Ap\u00f3s ouvir in\u00fameras pondera\u00e7\u00f5es de servidores, temerosos de que a linha de atua\u00e7\u00e3o da equipe econ\u00f4mica que toma posse em 2019 seja exacerbada por instrumentos rec\u00e9m-criados que, segundo eles, impe\u00e7am a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) protocolou, na semana passada, na C\u00e2mara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1065\/2018) que susta artigos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2, do Minist\u00e9rio do Planejamento, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 13 de setembro – estabelece orienta\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios e procedimentos gerais na jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos federais. \u00c0 \u00e9poca, a IN foi tremendamente criticada e provocou uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
A parlamentar destaca que o documento \u00e9 inconstitucional, ilegal e configura abuso de Poder do Executivo. Questiona, basicamente, dos itens a IN n\u00ba 2: o instituto do sobreaviso, per\u00edodo em que o funcion\u00e1rio fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, de prontid\u00e3o, fora do hor\u00e1rio e local de trabalho, durante o per\u00edodo de descanso; e a compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o trabalhadas quando o servidor for participar de atividades sindicais. O sobreaviso, segundo Erika \u201cconfigura enriquecimento il\u00edcito em favor da administra\u00e7\u00e3o, uma vez que somente as horas efetivamente trabalhadas poder\u00e3o ser compensadas e, em hip\u00f3tese alguma, poder\u00e3o ser convertidas em pec\u00fania\u201d. Ela afirma, ainda, que a liberdade sindical fica comprometida pela nova regra \u201cporque o trabalhador \u00e9 submetido \u00e0 decis\u00e3o da chefia, que pode alegar motivos inexistentes para impedir a rea\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica a qualquer medida e isso fere a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
De acordo com Luis Roberto da Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Administrativos do Minist\u00e9rio da Fazenda (Sindfazenda), o risco para a democracia \u00e9 maior do que aparenta. \u201cO sindicato n\u00e3o poder\u00e1 fazer contraponto. A IN criou barreiras que deixam o servidor impedido de interagir. Se ficar tr\u00eas ou quatro dias fora, s\u00e3o dois meses, no m\u00ednimo, compensando, porque s\u00f3 pode trabalhar mais uma hora por dia\u201d, afirmou. H\u00e1 projetos, lembrou, que pretendem demitir o servidor por insufici\u00eancia de rendimento, caso n\u00e3o seja bem avaliado. \u201cQuem garante que, pelo fato de se ausentar, o chefe n\u00e3o vai lhe dar uma nota menor que a de seu colega? Quem sabe o que pode acontecer com esse mal avaliado?\u201d, questionou Silva.<\/p>\n
Para a deputada Erika Kokay, a IN cria novos procedimentos que n\u00e3o constam da Lei 8.112\/90 (Estatuto do Servidor), que s\u00e3o de iniciativa privativa do presidente da Rep\u00fablica e que obrigatoriamente devem passar pelo Congresso. Rudi Cassel, do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Advogados, \u201ca deputada tem raz\u00e3o\u201d. \u201cO Minist\u00e9rio do Planejamento n\u00e3o pode tomar iniciativa por IN, ou fazer qualquer complemento ao Estatuto do Servidor, sem respeitar o processo legislativo. Cabe ao Planejamento apenas alinhar procedimentos j\u00e1 estabelecidos\u201d, afirmou Cassel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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