O Minist\u00e9rio do Planejamento publicou hoje, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2 \u2013 entra imediatamente em vigor -, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sistema de sobreaviso dos servidores federais. \u00c9 obrigat\u00f3rio o controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia, pessoal e intransfer\u00edvel, na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Em rela\u00e7\u00e3o ao sobreaviso, quando o funcion\u00e1rio fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o fora do local de trabalho, a IN deixou claro que \u201cem nenhuma hip\u00f3tese essas horas ser\u00e3o convertidas em pec\u00fania\u201d e que somente as horas trabalhadas ser\u00e3o compensadas. Caso o servidor queira participar de atividades sindicais, \u00e9 poss\u00edvel a libera\u00e7\u00e3o, desde que o per\u00edodo n\u00e3o trabalhado seja compensado.<\/p>\n
O documento estabelece, ainda, que a contagem da jornada de trabalho come\u00e7a a partir do in\u00edcio do hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Ou seja, mesmo que o trabalhador chegue antes \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ter\u00e1 como usar esse per\u00edodo como servi\u00e7o extra. \u201cSer\u00e1 admitida toler\u00e2ncia de at\u00e9 15 minutos para o in\u00edcio da jornada no controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia\u201d, define a Instru\u00e7\u00e3o Normativa. As horas armazenadas n\u00e3o poder\u00e3o exceder duas horas di\u00e1rias,40 no m\u00eas e 100 horas, em 12 meses. O banco de horas depende a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da chefia imediata. \u00c8 permitido usufruir, no m\u00e1ximo, 24 horas por semana e 40 por m\u00eas. Esse benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 permitido ao servidor que recebe o Adicional por Plant\u00e3o Hospitalar.<\/p>\n
Outro aviso importante \u00e9 de que os que t\u00eam jornada de 8 horas, t\u00eam que tirar um intervalo. Mas se o empregado come\u00e7ar a trabalhar antes t\u00e9rmino do intervalo, os minutos n\u00e3o entrar\u00e3o no c\u00f4mputo e n\u00e3o ser\u00e3o usados \u201cpara compensa\u00e7\u00e3o de jornada, inclusive quando decorrente de atrasos, aus\u00eancias e sa\u00eddas antecipadas\u201d. O Minist\u00e9rio do Planejamento determina, tamb\u00e9m, que \u201ca jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional ser\u00e1 de no m\u00ednimo 6 e de no m\u00e1ximo 8 horas di\u00e1rias, at\u00e9 o limite de 40 horas semanais, ressalvadas as jornadas previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. As viagens a servi\u00e7o ser\u00e3o consideradas como jornada regular\u201d.<\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que j\u00e1 usam sistemas pr\u00f3prios de controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia dever\u00e3o se integrar ao Sistema de Controle Eletr\u00f4nico Di\u00e1rio de Frequ\u00eancia (Sisref) para a ado\u00e7\u00e3o do banco de horas. Somente ser\u00e3o dispensados do controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia os participantes do programa de gest\u00e3o e os ocupantes de cargos de:<\/p>\n
I – Natureza Especial;<\/p>\n
II- Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS, iguais ou superiores ao n\u00edvel 4;<\/p>\n
III – Dire\u00e7\u00e3o – CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD – 3;<\/p>\n
IV – Professor da Carreira de Magist\u00e9rio Superior do Plano \u00danico de Classifica\u00e7\u00e3o e Retribui\u00e7\u00e3o de Cargos e Empregos; e<\/p>\n
V – Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a \u00e1rea de Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n
No interesse do servi\u00e7o, o dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 manter o controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia dos ocupantes de cargo de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a \u00e1rea de Ci\u00eancia e Tecnologia, conforme as caracter\u00edsticas das atividades de cada entidade.<\/p>\n
Compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Ser\u00e3o descontadas do servidor a remunera\u00e7\u00e3o do dia em que faltar ao servi\u00e7o sem motivo justificado e a parcela de di\u00e1ria proporcional aos atrasos, aus\u00eancias justificadas e sa\u00eddas antecipadas, quando n\u00e3o compensadas at\u00e9 o m\u00eas seguinte. As faltas injustificadas n\u00e3o poder\u00e3o ser compensadas. As aus\u00eancias justificadas somente ter\u00e3o que ser justificadas dentre de um m\u00eas, desde que tenham anu\u00eancia da chefia imediata. A compensa\u00e7\u00e3o, nesse caso, \u00e9 limitada a duas horas di\u00e1rias. O servidor que que trabalha em regime de turnos alternados por revezamento n\u00e3o pode sair, ao final de seu plant\u00e3o, antes da chegada do seu substituto.<\/p>\n A IN n\u00ba 2 do MPOG determina, tamb\u00e9m, que est\u00e3o dispensadas de compensa\u00e7\u00e3o as aus\u00eancias para comparecimento do servidor, de seu dependente ou familiar a consultas m\u00e9dicas, odontol\u00f3gicas e de exames de sa\u00fade. Mas dever\u00e1 ser um atestado apresentado no dia seguinte. Nesse caso, o Planejamento indica que o funcion\u00e1rio dever\u00e1 agendar seus procedimentos, preferencialmente, \u201cnos hor\u00e1rios que menos influenciem o cumprimento integral de sua jornada de trabalho\u201d. Os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou fun\u00e7\u00e3o comissionada t\u00e9cnica poder\u00e3o tamb\u00e9m ser convocados al\u00e9m da jornada. Ministros e aos titulares de \u00f3rg\u00e3os essenciais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, entre outras autoridades, podem autorizar, no m\u00e1ximo, quatro servidores p\u00fablicos nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A IN especifica, ainda, o que o governo considera atendimento ao p\u00fablico. \u00c9 \u201co servi\u00e7o prestado diretamente ao cidad\u00e3o que exija atividades cont\u00ednuas em regime de escalas ou turnos, em per\u00edodo igual ou superior a 12 horas ininterruptas\u201d, com a ressalva de que \u201ca inclus\u00e3o em regime de plant\u00e3o, escala ou turno de revezamento n\u00e3o constitui direito do servidor, que poder\u00e1 ser exclu\u00eddo de tal regime mediante justificativa e a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n N\u00e3o se considera atendimento ao p\u00fablico as atividades regulares dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que tratem:<\/p>\n I – de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal;<\/p>\n II – de Administra\u00e7\u00e3o Financeira Federal;<\/p>\n III – de Contabilidade Federal;<\/p>\n IV – de Controle Interno do Poder Executivo Federal;<\/p>\n V – de Informa\u00e7\u00f5es Organizacionais do Governo Federal – SIORG;<\/p>\n VI – de Gest\u00e3o de Documentos de Arquivo – SIGA;<\/p>\n VII – de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal – SIPEC;<\/p>\n VIII – de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Informa\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica – SISP; e<\/p>\n IX – de Servi\u00e7os Gerais \u2013 SISG.<\/p>\n N\u00e3o poder\u00e3o requerer a redu\u00e7\u00e3o de jornada os servidores integrantes das seguintes carreiras e cargos:<\/p>\n I – Advogado da Uni\u00e3o, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jur\u00eddico da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n II – Procurador Aut\u00e1rquico, Advogado e Assistente Jur\u00eddico dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o ou vinculados \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n III – Delegado de Pol\u00edcia Federal, Perito Criminal Federal, Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal, Agente de Pol\u00edcia Federal, Papiloscopista, Policial Federal e Policial Rodovi\u00e1rio Federal; e<\/p>\n IV – Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previd\u00eancia Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio do Planejamento publicou hoje, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2 \u2013 entra imediatamente em vigor -, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sistema de sobreaviso dos servidores federais. \u00c9 obrigat\u00f3rio o controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia, pessoal e intransfer\u00edvel, na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional. 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