{"id":10851,"date":"2018-11-01T14:26:47","date_gmt":"2018-11-01T17:26:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=10851"},"modified":"2018-11-01T14:26:47","modified_gmt":"2018-11-01T17:26:47","slug":"ministro-da-justica-nao-pode-ser-chefe-da-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/ministro-da-justica-nao-pode-ser-chefe-da-agu\/","title":{"rendered":"Ministro da Justi\u00e7a n\u00e3o pode ser chefe da AGU"},"content":{"rendered":"

“Se a AGU coubesse dentro do\u00a0Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sendo o ministro da Justi\u00e7a a aprovar, como autoridade, os pareceres por\u00a0sua vez aprovados ou mesmo elaborados pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, ent\u00e3o as atividades\u00a0de consultoria e assessoramento jur\u00eddico de todos os minist\u00e9rios do Poder Executivo Federal\u00a0acabariam submissas ao ministro da Justi\u00e7a. Ter-se-ia uma deturpa\u00e7\u00e3o do status constitucional\u00a0da AGU, por diminui\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o institucional outorgada pelo Poder Constituinte\u00a0Origin\u00e1rio e, simultaneamente, uma deforma\u00e7\u00e3o da igualdade entre minist\u00e9rios, por excesso\u00a0de valoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a”<\/em><\/p>\n

Thiago C\u00e1ssio D\u2019\u00c1vila Ara\u00fajo*<\/em><\/strong><\/p>\n

H\u00e1 rumores de que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) poderia vir a ser integrada a algum minist\u00e9rio em futura reforma\u00a0administrativa, talvez at\u00e9 mesmo por sua inser\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Rumores s\u00e3o o que\u00a0s\u00e3o, n\u00e3o possuem confirma\u00e7\u00e3o oficial. Ainda assim, como estudo, resolvi analisar a hip\u00f3tese, \u00e0\u00a0luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

O ministro da Justi\u00e7a \u00e9 mencionado duas vezes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez como\u00a0integrante do Conselho da Rep\u00fablica e outra como integrante do Conselho de Defesa Nacional.\u00a0O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, como \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 mencionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Isso significa que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, apesar de toda a sua import\u00e2ncia funcional e\u00a0hist\u00f3rica, n\u00e3o tem status constitucional. Em complemento: observe-se que, ainda que na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o seja mencionado o ministro da Justi\u00e7a, \u00e9-o em rela\u00e7\u00e3o aos citados Conselhos,\u00a0estes sim, \u00f3rg\u00e3os com status constitucional.<\/p>\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o \u00e9 mencionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal por cinco vezes. N\u00e3o\u00a0como ministro de Estado, mas como cargo constitucional pr\u00f3prio, claramente diferente do\u00a0cargo de ministro de Estado, como se percebe no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 84 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Verbis:<\/p>\n

\u201cArt. 84. \u2026
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 delegar as atribui\u00e7\u00f5es\u00a0mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao\u00a0Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que observar\u00e3o os\u00a0limites tra\u00e7ados nas respectivas delega\u00e7\u00f5es.\u201d (Grifei)<\/p>\n

A ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O tem por chefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o. Est\u00e1 expresso no\u00a0art. 131, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88:<\/p>\n

\u201cArt. 131. \u2026
\n\u00a7 1\u00ba – A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por chefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre\u00a0nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre cidad\u00e3os maiores de trinta e cinco\u00a0anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.\u201d (Grifei)<\/p>\n

N\u00e3o pode a AGU ter por chefe um ministro de Estado, seja o ministro da Justi\u00e7a ou qualquer\u00a0outro. Tal seria claramente inconstitucional.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a AGU n\u00e3o \u00e9 mero \u00f3rg\u00e3o, que possa ser transformado em secretaria do Minist\u00e9rio\u00a0da Justi\u00e7a ou de qualquer outro minist\u00e9rio. A AGU n\u00e3o \u00e9 mero \u00f3rg\u00e3o, repita-se. \u00c9 institui\u00e7\u00e3o.\u00a0 Assim tratou dela o Poder Constituinte Origin\u00e1rio:<\/p>\n

\u201cArt. 131.<\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de\u00a0\u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos\u00a0termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as\u00a0atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.\u201d (Grifei)<\/p>\n

A palavra \u201cinstitui\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 usada, por exemplo, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Vejamos a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o\u00a0jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime\u00a0democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.\u201d<\/p>\n

O ministro da Justi\u00e7a n\u00e3o representa a Uni\u00e3o em ju\u00edzo, nem constitucionalmente, nem\u00a0legalmente. N\u00e3o tem mandato ex lege. E tal atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 dada \u00e0 AGU, constitucionalmente,\u00a0nos termos do caput do art. 131 da CF\/88, que, por sua import\u00e2ncia, novamente transcrevo,\u00a0com novos destaques:<\/p>\n

