Trabalhadores apontam aus\u00eancia de requisitos constitucionais na MP que institui novas regras<\/p>\n
O Supremo Tribunal federal (STF) julgar\u00e1, amanh\u00e3 (30), a constitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria (MP) 746\/2016, que institui a reforma do ensino m\u00e9dio. Sancionada por Michel Temer, no in\u00edcio deste ano, a proposta de reelabora\u00e7\u00e3o das diretrizes escolares \u00e9 alvo de duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5599 e 5604), propostas, respectivamente, pelo PSOL e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O advogado Gustavo Ramos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados, que representa a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o, esclarece que o pedido \u00e9 de impugna\u00e7\u00e3o da reforma, com base na aus\u00eancia dos requisitos constitucionais para edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
\u201cO artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que o Chefe do Poder Executivo pode, em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. O texto constitucional evidencia que a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias deve obedecer a crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Nesse contexto, deve-se observar que os crit\u00e9rios s\u00e3o cumulativos. E isso n\u00e3o se verifica do pr\u00f3prio texto da medida provis\u00f3ria, a indicar a aus\u00eancia de um estado de necessidade estatal que imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de medidas imediatas. Ora, se a pr\u00f3pria MP prev\u00ea que seus efeitos n\u00e3o ser\u00e3o imediatos e sim futuros, fica evidente que o requisito da urg\u00eancia est\u00e1 descaracterizado, de modo a revelar o ineg\u00e1vel v\u00edcio formal que a fulmina\u201d, afirma Gustavo Ramos.<\/p>\n
O advogado tamb\u00e9m ressalta que a MP viola os artigos 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela aus\u00eancia de debate com a sociedade civil.<\/p>\n
\u201cTamanha \u00e9 sua relev\u00e2ncia para a sociedade civil, que a tem\u00e1tica de reforma do ensino, certamente, demanda uma participa\u00e7\u00e3o maior em sua elabora\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino\u201d, diz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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