{"id":10537,"date":"2018-09-27T17:34:06","date_gmt":"2018-09-27T20:34:06","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=10537"},"modified":"2018-09-27T17:34:06","modified_gmt":"2018-09-27T20:34:06","slug":"trt1reconhece-legalidade-na-contratacao-de-trabalhadores-sem-concurso-publico-pelos-conselhos-regionais-de-enfermagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/trt1reconhece-legalidade-na-contratacao-de-trabalhadores-sem-concurso-publico-pelos-conselhos-regionais-de-enfermagem\/","title":{"rendered":"TRT1 reconhece legalidade na contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores sem concurso p\u00fablico pelos Conselhos Regionais de Enfermagem"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o se refere aos que entraram nos Conselhos at\u00e9 maio de 2003 e evitou centenas de novos processos para suspender as demiss\u00f5es. A A\u00e7\u00e3o do\u00a0Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) pedia a\u00a0demiss\u00e3o de todos os funcion\u00e1rios contratados pela entidade sem concurso desde 1988.\u00a0 Mas os desembargadores, com base em decis\u00e3o do TST,\u00a0 n\u00e3o viram ilegalidade nas contrata\u00e7\u00f5es e n\u00e3o consideram os contratos ilegais ou nulos<\/em><\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o reformou decis\u00e3o anterior em (26) A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de n\u00ba. AP ACP 0159400-09.2003.5.01.0029 ajuizada pelo Minist\u00e9rio do P\u00fablico de Trabalho do Rio de Janeiro (MPT\/RJ) que pedia a interrup\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es de trabalhadores pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). A a\u00e7\u00e3o reivindicava principalmente a demiss\u00e3o de todos os funcion\u00e1rios contratados pela entidade sem concurso desde 1988. Por unanimidade os desembargadores n\u00e3o viram ilegalidade nas contrata\u00e7\u00f5es do Conselho com base em decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu que a regularidade dos contratos de trabalho nos Conselhos Profissionais se estende at\u00e9 o ano 22 de maio de 2003. Desta forma, os contratos de trabalho anteriores \u00e0 esta data n\u00e3o devem ser considerados ilegais ou nulos.<\/p>\n

De acordo com o advogado Rodrigo Camargo do escrit\u00f3rio Cezar Britto & Advogados Associados e que representou o Cofen no TRT 1\u00aa Regi\u00e3o, al\u00e9m da decis\u00e3o do TST, h\u00e1 um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o nas entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional e integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta se daria a partir de maio de 2001. \u201cEm posi\u00e7\u00e3o ainda mais favor\u00e1vel aos Conselhos do que a da Corte Suprema, o TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o entendeu como marco temporal o ano de 2003 estabelecido pelo TST. Entendemos que o princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica e prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador foi levado em considera\u00e7\u00e3o\u201d, lembrou Camargo.<\/p>\n

Para Rodrigo na primeira decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao Cfen houve um equ\u00edvoco em responsabilizar o Conselho Federal por \u201cato de terceiro\u201d, ou seja, pelas contrata\u00e7\u00f5es de trabalhadores nos Conselhos Regionais. \u201cS\u00e3o pessoas jur\u00eddicas distintas e n\u00e3o integrantes da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, sequer foram admitidas como terceiras interessadas. E apesar de serem destinat\u00e1rias do comando judicial, estavam desprovidas de defesa, assim como os trabalhadores potencialmente afetados\u201d.<\/p>\n

De acordo com o advogado do Cofen, o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho pleiteava judicialmente, al\u00e9m de demonstrar descompasso com a consolidada jurisprud\u00eancia, iria prejudicar a Administra\u00e7\u00e3o, os trabalhadores e a pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho, pois haveriam centenas de novos processos para suspender as demiss\u00f5es.<\/p>\n

\u201cNunca houve discord\u00e2ncia quanto a mat\u00e9ria de fundo da presente discuss\u00e3o: a necessidade de atendimento dos requisitos do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88. Tanto \u00e9 que j\u00e1 se vem adotando o concurso p\u00fablico como procedimento para preencher as vagas existentes nos Conselhos Regionais\u201d, lembra Rodrigo Camargo.<\/p>\n

\u201cDesde o come\u00e7o, quando a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica foi proposta, gostar\u00edamos que fosse adequada a jurisprud\u00eancia pacificada dos Tribunais Superiores, no sentido de n\u00e3o rescindir quaisquer contratos de trabalho firmados anteriormente ao marco temporal de 22 de maio de 2003, referente ao julgamento da ADI 1717\/DF conforme entendimento do pr\u00f3prio TST ou a data de 18 de maio de 2001 do julgamento do MS 21.797\/RJ no STF\u201d, disse o advogado.<\/p>\n

Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Escrit\u00f3rio Cezar Britto & Advogados Associados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A decis\u00e3o se refere aos que entraram nos Conselhos at\u00e9 maio de 2003 e evitou centenas de novos processos para suspender as demiss\u00f5es. 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