{"id":11599,"date":"2019-01-22T18:55:55","date_gmt":"2019-01-22T20:55:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11599"},"modified":"2019-01-22T18:55:55","modified_gmt":"2019-01-22T20:55:55","slug":"governador-do-rs-questiona-concessao-de-aumento-automatico-a-membros-do-judiciario-e-do-mp-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/governador-do-rs-questiona-concessao-de-aumento-automatico-a-membros-do-judiciario-e-do-mp-estaduais\/","title":{"rendered":"Governador do RS questiona concess\u00e3o de aumento autom\u00e1tico a membros do Judici\u00e1rio e do MP estaduais"},"content":{"rendered":"<p><em>A repercuss\u00e3o anual do reajuste nos subs\u00eddios ser\u00e1 de aproximadamente R$ 95,1 milh\u00f5es. Somando-se os efeitos do teto remunerat\u00f3rio e os reflexos nas carreiras sub-teto, o impacto poder\u00e1 ser de R$ 150 milh\u00f5es no RS<\/em><\/p>\n<p>A informa\u00e7\u00e3o, publicada ontem no site do Supremo Tribunal Federal (STF), destaca que o\u00a0 governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ajuizou a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564 contra atos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-RS) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) que concederam aumento remunerat\u00f3rio autom\u00e1tico a ju\u00edzes, desembargadores, promotores e procuradores de Justi\u00e7a estaduais sem que tenha havido lei autorizativa<\/p>\n<p>Segundo Leite, o entendimento de que os subs\u00eddios dos membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico estaduais devem ser fixados pelo Congresso Nacional e n\u00e3o pelas respectivas Assembleias Legislativas viola os princ\u00edpios federativo, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da legalidade. O reajuste de 16,38% nos subs\u00eddios dos ministros do STF (teto remunerat\u00f3rio do funcionalismo) foi sancionado pelo ex-presidente Michel Temer em novembro passado, sendo objeto da Lei federal 13.752\/2018. Com isso, houve a autoriza\u00e7\u00e3o para o reajuste de desembargadores, ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelos \u00f3rg\u00e3os citados.<\/p>\n<p>\u201cAs decis\u00f5es administrativas em quest\u00e3o desrespeitam de modo direto e imediato a compet\u00eancia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para editar lei que fixasse a remunera\u00e7\u00e3o dos membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, provocando les\u00e3o de ordem or\u00e7ament\u00e1ria ao Ente P\u00fablico Estadual\u201d, argumenta o governador.<\/p>\n<p>De acordo com o artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de membros dos Poderes da Rep\u00fablica somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual. \u201cDesconsiderar esse dispositivo, como fizeram os arestos do CNJ e do CNMP, pode levar a uma evidente viola\u00e7\u00e3o do pacto federativo: os subs\u00eddios do Poder Judici\u00e1rio e dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais seriam fixados pelo Parlamento federal, mas o or\u00e7amento aprovado por leis estaduais e, pior do que isso, o dinheiro com o qual seriam pagos os respectivos valores partiria dos cofres dos Estados-Membros\u201d, enfatiza Leite.<\/p>\n<p>O governador observa ainda que a decis\u00e3o do CNMP, ao determinar o escalonamento remunerat\u00f3rio dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, desconsiderou a exist\u00eancia de uma lei ga\u00facha \u2013 vigente e v\u00e1lida \u2013 dispondo em sentido diverso. De acordo com o artigo 1\u00ba da Lei Estadual 12.911\/2008, a altera\u00e7\u00e3o do valor nominal do subs\u00eddio dos membros do MP do Rio Grande do Sul depender\u00e1 de lei espec\u00edfica, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>O governador destaca, por fim, que h\u00e1 perigo de les\u00e3o grave, tendo em vista que \u201co imediato cumprimento dos atos impugnados implicar\u00e1 disp\u00eandio indevido de dinheiro p\u00fablico, em quantidade significativa, dada a elevada remunera\u00e7\u00e3o dos envolvidos e sua extens\u00e3o a toda a classe de ativos e inativos\u201d. Leite enfatiza que o estado atravessa \u201cnot\u00f3ria crise financeira e or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, e que a repercuss\u00e3o anual do reajuste nos subs\u00eddios ser\u00e1 de aproximadamente R$ 95,1 milh\u00f5es. Somando-se os efeitos do teto remunerat\u00f3rio e os reflexos nas carreiras sub-teto, o impacto poder\u00e1 ser de R$ 150 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>O governador pede a concess\u00e3o de medida liminar para determinar a imediata suspens\u00e3o das decis\u00f5es do CNMP e do CNJ, da instru\u00e7\u00e3o normativa do procurador-geral de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul e da resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, que concederam aumento remunerat\u00f3rio autom\u00e1tico a ju\u00edzes, desembargadores, promotores e procuradores de Justi\u00e7a estaduais. No m\u00e9rito, requer a proced\u00eancia do pedido para que seja decretada a nulidade dos atos administrativos mencionados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A repercuss\u00e3o anual do reajuste nos subs\u00eddios ser\u00e1 de aproximadamente R$ 95,1 milh\u00f5es. 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