{"id":10961,"date":"2018-11-09T16:05:50","date_gmt":"2018-11-09T18:05:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=10961"},"modified":"2018-11-09T16:05:50","modified_gmt":"2018-11-09T18:05:50","slug":"stj-desobriga-planos-de-saude-de-fornecer-remedios-sem-registro-na-anvisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/stj-desobriga-planos-de-saude-de-fornecer-remedios-sem-registro-na-anvisa\/","title":{"rendered":"STJ desobriga planos de sa\u00fade de fornecer rem\u00e9dios sem registro na Anvisa"},"content":{"rendered":"

Os planos de sa\u00fade tiveram na quinta-feira (8) importante vit\u00f3ria no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Por unanimidade, os ministros decidiram que operadoras de planos de sa\u00fade n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a fornecer medicamentos n\u00e3o registrados na Anvisa<\/em><\/p>\n

Para a advogada Jana\u00edna Carvalho, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Eduardo Ant\u00f4nio Lucho Ferr\u00e3o Advogados Associados, que representa a Amil, a decis\u00e3o clareia o cen\u00e1rio em que atuam as operadoras de planos de sa\u00fade. “A partir de agora, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que as operadoras n\u00e3o devem custear medicamentos n\u00e3o registrados pela Anvisa, sejam eles importados, sejam eles nacionais. Todos os ju\u00edzes e desembargadores dever\u00e3o respeitar o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por for\u00e7a do que determina o C\u00f3digo de Processo Civil. Caso n\u00e3o respeitem o precedente qualificado, fica aberta a via da Reclama\u00e7\u00e3o ao STJ\u201d, explica. \u201cOutro efeito do julgamento pelo rito dos repetitivos est\u00e1 nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Os \u00f3rg\u00e3os colegiados do STJ declarar\u00e3o prejudicados os demais recursos que tratam da mesma mat\u00e9ria ou os decidir\u00e3o aplicando a tese firmada pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, primeira e segunda inst\u00e2ncias decidir\u00e3o os processos sobrestados aplicando a tese fixada no repetitivo\u201d, afirma.<\/p>\n

De acordo com Layla Espeschit Maia, advogada do Leite, Tosto e Barros Advogados, o STJ j\u00e1 havia pacificado o entendimento de que os planos de sa\u00fade n\u00e3o s\u00e3o obrigados a distribuir medicamentos importados que sem registro na Anvisa. \u201cEntretanto, o tribunal ainda recebe grande demanda de recursos com entendimento divergente de segunda inst\u00e2ncia. A decis\u00e3o est\u00e1 alinhada com a autonomia e a legitimidade da ag\u00eancia reguladora de normatizar, controlar e fiscalizar os medicamentos. Ao autorizar exclusivamente o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa, resta consubstanciada pelas operadoras maior controle de qualidade do que est\u00e1 sendo distribu\u00eddo, uma vez que o produto percorreu todas as fases de an\u00e1lise e procedimentos t\u00e9cnicos adotados pelo \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio. Nesta dire\u00e7\u00e3o, o fato de os rem\u00e9dios sem registro n\u00e3o serem fornecidos pelos planos de sa\u00fade, estimula, ainda que indiretamente, um aprimoramento nos tr\u00e2mites dos pedidos de registros pela ag\u00eancia reguladora, resultando, quem sabe, em um cen\u00e1rio de prazo apropriado e razo\u00e1vel para tal\u201d, avalia.<\/p>\n

Felipe Pacheco, s\u00f3cio do Chenut Oliveira Santiago Advogados e especialista em direito regulat\u00f3rio, entende que \u201ca decis\u00e3o da Corte traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos os envolvidos, na medida em que a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer medicamentos sem registro na Anvisa retiraria da Ag\u00eancia seu pr\u00f3prio poder-dever de zelar pela sa\u00fade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Segundo Milena Calori, advogada do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados, o posicionamento do STJ est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as regras da ANS (Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Complementar) que regulamenta o setor. \u201cTodavia, essa limita\u00e7\u00e3o no fornecimento de medicamentos n\u00e3o registrados junto \u00e0 Anvisa deve ser previamente informada ao consumidor\u201d, ressalta.<\/p>\n

Na opini\u00e3o de Juliana Fincatti, s\u00f3cia fundadora do Fincatti Santoro Sociedade de Advogados, \u201cao julgar os recursos especiais n\u00ba 1.712.163 e 1.726.563 sob o regime dos recursos repetitivos (tema 990), o STJ enfrentou a controv\u00e9rsia da obrigatoriedade das operadoras de sa\u00fade de fornecerem medicamentos n\u00e3o registrados pela Anvisa. No julgamento ficou definido que as operadoras s\u00e3o obrigadas a fornecer apenas os medicamentos registrados na ag\u00eancia reguladora (sejam nacionais ou importados), o que segue o mesmo norte do julgamento relacionado ao fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder p\u00fablico (recurso especial n\u00ba 1.657.156 \u2013 tema 106), que deixou claro que ser\u00e3o fornecidas pelo SUS apenas as drogas registradas\u201d.<\/p>\n

Especialista em Direito Processual Civil e mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP, Juliana Fincatti destaca que a \u201caparente derrota dos consumidores deve ser interpretada como op\u00e7\u00e3o pela maior seguran\u00e7a para os pacientes, a fim de que n\u00e3o sejam expostos aos nefastos efeitos de medicamentos n\u00e3o registrados ou experimentais. Busca-se prevenir, inclusive, situa\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o de operadoras que os fornecessem, se acaso viessem a ser constatados danos \u00e0 sa\u00fade dos consumidores\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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