Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a tramitação do PL (Projeto de Lei) 5864/16, que trata das pautas remuneratória e não-remuneratória da categoria, repetiu o resultado desfavorável na Comissão Especial, que encerrou a apreciação da matéria na sessão de terça-feira (22/11), na Câmara dos Deputados. A Comissão votou todos os destaques apresentados pelos deputados “depois da nefasta aprovação do substitutivo do relator Wellington Roberto (PR-PB), mantendo pontos que representam significativas perdas para os Auditores Fiscais e um risco real de esfacelamento da Receita Federal do Brasil”, destacou a nota.
Veja a nota:
Uma das questões mais caras para a categoria, que diz respeito à autoridade do cargo, considerado pelo PL original como essencial e exclusivo de Estado, havia sido suprimida pelo relator. O Sindifisco Nacional tentou reverter a mudança, mas o destaque acabou rejeitado pela Comissão.
Em outro ponto central do PL, o substitutivo tinha estendido aos demais cargos da carreira duas prerrogativas originalmente dedicadas aos Auditores Fiscais: a de requisição de força policial e a de precedência sobre as demais autoridades administrativas. Ambas foram retiradas por um destaque aprovado pelos deputados.
Sobre a mesma matéria, o Sindifisco Nacional havia proposto outro destaque, buscando resguardar a exclusividade das duas prerrogativas para os Auditores Fiscais (precedência e requisição de força policial). O texto, porém, acabou rejeitado pela Comissão. Os deputados também rejeitaram o destaque de iniciativa do Sindicato que pretendia corrigir um equívoco do PL original, ao assegurar a prerrogativa do Auditor Fiscal de livre acesso a empresas, sem a necessidade de termo de abertura de procedimento, quando constatado flagrante delito.
Em outro ponto, foi aprovado o destaque que tratava da modificação do substitutivo que acrescentou o termo “no mínimo” ao texto do PL, no que tange ao tempo de cumprimento de serviço para fins de progressão e promoção funcional. Com a aprovação do texto proposto pelo Sindifisco, o interstício voltou a ser fixado em 12 meses, para cada padrão, conforme a redação original – o que não é suficiente para atenuar o inconformismo da categoria diante do conjunto da obra.
A despeito da consciência de que os destaques apresentados pelos parlamentares não tinham o poder de salvar o PL 5864 no âmbito da Comissão Especial, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) esperava dos deputados o mínimo reconhecimento dos graves erros cometidos pelo relator na formulação do substitutivo. Os Auditores Fiscais só têm a lamentar a condução dos trabalhos na Comissão e as trágicas mudanças sofridas pelo PL, que, ao invés de dar cumprimento a um compromisso legitimamente assumido pelo Governo e consolidar importantes conquistas para a Classe, trouxe ainda mais danos e retrocesso na pauta não-remuneratória.
A categoria reitera sua mais profunda indignação com o teor do texto aprovado, que, caso prospere no Legislativo, certamente abrirá caminho para a fragilização e o aparelhamento da Receita Federal. Diante dos fatos, não resta outra alternativa se não uma resposta enérgica dos Auditores Fiscais, que se disporão a adotar as medidas mais drásticas possíveis em defesa do próprio cargo e da Instituição que representam.
Compete ao Governo abandonar a retórica e agir no Plenário da Câmara para consertar o estrago feito na Comissão e honrar o acordo que ele próprio celebrou. Caso isso não aconteça, o Governo perderá o controle da sua máquina de arrecadação, que cairá num completo e irremediável caos.
11 thoughts on “Sindifisco – Comissão encerra análise de substitutivo que destrói a RFB”
Os Auditores ganharam um belo aumento, a maior fatia do bônus criado pelo PL 5864/2016 e o reconhecimento de Autoridade máxima no exercício de suas atividades privativas. Foram os mais beneficiados no PL.
E ainda estão insatisfeitos … e fazendo greve…
Brincadeira né!
Corte do ponto já!
Esqueci, a insatisfação deles é porque as outras carreiras também conseguiram avanços.
Aumento?!??
KKKK Só se for presente do papai noel!!
Pelo novo relatório, analistas e auditores têm as mesmas prerrogativas. Quando um analista e um fiscal da Receita solicitarem acesso ao mesmos documentos, quem tem precedência?
Entendo perfeitamente que a precedencia é de toda a Receita e não só de um cargo, no entanto, o relatório gera, de fato, se não deliberadamente, uma certa confusão. A literatura administrativa mais básica mostra que o poder decisório deve residir em figuras claras. Na Receita, não há que se discutir que ele reside na de auditor. Ora pois, o que é a Receita sem o credito tributário?!
Os analistas devem ser muito valorizados, não há o que discutir. Não obstante, é clara e nítida a desvirtuacao do cargo de auditor. Há uma hierarquia , sim, e quem está no topo é quem lança o credito tributário. Esses discursos recentes de igualdade, justiça e não assédio moral são discurso de Sindicato.
Todo mundo passa pra analista sabendo que sua atribuicao mister é ajudar na fiscalização, vai nas reuniões sindicais, e sai achando ‘ é ‘ a fiscalização. Se alguém diz que não é, é porque quer desvaloriza-lo.
Colega,
muita boa a sua pergunta: “Ora pois, o que é a Receita sem o credito tributário?!” A resposta é nada.
