Ser\u00e3o recolhidos ao todo R$ 33,8 milh\u00f5es, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, com base em investiga\u00e7\u00e3o que apura supostas pr\u00e1ticas de discrimina\u00e7\u00e3o e recusa de contratar. O Cade apurou que \u00e9 usual no mercado a pr\u00e1tica da \u201ctrava de relacionamento\u201d, ou seja, manter o consumidor na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, mesmo sem qualquer opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ativa que justifique, o que configura abuso sobre o livre direito de escolha e restri\u00e7\u00e3o \u00e0 livre concorr\u00eancia. Al\u00e9m de retalia\u00e7\u00e3o a clientes que tentassem migrar para outro banco, ou para outras credenciadoras. As empresas se valiam de suas posi\u00e7\u00f5es dominantes para dificultar a migra\u00e7\u00e3o\u00a0 para concorrentes pela eleva\u00e7\u00e3o das taxas de desconto das bandeiras exclusivas; ou pela eleva\u00e7\u00e3o das taxas, tarifas e cortes de linhas de cr\u00e9dito no banco domic\u00edlio
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O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) homologou nesta quarta-feira (19\/09) tr\u00eas Termos de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (TCCs) com a Cielo e seus controladores, Banco do Brasil e Bradesco. Os acordos foram celebrados em investiga\u00e7\u00e3o que apura supostas pr\u00e1ticas de discrimina\u00e7\u00e3o e recusa de contratar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta de servi\u00e7os banc\u00e1rios e de credenciamento no mercado brasileiro.<\/p>\n
Pelos TCCs, ser\u00e3o recolhidos ao todo R$ 33,8 milh\u00f5es ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Banco do Brasil e Bradesco pagar\u00e3o, respectivamente, R$ 1,9 milh\u00e3o e R$ 2,2 milh\u00f5es. A Cielo, por sua vez, ter\u00e1 de arcar com R$ 29,7 milh\u00f5es. Esta \u00e9 a maior contribui\u00e7\u00e3o nominal j\u00e1 recolhida pelo Cade em TCC envolvendo condutas unilaterais em sede de inqu\u00e9rito administrativo.<\/p>\n
Com a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, o procedimento fica suspenso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes at\u00e9 que o Cade ateste o cumprimento integral do acordo.<\/p>\n
Agenda de receb\u00edveis<\/strong><\/p>\n O inqu\u00e9rito administrativo que analisa os supostos il\u00edcitos concorrenciais foi instaurado em mar\u00e7o de 2016. De acordo com apura\u00e7\u00f5es iniciais, Banco do Brasil, Bradesco e Ita\u00fa estariam praticando discrimina\u00e7\u00e3o e recusa de contratar na concess\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, relacionadas a receb\u00edveis de cart\u00f5es, aos clientes de credenciadoras concorrentes de suas controladas: Cielo (BB e Bradesco) e Rede (Ita\u00fa).<\/p>\n Desde o surgimento da possibilidade de que estabelecimentos parcelem compras, os cr\u00e9ditos s\u00e3o recebidos periodicamente, a depender da quantidade de parcelas que foram ofertadas ao cliente. A soma de diversas vendas na fun\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito forma uma \u201cprevis\u00e3o\u201d de valores a serem recebidos, chamada agenda de receb\u00edveis. A partir desta agenda, \u00e9 comum que bancos e credenciadoras ofertem uma linha de cr\u00e9dito ao estabelecimento comercial, denominada antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis (pr\u00e9-pagamento). Para isso, no entanto, \u00e9 preciso que a institui\u00e7\u00e3o financeira seja capaz de \u201cler\u201d a agenda de receb\u00edveis da credenciadora com a qual seu cliente realiza as transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Segundo a Superintend\u00eancia-Geral do Cade (SG\/Cade), ind\u00edcios apontam que os grandes bancos, em sua maioria controladores de alguma credenciadora, estariam se recusando a \u201cler\u201d a agenda de receb\u00edveis de pequenas credenciadoras. A a\u00e7\u00e3o imp\u00f5e dificuldades para que os clientes dessas empresas antecipem receb\u00edveis. Por outro lado, as credenciadoras l\u00edderes, controladas por esses bancos, estariam dificultando o acesso de suas agendas de receb\u00edveis aos pequenos bancos, tamb\u00e9m impedindo os clientes desses bancos de receber o pr\u00e9-pagamento.<\/p>\n No TCC firmado com o Cade, BB e Bradesco se comprometem a manter dispon\u00edvel a leitura de agendas de receb\u00edveis de cart\u00f5es \u00e0s credenciadoras participantes do Sistema de Controle de Garantias (SCG).