{"id":11247,"date":"2018-12-10T14:07:40","date_gmt":"2018-12-10T16:07:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11247"},"modified":"2018-12-10T14:07:40","modified_gmt":"2018-12-10T16:07:40","slug":"divide-opinioes-intencao-de-sergio-moro-de-investigar-recursos-de-brasileiros-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/divide-opinioes-intencao-de-sergio-moro-de-investigar-recursos-de-brasileiros-no-exterior\/","title":{"rendered":"Divide opini\u00f5es inten\u00e7\u00e3o de Sergio Moro de  investigar recursos de brasileiros no exterior"},"content":{"rendered":"<p><em>J\u00e1 \u00e9 motivo de preocupa\u00e7\u00e3o entre especialistas da \u00e1rea jur\u00eddica a ideia do futuro ministro da Justi\u00e7a, Sergio Moro, de investigar a origem de quase R$ 175 bilh\u00f5es que estavam irregularmente no exterior e foram regularizados por brasileiros em fun\u00e7\u00e3o dos programas de incentivo \u00e0 internaliza\u00e7\u00e3o de recursos editados nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. Os Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o de Recursos mantidos no exterior anistiam crimes como evas\u00e3o de divisas e sonega\u00e7\u00e3o fiscal, mediante mera declara\u00e7\u00e3o de posse dos valores e de sua licitude, sem qualquer tipo de an\u00e1lise sobre a origem dos recursos ou da capacidade econ\u00f4mico-financeira de seus benefici\u00e1rios<\/em><\/p>\n<p>Segundo o tributarista Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio fundador do Mauler Advogados, a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, \u201cmas caber\u00e1 ao Estado provar que os recursos s\u00e3o il\u00edcitos, e n\u00e3o ao contribuinte provar que s\u00e3o l\u00edcitos\u201d. Mauler acrescenta que esta \u00e9 a regra geral no Estado de Direito, \u201cainda mais aplic\u00e1vel aqui porque se tratava de valores n\u00e3o declarados \u00e0 Receita, cuja origem por defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi documentada. E esse crime foi anistiado pela lei\u201d.<\/p>\n<p>Opini\u00e3o semelhante tem o criminalista Armando Mesquita Neto, s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados. Segundo ele, o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.254\/2016, prev\u00ea que o contribuinte-declarante perde todos os benef\u00edcios fiscais quanto os relacionados \u00e0s quest\u00f5es criminais caso tenha declarado inveridicamente que os recursos mantidos no exterior tinham origem l\u00edcita. Portanto, caber\u00e1 ao Estado provar que a declara\u00e7\u00e3o \u00a0\u2014 de origem l\u00edcita \u2014 \u00e9 falsa.<\/p>\n<p>J\u00e1 o tamb\u00e9m tributarista Andr\u00e9 Menescal Guedes, do Nelson Wilians e Advogados Associados, considera \u201clouv\u00e1vel a iniciativa do futuro ministro, que n\u00e3o se distancia dos par\u00e2metros norteadores do Programa de Repatria\u00e7\u00e3o, conclu\u00eddo com recorde mundial de arrecada\u00e7\u00e3o pelo governo brasileiro em 2016 e 2017\u201d. Guedes explica que \u201crecursos il\u00edcitos nunca fizeram parte do escopo da lei de repatria\u00e7\u00e3o e n\u00e3o est\u00e3o livres de investiga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Mas o tributarista do NWADV faz uma ressalva: \u201c\u00c9 preciso cuidado na escolha das medidas a serem adotadas, para que n\u00e3o firam as garantias dadas pela lei e n\u00e3o criem mais uma crise de seguran\u00e7a jur\u00eddica para aqueles que, longe de ocultar a origem esp\u00faria de recursos no estrangeiro, s\u00f3 desejavam acertar suas contas com o Fisco\u201d, afirma.<\/p>\n<p><strong>Compatibiliza\u00e7\u00e3o com leis estrangeiras<\/strong><\/p>\n<p>Para Luciano Santoro, doutor em Direito Penal pela PUC-SP e s\u00f3cio do Fincatti Santoro Sociedade de Advogados, as declara\u00e7\u00f5es do futuro ministro trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cQuem participou do processo, o fez confiando nas institui\u00e7\u00f5es federais, prestou todas as informa\u00e7\u00f5es e atendeu os requisitos do Programa. Portanto, entendo que, a essa altura, falar em investigar os recursos repatriados \u00e9 um verdadeiro desservi\u00e7o. Caber\u00e1 ao minist\u00e9rio provar se houve algum tipo de irregularidade, n\u00e3o ao contribuinte\u201d, afirma.\u00a0 Ele lembra, ainda, que a\u00a0 Lei da Regulariza\u00e7\u00e3o, \u201capelidada de \u2018lei da repatria\u00e7\u00e3o\u2019, indevidamente \u2014 uma vez que n\u00e3o foi necess\u00e1rio trazer de volta os bens, mas apenas declar\u00e1-los \u2014, n\u00e3o foi uma simples op\u00e7\u00e3o, mas uma imposi\u00e7\u00e3o, que compatibilizou as leis estrangeiras de combate ao crime organizado com as recentes leis brasileiras que apontam no mesmo sentido\u201d.<\/p>\n<p>No entender do criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, a proposta de Moro de abrir uma investiga\u00e7\u00e3o acerca de ativos financeiros repatriados por programas de incentivo fiscal de governos anteriores resultar\u00e1 \u201cem desvirtuamento da finalidade da Lei 13.254\/16, uma vez que o texto legal j\u00e1 impunha como condi\u00e7\u00e3o da legaliza\u00e7\u00e3o de sua internaliza\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional a comprova\u00e7\u00e3o, por parte do aderente, da licitude da origem dos recursos e a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o penal pelos crimes listados no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 5\u00ba dessa lei\u201d. Para Abdouni, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que os \u00f3rg\u00e3os de controle respons\u00e1veis pelo deferimento da repatria\u00e7\u00e3o desses capitais tenham, indiscriminadamente, \u201ccontribu\u00eddo para burlar o texto legal, tampouco que o crime organizado tenha exposto \u00e0 Receita Federal seu poderio financeiro de origem manifestamente il\u00edcita\u201d.<\/p>\n<p>Por sua vez, a advogada Nath\u00e1lia Peresi, especialista em Direito Penal Tribut\u00e1rio e s\u00f3cia do Chenut Oliveira Santiago Advogados destaca que a disposi\u00e7\u00e3o do futuro ministro S\u00e9rgio Moro de investigar as chamadas opera\u00e7\u00f5es de repatria\u00e7\u00e3o dever\u00e1, por certo, \u201cobservar as garantias tribut\u00e1rias e penais ofertadas pelo pr\u00f3prio Programa aos contribuintes, sob pena de ser considerada ilegal. \u201cDe qualquer sorte, n\u00e3o se perca de vista que este Programa n\u00e3o contempla os valores considerados como de origem il\u00edcita, que parecem ser alvo agora de Moro. O debate por certo estar\u00e1 nos elementos de comprova\u00e7\u00e3o de tal origem\u201d, conclui.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 \u00e9 motivo de preocupa\u00e7\u00e3o entre especialistas da \u00e1rea jur\u00eddica a ideia do futuro ministro da Justi\u00e7a, Sergio Moro, de investigar a origem de quase R$ 175 bilh\u00f5es que estavam irregularmente no exterior e foram regularizados por brasileiros em fun\u00e7\u00e3o dos programas de incentivo \u00e0 internaliza\u00e7\u00e3o de recursos editados nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. 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