Entre os dias 21 e 29 de julho, apenas 5.425 servidores federais migraram do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) para o Fundo de Previdência Complementar (Funpresp), segundo estatísticas do Ministério do Planejamento. Dessas, 4.829 migrações foram homologadas e 596 aguardam autenticação. O número é levemente superior ao registrado entre setembro de 2016 e 20 de julho de 2018, período em que 4.765 funcionários públicos optaram por vinculação ao regime de previdência complementar (RPC). No total, até agora, somente 10.190 profissionais se animaram a abandonar os direitos adquiridos ao tomarem posse no serviço público federal
O resultado foi considerado mais um fiasco pelos especialistas. Representa 1,28% das previsões iniciais que apontavam 423 mil servidores em condições para migrar. Com isso, a intenção do governo de economizar no desembolso com aposentadorias e pensões do funcionalismo pode não se concretizar. O fracasso, mesmo após duas prorrogações do prazo, pode ser atribuído, particularmente, segundo José Jerônimo Nogueira, sócio do Innocenti Advogados, à falta de segurança jurídica no cálculo do benefício especial (compensação por terem contribuído acima do teto da Previdência, de R$ R$ 5.645,80).
“Não ficou claro se o cálculo terá como base os salários atuais ou os valores que o servidor receberá no momento em que fizer jus à aposentadoria”, explicou Nogueira. Outra indecisão é quanto à tributação. “É uma discussão sobre a natureza dessa parcela. Se o Planejamento decidir que tem caráter indenizatório, não sofrerá desconto de Imposto de Renda. Se não, passará a incidir o tributo”, explicou. A princípio, a cada R$ 1 de contribuição do servidor, limitado a 8,5%, a União faz um aporte de igual valor.
O Funpresp não parecia um mal negócio, mas é sempre um risco, disse Nogueira. “Risco o servidor também correrá com quaisquer das mudanças que vierem futuramente em uma possível reforma da Previdência, sem uma definição clara da natureza do benefício especial”, disse o advogado.
Nogueira também considerou que a migração foi fracassada porque muitos não entenderam o que estava acontecendo. “Muitas entidades de servidores procuraram informação em cima da hora. E tanto o Funpresp quanto o Planejamento apenas colocaram a planilha em seus sites e deixaram o servidor fazer a simulação. Seria melhor e mais seguro que tivessem ajudado ou até fizessem as contas”, reforçou.
Por esses motivos, próximo ao fim do prazo, pipocaram liminares de juízes determinando a suspensão do para categorias específicas e até para todos os servidores do dos Três Poderes, nas três esferas. Tão logo acabou o cronograma de migração, a A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ações contra as liminares, com atuação caso a caso. “A Procuradoria-Regional da União da 1º Região, por exemplo, já interpôs recurso contra decisão que permitiu dilação dos prazos para integrantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa). A unidade da AGU em Santa Catarina também prepara recurso contra liminar que suspendeu os prazos”, informou a AGU.
Três decisões judiciais suspenderam o prazo: uma, na 9ª Vara Federal de Brasília, beneficiava apenas uma juíza; outra, na 16ª Vara da Capital, foi específica para a categoria dos auditores-fiscais federais agropecuários (Anffa); e a terceira, da 2ª Vara de Santa Catarina, ampliou o direito para todo o funcionalismo federal, estadual e municipal dos Três Poderes.
3 thoughts on “Migração ao Funpresp – novo fracasso”
Este blog publicou no dia 30 que a Casa Civil prepara MP ou PL com novo prazo de migração. Achei estranho não ter nenhuma menção neste post.
Acho que a partir do momento que existir segurança jurídica quanto ao Benefício Especial muita gente que tem mais de 15 anos pra se aposentar vai migrar.
423 mil em condições de migrar? Número sem pé nem cabeça. São 680 mil na ativa, muitos em vias de se aposentar. TirandoT esses, os que já entraram depois de 2013 e os que ganham menos do que o teto do RGPS, apenas uma pequena parte desses 680 poderia ter algum interesse na migração – que, aliás, é feita para o RPC, não para o Funpresp.
Nessa estória quem mais tem juízo são aqueles q permaneceram no RPPS. Imagine o impacto nas contas públicas se ao invés do governo ter 11% de contribuição descontada de todo o salário do servidor passasse a ter apenas 11% do teto do INSS e ainda ter que dar a contrapartida na mesma proporção para o FUNPRESP? Pegue o exemplo de 10.000,00 de salário… hj ‘ficam’ no caixa da União/PSS R$1.100,00/mês. Optar pelo Funpresp implica o teto do INSS, ou seja, ‘ficaria’ metade disso e, ainda teria que desembolsar a contrapartida. Em resumo, o rombo seria duplicado de um mês para o outro… isso é ou não um gravíssimo desequilíbrio nas contas do governo? No entanto, pergunto-me… não tem bobo nessa estória… a conclusão então é óbvia… esse papo de reforma da previdência tem endereço certo. Privilegiar o mercado financeiro e os políticos que vão por a mão no dinheiro do Funpresp!!!