Ocorre que 90% do crédito tributário arrecadado é proveniente de declaração espontânea dos contribuintes. O Auditor não interfere em nada sobre essa fatia do crédito tributário. Quem cuida do controle do crédito, cobrança, parcelamento, aplicações de programas especiais de recuperação fiscal, pagamentos e encaminhamento para a cobrança em Dívida Ativa são os Analistas.
Mas também concordo que o Auditor (na verdade aproximadamente 1/3 dos Auditores) exerce funções mais complexas relativas às atividades privativas do cargo e por isso deve ter um salário maior.
O PL aprovado não muda nada disso. Os Analistas não poderão realizar as atividades privativas do Auditor. O Auditor foi reconhecido como autoridade administrativa do exercício de suas atividades privativas.
E o que os Analistas ganharam? Apenas o reconhecimento de exercerem atividades típicas de Estado. Ora, não há como não considerar as atividades de controle, arrecadação e cobrança do CT como sendo típicas de Estado.
Quanto ao dilema que você citou quando diz “Quando um analista e um fiscal da Receita solicitarem acesso ao mesmos documentos, quem tem precedência?”, essa situação não pode ocorrer na prática. O procedimento de Fiscalização é realizado com planejamento e definição dos responsáveis por cada atividades, O responsável pela fiscalização teria precedência.
Sigamos teu raciocínio, com o qual respeitosamente não concordo pelo fato de a espontaneidade de contribuição figurar num plano muito mais subjetivo do que vocês apregoam, devido à percepção de risco, e façamos uma projeção de 15 % ‘ efetivamente ‘ recolhidos pela fiscalização: são entre 200 e 300 bilhões de reais ao ano!
Sem mais.
Correto meu caro.
O que assusta nessa rapaziada ai de cima é que tem o discurso afinadíssimo com o que os parlamentares querem e os auditores denunciam como ingerência política. Ou seja, trabalham num órgão e acham correto a SONEGAÇÃO ESPONTÂNEA, controle das atividades de quem deve ater-se à lei, ou seja, ato vinculado sob pena de responsabilidade funcional.
Vão precisar estudar muito para progredir profissionalmente.
Os Auditores reclamam que não foi cumprido o acordo que fizeram com o Governo, representado pelo PL original. Mas em relação aos Analistas, o Governo nem sentou para conversar ou negociar com eles; o Governo não quis nem ouvir os Analistas e os ignorou completamente. Com certeza, os Analistas foram os mais desrespeitados pelo Governo.
O PL aprovado não agrada totalmente a todos. Mas agrada um pouco a cada um. E são pequenos avanços para cada cargo. E acho que funciona assim mesmo. Não adianta querer alcançar tudo que deseja de uma vez só. O Governo sempre vai tentar brecar alguma coisa.
Os Auditores não terão as suas atividades privativas invadidas (algo que nem chegou a ser cogitado). Os Analistas não poderão realizar as atividades privativas do Auditor. O Auditor foi reconhecido como autoridade administrativa no exercício de suas atividades privativas.
E o que os Analistas ganharam? Ganharam apenas o reconhecimento de exercerem atividades típicas de Estado. Ora, não há como não considerar as atividades de controle, arrecadação e cobrança do CT como sendo típicas de Estado. Não houve definição de autoridade para os Analistas.
Não se pode dizer que o Sindifisco perdeu. Pelo contrário, o Sindifisco conseguiu pequenos avanços para o cargo de Auditor. Mas o Sindireceita também estava trabalhando e conseguiu pequenos avanços para o cargo de Analistas. Os ganhos que o Sindireceita conseguiu não devem ser vistos como derrota para o Sindifisco. Ambos ganharam alguma coisa e não perderam nada do que já tinham.
Mas ao ir para o Plenário da Câmara, todos irão perder os pequenos avanços, inclusive o aumento.
Fato! Este é o comentário mais sensato.
Os caras querem ser autoridades mas não convencem ninguém. Aí ficam pedindo para o governo agir por eles na Câmara. Não se garantem? Entenda que o governo não vai dar autoridade para 10.500 elementos de tudo que é formação.
O que está ‘destruindo’ a RFB são os arrogantes e egocêntricos do Sindifisco. Muitos auditores sequer leram o PL e viram massa de manobra desta entidade!
Vamos ser justos. O Governo não ouviu os analistas nem os auditores. Quem assinou o acordo com os auditores foi o Secretário da Receita. Não tem assinatura do Governo naquele papel, tanto que o Governo ignorou os apelos de poder dos auditores e fez cara de mercador ou seja “mobilis defecatio”. Levaram uma aula de estratégia dos analistas da Receita. O caso dos auditores é poder hegemônico dentro da Receita e isso não vão ter. São importantes servidores mas não são melhores que os outros. Porém, todo mundo gosta de dinheiro e já há movimentos internos e externos para resolver o problema do bônus imoral e fracassado com a manutenção do subsídio e um reajustezinho. O projeto de poder fica adiado. Deixem de paranoia e teorias da conspiração. O Eduardo Cunha não vai virar Secretário da Receita. Ninguém quer puxar os auditores para baixo, só quer que eles coloquem os pés no chão.O resultado final desta tolice será o de sempre: A Receita Federal um pouquinho pior. É uma baita Instituição com uma imagem que foi construída com o trabalho de todos mas que todo ano é exposta negativamente à sociedade pelos mesmos anseios megalomaníacos de uns servidores. Aqui na Câmara a gente fica só assistindo.