurso para Auditor. Sabia dos respectivos salários quando prestou o concurso, e as vagas são limitadas. Passam os melhores. Então, há 2 formas de se equiparar: estudar mais para o próximo concurso ou aprovar este projeto.
Vejam a dubiedade do texto. Ao mesmo tempo que “elogiam” o processo legislativo e as contribuições dos Nobres Deputados Federais, pedem que retorne a redação original do Projeto de Lei que tem a inclusão de prerrogativas esdrúxulas que não são adequadas a servidores que exercem atividades técnico-administrativas como os servidores da Receita Federal.
O relator do projeto e parlamentares foram barbaramente massacrados por terem a coragem de corrigir as diversas impropriedades do PL.
Existem aberrações no PL original, como a de poder um fiscal pode entrar onde quiser apenas mostrando sua identidade funcional. O que é que é isso?
ainda querem receber Bônus de eficiência pago com dinheiro arrecadado das multas aplicadas aos contribuintes e até das multas por atraso nas declarações, que não tem ação de nenhum servidor, mas que o dinheiro irá para eles em forma de bônus. Dinheiro de leilão de mercadoria apreendidas também vai para pagar o bônus desses preocupados servidores.
Que marrrrravilha. Assim todo mundo quer. Onde estamos?
O país numa crise com mais de 12.000.000 de desempregados e a moçada se dando bem. Dividam esse bônus com os desempregados.
Quem quer prerrogativa de magistrado ou procurador que sente a rabiola nas cadeiras das Faculdades de Direito e vá fazer concurso para as carreiras jurídicas.
E outra, quem verdadeiramente merece bônus de eficiência é o coitado do espoliado contribuinte brasileiro que sustenta essa bagaça toda.
Quem paga o tributo é o contribuinte, quem arrecada é o banco, a Receita e a PGFN controlam os créditos dentro de suas competências e o Tesouro administra a distribuição e a execução orçamentária. É simples assim.
Faz dois anos que esses servidores da Receita estão ameaçando entregar seus cargos, por um motivo ou outro. Se acreditam em seus pleitos, sejam valentes e entreguem mesmo.
Se procurar no Diário Oficial não se vê nada.
A sociedade já esta de saco cheio com a Receita Federal. No intervalo das brigas os servidores fazem o quê?
Será que o governo lê jornal?