<\/p>\n Trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, a SG\/Cade teve conhecimento de outras pr\u00e1ticas, relacionadas aos mesmos bancos e credenciadoras, que estariam prejudicando a concorr\u00eancia no mercado de credenciamento. As condutas se referem a quest\u00f5es como mecanismo de trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio, pr\u00e1ticas de retalia\u00e7\u00e3o e venda casada, discrimina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tarifas de trava banc\u00e1ria, e contratos de incentivo.<\/p>\n A trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio \u00e9 um mecanismo utilizado pelos bancos para reter os receb\u00edveis de um determinado cliente em sua institui\u00e7\u00e3o. O uso da trava \u00e9 importante para que os receb\u00edveis oferecidos em garantia, por um determinado cliente, para uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, sejam creditados naquela institui\u00e7\u00e3o financeira enquanto perdurar a trava.<\/p>\n Apesar da justificativa para a exist\u00eancia da trava (impedir o consumidor de migrar o fluxo de receb\u00edveis para outra institui\u00e7\u00e3o), a SG\/Cade apurou que \u00e9 usual no mercado a pr\u00e1tica da \u201ctrava de relacionamento\u201d pelos bancos. A trava de relacionamento \u00e9 utilizada para manter o consumidor na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, mesmo que n\u00e3o haja qualquer opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ativa que justifique o seu uso. Na avalia\u00e7\u00e3o da SG\/Cade, a a\u00e7\u00e3o configura abuso sobre o livre direito de escolha do consumidor, al\u00e9m de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 livre concorr\u00eancia entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Com a homologa\u00e7\u00e3o do TCC, BB e Bradesco se obrigam a formalizar a contrata\u00e7\u00e3o da trava apenas em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito cujos receb\u00edveis de cart\u00f5es tenham sido dados em garantia (no caso do BB, presencialmente ou via canais de autoatendimento disponibilizados pelo banco; no caso do Bradesco, em documento escrito com disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas). Os bancos se comprometem, ainda, a n\u00e3o manter a trava de estabelecimentos comerciais que n\u00e3o possuam opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ativa.<\/p>\n Retalia\u00e7\u00e3o e venda casada<\/strong><\/p>\n A SG\/Cade tamb\u00e9m apurou que estaria havendo retalia\u00e7\u00e3o a clientes que tentassem migrar o domic\u00edlio banc\u00e1rio para outro banco, ou para outras credenciadoras. Haveria, ainda, o condicionamento, para o credenciamento de bandeiras exclusivas, \u00e0 abertura de contas nos bancos controladores dessas bandeiras\/credenciadoras.<\/p>\n Para isso, as empresas se utilizavam de suas posi\u00e7\u00f5es dominantes para dificultar a migra\u00e7\u00e3o dos consumidores para concorrentes pela eleva\u00e7\u00e3o das taxas de desconto das bandeiras exclusivas; ou pela eleva\u00e7\u00e3o das taxas, tarifas e cortes de linhas de cr\u00e9dito no banco domic\u00edlio, de maneira a evitar a migra\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial.<\/p>\n A partir do TCC, os signat\u00e1rios se comprometem a n\u00e3o adotar medidas que impliquem na retalia\u00e7\u00e3o ao estabelecimento cliente que deixar de contratar os servi\u00e7os banc\u00e1rios prestados pelo banco, ou os servi\u00e7os de adquir\u00eancia prestados por institui\u00e7\u00f5es de pagamento nas quais o banco seja controlador ou detenha o controle compartilhado.<\/p>\n Os bancos ainda ficam obrigados a n\u00e3o condicionar a aquisi\u00e7\u00e3o de um de seus produtos ou servi\u00e7os \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o da Cielo, al\u00e9m de n\u00e3o praticar qualquer retalia\u00e7\u00e3o ao estabelecimento comercial que destravar, cancelar ou alterar o seu domic\u00edlio banc\u00e1rio.<\/p>\n Discrimina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tarifa<\/strong><\/p>\n Outra pr\u00e1tica denunciada ao Cade foi a cobran\u00e7a de tarifas discriminat\u00f3rias para concorrentes \u2013 bancos e credenciadoras \u2013 de pequeno e m\u00e9dio porte. As reclama\u00e7\u00f5es dizem respeito \u00e0 tarifa de trava, cobrada pelas credenciadoras dos bancos pelo servi\u00e7o de trava de domic\u00edlio banc\u00e1rio: a tarifa \u00e9 cobrada em termos percentuais sobre o valor recebido pelo banco domic\u00edlio do cliente.<\/p>\n Conforme a den\u00fancia, Cielo e Rede estariam cobrando dos bancos s\u00f3cios um percentual inferior \u00e0quele cobrado dos demais bancos de pequeno porte. A cobran\u00e7a acaba por causar um aumento das taxas de cr\u00e9dito ofertadas pelos bancos de menor porte, dificultando a capacidade dessas institui\u00e7\u00f5es de competir com os bancos maiores.<\/p>\n