\u201cArt. 131. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de\u00a0\u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos\u00a0termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as\u00a0atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.\u201d (Grifei)<\/p>\n

O ministro da Justi\u00e7a n\u00e3o ocupa a tribuna do Supremo Tribunal Federal. Em se tratando de\u00a0defesa de constitucionalidade de lei ou ato, tal \u00e9 prerrogativa funcional constitucional do\u00a0Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Diz a Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 103. …<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de\u00a0norma legal ou ato normativo, citar\u00e1, previamente, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que\u00a0defender\u00e1 o ato ou texto impugnado.\u201d (Grifei)<\/p>\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o em hip\u00f3tese alguma pode estar subordinado ao ministro da\u00a0Justi\u00e7a. Isso seria inconstitucional. Ningu\u00e9m haver\u00e1 de imaginar o advogado-geral da Uni\u00e3o\u00a0recebendo ordens do ministro da Justi\u00e7a, ou de qualquer outro ministro de Estado, sobre\u00a0como deve ser feita tal defesa, de constitucionalidade de norma legal ou ato normativo, nem\u00a0qualquer outra defesa em ju\u00edzo. Nem tampouco poderia o ministro da Justi\u00e7a avocar tal\u00a0compet\u00eancia, porque \u00e9 compet\u00eancia funcional de natureza constitucional, do advogado-geral.<\/p>\n

N\u00e3o podem os cargos de advogado-geral da Uni\u00e3o e ministro da Justi\u00e7a serem fundidos, ou\u00a0tais nomea\u00e7\u00f5es reca\u00edrem sobre a mesma pessoa, pois a Constitui\u00e7\u00e3o trata do advogado-geral
\nindependentemente dos ministros. A nomea\u00e7\u00e3o de ministros de Estado est\u00e1 prevista inclusive\u00a0em dispositivo diferente. O \u00a7 1\u00ba do art. 131 trata da nomea\u00e7\u00e3o do advogado-geral da Uni\u00e3o e
\no inciso I do art. 84 e o caput do art. 87 versam sobre a nomea\u00e7\u00e3o de ministros de Estado, nos\u00a0termos da CF\/88.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, nas compet\u00eancias constitucionais dos ministros de Estado, n\u00e3o constam as\u00a0atividades jur\u00eddicas, de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, nem de consultoria e assessoramento\u00a0jur\u00eddico do Poder Executivo (incisos I a IV do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da CF\/88). Como tais\u00a0s\u00e3o compet\u00eancias constitucionais da AGU, tamb\u00e9m n\u00e3o poderiam ser atribu\u00eddas a ministro de\u00a0Estado, como, por exemplo, o ministro da Justi\u00e7a, nem por ato do presidente da Rep\u00fablica,\u00a0nem mesmo por lei.<\/p>\n

E a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m conferiu \u00e0 AGU \u201cas atividades de consultoria e\u00a0assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo\u201d (art. 131, caput). Se a AGU coubesse dentro do\u00a0Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sendo o ministro da Justi\u00e7a a aprovar, como autoridade, os pareceres por\u00a0sua vez aprovados ou mesmo elaborados pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, ent\u00e3o as atividades\u00a0de consultoria e assessoramento jur\u00eddico de todos os minist\u00e9rios do Poder Executivo Federal\u00a0acabariam submissas ao ministro da Justi\u00e7a. Ter-se-ia uma deturpa\u00e7\u00e3o do status constitucional\u00a0da AGU, por diminui\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o institucional outorgada pelo Poder Constituinte\u00a0Origin\u00e1rio e, simultaneamente, uma deforma\u00e7\u00e3o da igualdade entre minist\u00e9rios, por excesso\u00a0de valoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que a AGU seja institui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, isto \u00e9, sem vincula\u00e7\u00e3o a qualquer minist\u00e9rio, tendo por chefe o advogado-geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

*Thiago C\u00e1ssio D\u2019\u00c1vila Ara\u00fajo<\/em> – Procurador Federal (PGF\/AGU), em Bras\u00edlia\/DF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Se a AGU coubesse dentro do\u00a0Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sendo o ministro da Justi\u00e7a a aprovar, como autoridade, os pareceres por\u00a0sua vez aprovados ou mesmo elaborados pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, ent\u00e3o as atividades\u00a0de consultoria e assessoramento jur\u00eddico de todos os minist\u00e9rios do Poder Executivo Federal\u00a0acabariam submissas ao ministro da Justi\u00e7a. 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