O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, deferiu pedido da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) para cassar os efeitos da liminar concedida pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (Rio de Janeiro) que suspendia o processo de privatiza\u00e7\u00e3o de distribuidoras de energia da Eletrobr\u00e1s \u2013 Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TRT havia restabelecido efeitos de tutela de urg\u00eancia deferida pelo ju\u00edzo de primeiro grau (49\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), que determinou\u00a0a realiza\u00e7\u00e3o de estudo, no prazo de 90 dias, sobre o impacto da privatiza\u00e7\u00e3o nos contratos de trabalho em curso nas empresas e nos direitos dos empregados. O processo envolve federa\u00e7\u00f5es representativas de empregados da Eletrobr\u00e1s nos estados do Piau\u00ed, Alagoas, Acre, Rond\u00f4nia e Amazonas.<\/p>\n
No pedido de suspens\u00e3o de liminar e antecipa\u00e7\u00e3o de tutela apresentado ao TST na \u00faltima sexta-feira (17), a Advocacia Geral da Uni\u00e3o argumentou que a desestatiza\u00e7\u00e3o de distribuidoras de energia decorre de atos legislativos e normativos federais\u00a0e visa assegurar a continuidade operacional das companhias e a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A AGU assinala que parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho registra inexistir previs\u00e3o legal ou contratual para a realiza\u00e7\u00e3o de estudo de impacto nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e n\u00e3o haver ind\u00edcio de altera\u00e7\u00e3o objetiva dos contratos de trabalho.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ao analisar o processo, o presidente do TST observou ter ficado demonstrado que, em assembleia geral, os acionistas da empresa optaram pela aliena\u00e7\u00e3o das companhias distribuidoras, em vez da liquida\u00e7\u00e3o da empresa, o que, em princ\u00edpio, representa a manuten\u00e7\u00e3o das empresas e dos contratos de trabalho.<\/p>\n Para o ministro Brito Pereira, a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do processo estava fundamentada unicamente na inexist\u00eancia de estudo sobre eventuais impactos da privatiza\u00e7\u00e3o nos contratos de trabalho, sem que tenha sido apresentado nos autos norma ou regulamento com essa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201c\u00c9 certo que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista prestigia a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e dos direitos conquistados pelos empregados, al\u00e9m de conter normas que os protegem das altera\u00e7\u00f5es nessa rela\u00e7\u00e3o (arts. 10 e 448 da CLT). Mas essas garantias asseguradas aos empregados devem ser invocadas no momento pr\u00f3prio e pelos meios adequados\u201d, concluiu o presidente do TST.<\/p>\n