{"id":10392,"date":"2018-09-17T14:54:55","date_gmt":"2018-09-17T17:54:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=10392"},"modified":"2018-09-17T14:54:55","modified_gmt":"2018-09-17T17:54:55","slug":"as-novas-regras-de-jornada-de-trabalho-compensacao-e-banco-de-horas-de-servidores-publicos-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/as-novas-regras-de-jornada-de-trabalho-compensacao-e-banco-de-horas-de-servidores-publicos-federais\/","title":{"rendered":"As novas regras de jornada de trabalho, compensa\u00e7\u00e3o e banco de horas de servidores p\u00fablicos federais"},"content":{"rendered":"

“A conclus\u00e3o l\u00f3gica que se extrai \u00e9 de que h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o direta ao artigo 73 da Lei 8.112\/90, que trata das horas extraordin\u00e1rias e mais, um locupletamento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o, que lan\u00e7a m\u00e3o da for\u00e7a de trabalho do servidor e n\u00e3o o remunera da forma estabelecida em lei. Em que pese existir um limitador de horas no Banco, certo \u00e9 que a sua n\u00e3o convers\u00e3o em hora extraordin\u00e1ria leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a sua institui\u00e7\u00e3o serve para burlar o regramento legal”<\/em><\/p>\n

Adovaldo Medeiros Filho*<\/i><\/b><\/p>\n

Recentemente, o Minist\u00e9rio do Planejamento editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2\/2018, que tem por escopo regulamentar quest\u00f5es atinentes \u00e0 jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos e seu controle, a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e a institui\u00e7\u00e3o de banco de horas no servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/p>\n

Uma vez que a instru\u00e7\u00e3o trata de tr\u00eas grandes temas, cada um deles ser\u00e1 abordado de forma estratificada. O primeiro \u00e9 a quest\u00e3o relacionada \u00e0 jornada de trabalho. A instru\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a jornada m\u00ednima de 6 (seis) horas di\u00e1rias, sendo o m\u00e1ximo de 8 (oito) horas, sendo consideradas como jornada regular as viagens a servi\u00e7o. Ademais, estabelece o intervalo para refei\u00e7\u00f5es, sendo vedado o seu fracionamento.<\/p>\n

A nova norma aponta, em seu artigo 7\u00ba, o controle de frequ\u00eancia para todos os servidores. Sucede que o artigo 8\u00ba imp\u00f5e quais servidores ser\u00e3o dispensados do controle eletr\u00f4nico. Destaca-se, nesse particular, o inciso IV do Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que dispensa Professor da Carreira de Magist\u00e9rio Superior do Plano \u00danico de Classifica\u00e7\u00e3o e Retribui\u00e7\u00e3o de Cargos e Empregos.<\/p>\n

Com efeito, urge destacar que os Docentes regidos pela Lei 12.772\/12 n\u00e3o s\u00e3o apenas aqueles vinculados ao Ensino Superior. H\u00e1 tamb\u00e9m os Docentes do Grupo EBTT (Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico), que tamb\u00e9m desenvolvem fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, inclusive quanto \u00e0 extens\u00e3o e pesquisa. Nesse sentido, a pr\u00f3pria AGU j\u00e1 se manifestou, por meio de parecer (6282\/2012), que os docentes n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a registro de ponto.<\/p>\n

Atente-se para o fato de que n\u00e3o est\u00e1 a se falar em eventual benef\u00edcio ao servidor, mas sim a conting\u00eancia da atividade realizada. Por certo, a instru\u00e7\u00e3o normativa deve ser analisada, nesse aspecto, de acordo com o princ\u00edpio da isonomia, raz\u00e3o pela qual se a atividade exercida n\u00e3o revela peculiaridades, o controle de ponto \u00e9 a regra geral. Assim, a exclus\u00e3o dos Docentes do Grupo EBTT da exce\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o nos parece conveniente e nem legal.<\/p>\n

Quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, cumpre destacar que a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 39, estabelece que se aplica aos servidores p\u00fablicos o disposto no artigo 7\u00ba, XIII, ou seja, a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios. Sucede que n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica para tanto. A lei 8.112\/90, em diversos artigos, estabelece a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, sem, contudo, adentrar nas min\u00facias de procedimento de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n

Por exemplo, o artigo 44, que trata da perda de remunera\u00e7\u00e3o, proporcional ao atraso, exceto em casos de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, at\u00e9 o m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia:<\/p>\n

\u201cArt. 44.\u00a0 O servidor perder\u00e1:<\/em><\/p>\n

II – A parcela de remunera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, proporcional aos atrasos, aus\u00eancias justificadas, ressalvadas as concess\u00f5es de que trata o art. 97, e sa\u00eddas antecipadas, salvo na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, at\u00e9 o m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia, a ser estabelecida pela chefia imediata\u201d.<\/em><\/p>\n

