{"id":10315,"date":"2018-09-08T07:00:22","date_gmt":"2018-09-08T10:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=10315"},"modified":"2018-09-07T22:20:38","modified_gmt":"2018-09-08T01:20:38","slug":"lewandowski-quer-apreciacao-do-congresso-da-mp-que-adia-reajustes-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lewandowski-quer-apreciacao-do-congresso-da-mp-que-adia-reajustes-de-servidores\/","title":{"rendered":"Lewandowski quer aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso da MP que adia reajustes de servidores"},"content":{"rendered":"

Agora, vai depender do presidente do Senado. Ter\u00e1 que se entender com a equipe econ\u00f4mica sobre a inconstitucionalidade da MP 849. STF lembra, no entanto, que \u00e9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou perdido a efic\u00e1cia por decurso de prazo<\/em><\/p>\n

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional sobre a MP 849, publicada em 31 de agosto pelo Poder Executivo, que adia a \u00faltima parcela dos reajustes salariais dos servidores federais, de 2019 para 2020. Na decis\u00e3o, em resposta a quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) de diferentes entidades, lembrou que, no ano passado, em semelhante tentativa do governo (MP 805\/2017), ele mesmo determinou que n\u00e3o seria poss\u00edvel atender ao pedido da equipe econ\u00f4mica do presidente Michel Temer porque os reajustes j\u00e1 eram direito adquirido do funcionalismo e a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira impede a redu\u00e7\u00e3o de vencimentos.<\/p>\n

A MP 805\/2017, por n\u00e3o ter sido convertida em lei, perdeu a efic\u00e1cia em 8 de abril de 2018. O governo, ent\u00e3o, copiou o mesmo texto e o colou na recente MP 849.\u201cAssim, entendo conveniente, antes de adotar as provid\u00eancias previstas na Lei 9.868\/1999, a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional – ao qual cabe apreciar e converter definitivamente a Medida Provis\u00f3ria 849\/2018 em lei ordin\u00e1ria – sobre a incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o constante do art. 62, \u00a7 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, assinalou o ministro. De acordo com Rudinei Marques, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e T\u00e9cnicos de Finan\u00e7as e Controle (Unacon), que entrou com uma das a\u00e7\u00f5es, a rea\u00e7\u00e3o de Lewandowski j\u00e1 era esperada.<\/p>\n

\u201cEle citou a Constitui\u00e7\u00e3o para alertar que \u00e9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou perdido a efic\u00e1cia por decurso de prazo. Ou seja, o governo sequer poderia ter enviado essa MP. Ent\u00e3o, o ministro quer ouvir o presidente do Senado, antes de se manifestar. Por certo, prefere que Eun\u00edcio Oliveira devolva a MP, em vez de ter que dar outra liminar pela suspens\u00e3o dos efeitos da medida\u201d, destacou Marques. O novo fracasso do governo era inevit\u00e1vel, de acordo com a advogada Larissa Benevides, do escrit\u00f3rio Torre\u00e3o Braz Advogados, que representa a Unacon. \u201cFoi uma estrat\u00e9gia sem sentido do governo. Em meio \u00e0 s\u00e9ria crise fiscal do Executivo, foi aprovado um reajuste de 16,38% para o Judici\u00e1rio. Seria dif\u00edcil impedir os 6,3% \u00e0s carreiras de Estado\u201d, destacou.<\/p>\n

Floriano S\u00e1 Neto, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), tamb\u00e9m uma das autoras de ADI, no entanto, tem uma preocupa\u00e7\u00e3o com o calend\u00e1rio legislativo, por causa do per\u00edodo eleitoral. \u201cA MP tem prazo, se reapresentada, de 180 dias, mas com o recesso no meio, que suspende o prazo de tramita\u00e7\u00e3o. Nos meus c\u00e1lculos, a validade vai at\u00e9 7 de fevereiro. Estamos muito preocupados. Temer usou uma medida protelat\u00f3ria para agradar o mercado e jogou o problema para o pr\u00f3ximo presidente e para os futuros parlamentares. \u00c9 lament\u00e1vel\u201d, destacou S\u00e1 Neto.<\/p>\n

Reclamantes<\/p>\n

Pelo menos nove institui\u00e7\u00f5es sindicais e pol\u00edticas entraram com a\u00e7\u00e3o no Supremo contra a MP 849. Al\u00e9m da Unacon e da Anfip, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos Peritos da Previd\u00eancia Social (ANMP), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil (CSPB) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Conacate). Como amicus curiae (interessados na causa), tamb\u00e9m acionaram o STF a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Federais Criminais (APCF) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados da Pol\u00edcia Federal (ADPF).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Agora, vai depender do presidente do Senado. Ter\u00e1 que se entender com a equipe econ\u00f4mica sobre a inconstitucionalidade da MP 849. 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