Segundo nota do Minist\u00e9rio da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teve, ontem, importante vit\u00f3ria perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no reconhecimento da constitucionalidade do art. 6\u00ba da Lei Complementar 105\/2001, que instituiu a transfer\u00eancia dos dados protegidos pelo sigilo banc\u00e1rio diretamente \u00e0 Receita Federal do Brasil, independentemente de pr\u00e9via ordem judicial.<\/p>\n
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O STF entendeu que o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pela Constitui\u00e7\u00e3o, autoriza o Fisco “a obter os dados banc\u00e1rios dos contribuintes a fim de buscar elementos indicadores da sua capacidade contributiva e, assim, aferir a corre\u00e7\u00e3o do recolhimento tribut\u00e1rio, sem que se possa reputar contrariado o direito do cidad\u00e3o \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade”.<\/p>\n
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A decis\u00e3o, no entender do Minist\u00e9rio, “reafirma a retid\u00e3o do procedimento estabelecido no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil, forte no zelo pela observ\u00e2ncia do devido processo legal e na preserva\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal. Garante, por outro lado, a manuten\u00e7\u00e3o do Brasil no rol dos pa\u00edses signat\u00e1rios de acordos de coopera\u00e7\u00e3o internacional envolvendo trocas de informa\u00e7\u00f5es entre as diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es de forma c\u00e9lere e eficiente, na esteira do movimento mundial de atua\u00e7\u00e3o conjunta no combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal internacional e a outros crimes de alcance extraterritorial, como lavagem de dinheiro, narcotr\u00e1fico e terrorismo”.<\/p>\n
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