{"id":11594,"date":"2019-01-22T16:53:54","date_gmt":"2019-01-22T18:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11594"},"modified":"2019-01-22T17:00:26","modified_gmt":"2019-01-22T19:00:26","slug":"restituicao-de-pagamentos-indevidos-no-refis-cuidado-para-nao-perder-o-prazo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/restituicao-de-pagamentos-indevidos-no-refis-cuidado-para-nao-perder-o-prazo\/","title":{"rendered":"Restitui\u00e7\u00e3o de pagamentos indevidos no Refis – cuidado para n\u00e3o perder o prazo"},"content":{"rendered":"

“Em decorr\u00eancia desse parcelamento, o Fisco Federal exigiu indevidamente o PIS\/Cofins sobre os descontos de multa e juros obtidos \u2013 como costuma fazer, ali\u00e1s, em rela\u00e7\u00e3o a todos os descontos em parcelamentos incentivados. Al\u00e9m disso, exigiu no c\u00e1lculo do parcelamento os juros morat\u00f3rios sobre as multas exoneradas. O entendimento da Receita Federal pela cobran\u00e7a do PIS\/Cofins \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). A pretens\u00e3o de reaver esses valores em rela\u00e7\u00e3o ao Refis da Lei n\u00ba 12.865\/2013 tem prazo at\u00e9 25 de janeiro de 2019”<\/em><\/p>\n

Rubens Souza*<\/em><\/strong><\/p>\n

Como se viu na \u00faltima d\u00e9cada, o poder p\u00fablico criou diversos programas de parcelamentos incentivados de d\u00e9bitos \u2013 Refis da Crise, Refis das Financeiras, Refis da Copa, Prorelit, PRT, PERT, PPI, PPD, PEP do ICMS, entre outros. \u00c0 medida que surge um parcelamento novo, as normas se tornam cada vez mais complexas, de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o e com consequ\u00eancias pr\u00e1ticas nefastas a quem sair da linha. Para piorar o cen\u00e1rio, o Fisco costuma adotar posturas tendenciosas a fim de mitigar a perda com a arrecada\u00e7\u00e3o por conta dos descontos concedidos.<\/p>\n

A esse respeito, est\u00e1 pr\u00f3ximo do fim o prazo para os contribuintes reaverem o que foi pago indevidamente diante das exig\u00eancias decorrentes das posturas tendenciosas do Fisco Federal no Refis institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.865\/2013. Por meio desta Lei havia sido reaberto o prazo para ades\u00e3o ao programa de parcelamento incentivado da Lei n\u00ba 11.941\/2009 e se possibilitou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relacionados a discuss\u00f5es judiciais espec\u00edficas, com consider\u00e1veis descontos de multa e juros.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia desse parcelamento, o Fisco Federal exigiu indevidamente o PIS\/Cofins sobre os descontos de multa e juros obtidos \u2013 como costuma fazer, ali\u00e1s, em rela\u00e7\u00e3o a todos os descontos em parcelamentos incentivados. Al\u00e9m disso, exigiu no c\u00e1lculo do parcelamento os juros morat\u00f3rios sobre as multas exoneradas. O ambiente em rela\u00e7\u00e3o a ambas as discuss\u00f5es \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n

O entendimento da Receita Federal pela cobran\u00e7a do PIS\/Cofins, consignado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 17\/2010, \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual determina que, para fins de tributa\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o de ingresso financeiro que se integre ao patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo. Se o perd\u00e3o em parcelamentos incentivados constitui apenas uma redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida (redu\u00e7\u00e3o de passivo), n\u00e3o havendo qualquer ingresso financeiro novo, n\u00e3o haveria que se falar em incid\u00eancia do PIS e Cofins.<\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de julgamento administrativo federal, tamb\u00e9m j\u00e1 teve a oportunidade de julgar essa quest\u00e3o favoravelmente aos contribuintes. Na mesma linha, foram prolatadas decis\u00f5es judiciais recentes que afastaram a tributa\u00e7\u00e3o. Portanto, caso o contribuinte tenha sujeitado os abatimentos recebidos em parcelamentos incentivados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do PIS e Cofins, \u00e9 poss\u00edvel reaver os valores pagos indevidamente a tais t\u00edtulos. A pretens\u00e3o de reaver esses valores em rela\u00e7\u00e3o ao Refis da Lei n\u00ba 12.865\/2013 tem prazo at\u00e9 25 de janeiro de 2019.<\/p>\n

Outra discuss\u00e3o relevante refere-se \u00e0 forma de c\u00e1lculo adotada pela Uni\u00e3o Federal para a composi\u00e7\u00e3o das parcelas a serem pagas no Refis. De acordo com o entendimento fazend\u00e1rio, s\u00e3o devidos os juros sobre as multas exoneradas no programa de parcelamento incentivado. O incoerente entendimento \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 l\u00f3gica de que o acess\u00f3rio segue o principal, eis que, se a multa foi cancelada ou reduzida, os juros tamb\u00e9m deveriam ser, j\u00e1 que n\u00e3o haveria mora em rela\u00e7\u00e3o ao que deixou de existir. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a incid\u00eancia dos juros sobre as multas perdoadas, conferindo respaldo \u00e0 pretens\u00e3o dos contribuintes para reaverem o que pagaram indevidamente. O prazo final para exercer o direito de reaver tais valores depende de como o contribuinte aderiu ao parcelamento.<\/p>\n

Enfim, o fato \u00e9 que os valores envolvidos nas duas discuss\u00f5es podem ser consider\u00e1veis e devem ser tratados com relevante urg\u00eancia, especialmente em raz\u00e3o do prazo prescricional para reaver os valores pagos nos parcelamentos da Lei n\u00ba 12.865\/2013.<\/p>\n

*Rubens Souza<\/em> – coordenador de Contencioso Tribut\u00e1rio do WFaria Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Em decorr\u00eancia desse parcelamento, o Fisco Federal exigiu indevidamente o PIS\/Cofins sobre os descontos de multa e juros obtidos \u2013 como costuma fazer, ali\u00e1s, em rela\u00e7\u00e3o a todos os descontos em parcelamentos incentivados. Al\u00e9m disso, exigiu no c\u00e1lculo do parcelamento os juros morat\u00f3rios sobre as multas exoneradas. 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