A referida compensa\u00e7\u00e3o ficaria a cargo de acordo entre chefia e servidor, o que n\u00e3o d\u00e1 qualquer garantia ou suporte \u00e0 referida medida, a ensejar em not\u00f3ria inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A instru\u00e7\u00e3o normativa, nesse particular, busca estabelecer hip\u00f3teses para compensa\u00e7\u00e3o, fixando prazo para ajuste das horas \u2013 m\u00eas subsequente ao da sua ocorr\u00eancia, bem como o limite di\u00e1rio para tanto (2 horas).<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m espec\u00edfica regulamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 dispensa de compensa\u00e7\u00e3o, quando do comparecimento do servidor, de seu dependente ou familiar \u00e0s consultas m\u00e9dicas, odontol\u00f3gicas e a realiza\u00e7\u00e3o de exames em estabelecimentos de sa\u00fade, \u00e0 luz do artigo 7\u00ba do Decreto 1.590\/95.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, a Instru\u00e7\u00e3o busca estabelecer regras para o Banco de Horas. Em tese, n\u00e3o parece existir um permissivo legal para a exist\u00eancia de tal modalidade no servi\u00e7o p\u00fablico. Isso pelo fato de quem nem a Constitui\u00e7\u00e3o nem a Lei 8.112\/90 estabelecem, em suas regras aplic\u00e1veis ao servidor, a exist\u00eancia de um banco de horas. Ao que parece, h\u00e1 uma tentativa de se extinguir o pagamento da hora extraordin\u00e1ria, \u00e0 luz do artigo 73 da lei 8.112\/90, e que encontra eco no artigo 7\u00ba, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Com efeito, as horas excedentes que n\u00e3o tenham sido compensadas n\u00e3o poder\u00e3o ser remuneradas como hora extraordin\u00e1ria. E nem h\u00e1 um prazo especificado na Instru\u00e7\u00e3o para que o servidor saiba, de antem\u00e3o, at\u00e9 quando pode utilizar o saldo positivo de seu Banco de Horas.<\/p>\n

A conclus\u00e3o l\u00f3gica que se extrai \u00e9 de que h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o direta ao artigo 73 da Lei 8.112\/90, que trata das horas extraordin\u00e1rias e mais, um locupletamento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o, que lan\u00e7a m\u00e3o da for\u00e7a de trabalho do servidor e n\u00e3o o remunera da forma estabelecida em lei.<\/p>\n

Em que pese existir um limitador de horas no Banco, certo \u00e9 que a sua n\u00e3o convers\u00e3o em hora extraordin\u00e1ria leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a sua institui\u00e7\u00e3o serve para burlar o regramento legal. Assim, caso se considere v\u00e1lida a exist\u00eancia de um banco de horas, n\u00e3o h\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de um fator de discrimina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o porqu\u00ea da impossibilidade de banco de horas para jornadas reduzidas.<\/p>\n

A mesma situa\u00e7\u00e3o ocorre na suposta regulamenta\u00e7\u00e3o do sobreaviso. Com efeito, o sobreaviso, em interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, deveria ser entendido como hora de trabalho, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, inclusive com remunera\u00e7\u00e3o diferenciada. Contudo, a suposta possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o acaba por retirar essa caracter\u00edstica do sobreaviso, \u00e0 luz do artigo 244, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n

Tal medida vai de encontro ao que concluiu o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no bojo do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 784\/2016, do Plen\u00e1rio, da Relatoria do Ministro Vital do R\u00eago, cuja orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que o servidor pode submeter-se ao regime de sobreaviso, sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da CLT e a remunera\u00e7\u00e3o como servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, quando excederem a jornada normal.<\/p>\n

Vale destacar que a instru\u00e7\u00e3o reviveu alguns aspectos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 792\/2017, que n\u00e3o foi convertida em lei. A medida tratava do Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria de Servidores e trazia em seu bojo a possibilidade jornada reduzida. Novamente \u00e9 de se explicitar que, quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada, h\u00e1 uma suposta incompatibilidade com a necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

Contudo, por se tratar de discuss\u00e3o de \u00e2mbito estritamente administrativo, a quest\u00e3o que se revela tormentosa \u00e9 a impossibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional, de alguns cargos, listados no \u00a7 1\u00ba, do artigo 20 da Instru\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 justificativa, dentro da pr\u00f3pria norma, a impedir a concess\u00e3o desse direito \u00e0queles servidores, o que torna a norma desmotivada e desconectada do artigo do regramento legal aplicado (artigos 2\u00ba e 50 da Lei 9.784\/99).<\/p>\n

Trata-se de uma an\u00e1lise preliminar. Certo que a discuss\u00e3o ainda se estender\u00e1. No entanto, a presente manifesta\u00e7\u00e3o serve para apontar alguns equ\u00edvocos trazidos na pr\u00f3pria norma e que t\u00eam potencial lesivo aos servidores.<\/p>\n

 <\/p>\n

*Adovaldo Medeiros Filho – s\u00f3cio e integrante do Grupo de Pesquisa de Servidor P\u00fablico do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados <\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“A conclus\u00e3o l\u00f3gica que se extrai \u00e9 de que h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o direta ao artigo 73 da Lei 8.112\/90, que trata das horas extraordin\u00e1rias e mais, um locupletamento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o, que lan\u00e7a m\u00e3o da for\u00e7a de trabalho do servidor e n\u00e3o o remunera da forma estabelecida em lei. 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