{"id":10241,"date":"2018-08-30T13:41:29","date_gmt":"2018-08-30T16:41:29","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=10241"},"modified":"2018-08-30T13:41:29","modified_gmt":"2018-08-30T16:41:29","slug":"caso-de-ro-pode-ser-precedente-para-lula-gravar-programa-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/caso-de-ro-pode-ser-precedente-para-lula-gravar-programa-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"Caso de RO pode ser precedente para Lula gravar programa, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"<p><em>A defesa do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva pode ter \u00eaxito em sua tentativa de permitir que ele grave programa eleitoral de dentro da superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal, em Curitiba, onde est\u00e1 preso, segundo especialistas da \u00e1rea<\/em><\/p>\n<p>Os advogados do petista citam como precedente um recurso concedido em 2012, pelo TRE-RO (Tribunal Regional Eleitoral de Rond\u00f4nia), que autorizou Udo Wahlbrink, candidato a vereador de Vilhena, gravar programa eleitoral de dentro do local onde estava detido. O sindicalista havia sido preso por incitar a invas\u00e3o de terras, mas n\u00e3o havia sido condenado em segunda inst\u00e2ncia. Seu pedido de registro de candidatura tamb\u00e9m j\u00e1 havia sido deferido.<\/p>\n<p>Para Renato Ribeiro de Almeida, professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Escola Paulista de Direito e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico, \u2018a decis\u00e3o do TRE-RO \u00e9 o \u00fanico precedente nacional\u2019. \u201cAinda que muitos considerem a situa\u00e7\u00e3o inusitada, no direito brasileiro tudo aquilo que n\u00e3o \u00e9 proibido expressamente em lei, \u00e9 permitido ao cidad\u00e3o. E n\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expressa no sentido de que quem estiver recolhido preso n\u00e3o possa fazer v\u00eddeos de campanha do local onde se encontra\u201d, explica Renato.<\/p>\n<p>\u201cO artigo 16-A da Lei 9.504\/97 garante que o candidato fa\u00e7a campanha at\u00e9 que, pelo menos, seja julgado seu registro. E no caso do ex-presidente, ainda n\u00e3o houve julgamento. Tampouco se poderia argumentar que n\u00e3o se pode filmar dentro das unidades prisionais\u201d, diz.<\/p>\n<p>Segundo Maristela Basso, professora de Direito Internacional da USP, \u2018os direitos pol\u00edticos s\u00e3o fundamentais, do ponto de vista constitucional e est\u00e3o na categoria dos direitos humanos\u2019. \u201cAs condi\u00e7\u00f5es de inelegibilidade s\u00e3o restritas. Restri\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter normativo, como aquelas previstas na Lei da Ficha Limpa, se mostram no caso concreto do ex-presidente incompat\u00edveis com os princ\u00edpios constitucionais destinados a assegurar o direito de votar e ser votado. Porque o ex-presidente n\u00e3o perdeu, nem teve suspenso seus direitos pol\u00edticos\u201d, afirma.<\/p>\n<p>\u201cToda e qualquer forma de poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o ao sufr\u00e1gio (do direito de votar e ser votado) deve sofrer a mais severa, cuidadosa e meticulosa sindic\u00e2ncia por parte dos agentes encarregados de fiscalizar e aplicar o direito, em especial o Poder judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, completa.<\/p>\n<p>Marcellus Ferreira Pinto, advogado constitucionalista e eleitoral do Nelson Wilians e Advogados Associados, alerta que a lei n\u00e3o prev\u00ea quais atos de campanha podem ser praticados por um candidato que se encontra preso. \u201cNesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 como garantir ao ex-presidente o direito \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o no processo eleitoral, especialmente nos atos de campanha que demandem presen\u00e7a f\u00edsica do candidato, como nos debates e na propaganda eleitoral na TV\u201d, esclarece.<\/p>\n<p>Marcellus tamb\u00e9m aponta diferen\u00e7as entre o caso de Rond\u00f4nia e o de Lula. \u201cO precedente n\u00e3o serve de par\u00e2metro. O candidato [de Rond\u00f4nia] estava preso preventivamente e n\u00e3o havia senten\u00e7a condenat\u00f3ria confirmada em segunda inst\u00e2ncia. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o estava ineleg\u00edvel e seu pedido de registro estava deferido\u201d.<\/p>\n<p><strong>RESUMO DA DECIS\u00c3O DE RO<\/strong>:<\/p>\n<p>Recurso Eleitoral. Propaganda eleitoral. Bem p\u00fablico. Grava\u00e7\u00e3o de programa eleitoral no interior do estabelecimento prisional. Inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal expressa. Restri\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos. Ocorr\u00eancia. Provimento.<\/p>\n<p>I &#8211; O candidato recolhido em estabelecimento prisional, com registro de candidatura deferido, tem o direito \u00e0 grava\u00e7\u00e3o da sua propaganda eleitoral, sob pena de restri\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos sem amparo legal.<\/p>\n<p>II &#8211; A grava\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral nas depend\u00eancias da casa de deten\u00e7\u00e3o, em que se encontra recolhido o candidato, n\u00e3o se enquadra na veda\u00e7\u00e3o do art. 37, &#8220;caput&#8221;, da Lei n. 9.504\/1997, pois o dispositivo restringe-se \u00e0s propagandas fixadas em bens p\u00fablicos.<\/p>\n<p>III &#8211; Recurso conhecido e provido.<\/p>\n<p>(RECURSO ELEITORAL n\u00ba 33302, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 362\/2012 de 05\/09\/2012, Relator(a) JOS\u00c9 JORGE RIBEIRO DA LUZ, Publica\u00e7\u00e3o: PSESS &#8211; Publicado em Sess\u00e3o, Tomo 6\u00aa SE, Data 5\/9\/2012 )<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A defesa do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva pode ter \u00eaxito em sua tentativa de permitir que ele grave programa eleitoral de dentro da superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal, em Curitiba, onde est\u00e1 preso, segundo especialistas da \u00e1rea Os advogados do petista citam como precedente um recurso concedido em 2012, pelo TRE-RO (Tribunal Regional Eleitoral de Rond\u00f4nia), que autorizou Udo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[11083,3868,5915,13293,7480,3338,1106,6919,13294,1361,104,10622,2568,1596,13292,13290,13017,7206,13291],"class_list":["post-10241","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-candidatura","tag-caso","tag-condenado","tag-deferido","tag-detido","tag-eleitoral","tag-ex-presidente","tag-gravar","tag-lei-da-ficha-limpa","tag-lula","tag-policia-federal","tag-precedente","tag-preso","tag-programa","tag-regisro","tag-ro","tag-sindicalista","tag-superintendencia","tag-tre-ro"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Caso de RO pode ser precedente para Lula gravar programa, dizem especialistas &#8211; 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