{"id":11658,"date":"2019-01-29T12:51:49","date_gmt":"2019-01-29T14:51:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11658"},"modified":"2019-01-29T12:51:49","modified_gmt":"2019-01-29T14:51:49","slug":"mais-um-capitulo-da-briga-entre-auditores-da-receita-e-procuradores-da-fazenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mais-um-capitulo-da-briga-entre-auditores-da-receita-e-procuradores-da-fazenda\/","title":{"rendered":"Mais um capitulo da briga entre auditores da Receita e procuradores da Fazenda"},"content":{"rendered":"<p><em>Por meio de nota com o t\u00edtulo &#8220;PGFN confirma oficialmente que tem inten\u00e7\u00e3o de usurpar as atribui\u00e7\u00f5es dos Auditores Fiscais&#8221;, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) retoma uma briga antiga entre as duas carreiras, iniciada h\u00e1 cerca de dois anos, com a Portaria 690\/2017. Em mar\u00e7o de 2018, com exclusividade, o <a href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/receita-federal-rfb-faz-dossie-questionando-eficiencia-da-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-pgfn\/\">Blog do Servidor<\/a> publicou relat\u00f3rio da Receita denunciando, entre outras coisas, que os procuradores, al\u00e9m de menos produtivos, entopem a Receita com pedidos &#8220;prim\u00e1rios&#8221;, pois sequer sabiam calcular seus honor\u00e1rios<\/em><\/p>\n<p>Veja a nota:<\/p>\n<p>&#8220;Como noticiado em 17\/1\/2019, a Unafisco Nacional ingressou com a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 5000398-06.2019.4.03.6100 na 9\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo\/SP contra ilegalidades presentes na Portaria 690\/2017 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A iniciativa da Unafisco visa a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade para dispositivos da portaria que usurpam compet\u00eancia dos Auditores Fiscais da Receita Federal ao regular como ser\u00e3o tratados os recursos de contribuintes exclu\u00eddos do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert). Antes da an\u00e1lise pelo juiz sobre o pedido de liminar, o magistrado solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o da PGFN, como manda a lei.<\/p>\n<p>Chamou-nos a aten\u00e7\u00e3o o argumento de que a Portaria 690\/2017 complementa o Decreto 70.235\/72, descortinando assim a inten\u00e7\u00e3o da PGFN de invadir as atribui\u00e7\u00f5es dos Auditores Fiscais no que tange ao julgamento de processos administrativos fiscais.<\/p>\n<p>O trecho merece a transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>Nuclearmente, o Decreto n. 70.235\/1972 d\u00e1 os contornos normativos do processo administrativo fiscal no \u00e2mbito federal. A ele se complementa a Portaria PGFN n. 690\/2017, que o instrumentaliza, especial e fundamentalmente para os efeitos do PERT. O decreto em apre\u00e7o revela-se, no entanto, como documento de \u00e9poca, explicitando a posi\u00e7\u00e3o de controle da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 discuss\u00e3o referente ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. \u00c9 um diploma normativo que conta com mais de quatro d\u00e9cadas, nada obstante altera\u00e7\u00f5es recentes. A Portaria PGFN n. 690\/2017, por sua vez, foi moldada especialmente para a regulamenta\u00e7\u00e3o do PERT, mantendo as balizas do Decreto n. 70.235\/72 em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do direito de defesa do contribuinte. (destaque nosso)<\/p>\n<p>O texto deixa claro que a inten\u00e7\u00e3o da PGFN \u00e9 fazer da Portaria 690\/2017 uma regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto 70.235\/72. Se \u00e9 v\u00e1lida a alegada regulamenta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Pert, por que n\u00e3o seria em rela\u00e7\u00e3o a outros assuntos? Revela-se n\u00edtida a inten\u00e7\u00e3o de, no futuro, ampliar as atribui\u00e7\u00f5es dos PFN em casos de julgamento em processos administrativos fiscais.<\/p>\n<p>O efeito negativo que, pode advir da n\u00e3o atua\u00e7\u00e3o de nossas entidades em situa\u00e7\u00f5es de ilegalidades na \u00e1rea tribut\u00e1ria e, especialmente, em situa\u00e7\u00f5es de usurpa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es, pode ser lido em outro trecho da manifesta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>Note-se que, em regulamenta\u00e7\u00f5es infralegais de parcelamentos especiais anteriores, a exemplo do parcelamento previsto na Lei n. 11.941\/09, o procedimento de exclus\u00e3o tamb\u00e9m era desempenhado no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o, assegurando-se o direito de defesa, conforme previs\u00e3o do art. 23 da Portaria PGFN\/RFB n. 06\/2009 \u2013 em rela\u00e7\u00e3o ao qual nenhuma ilegalidade chegou a ser ventilada por parte de Auditores Federais (&#8230;)<\/p>\n<p>Embora na Lei 11.941\/099 n\u00e3o tenha havido men\u00e7\u00e3o expressa ao Decreto 70.235\/72, invalidando o argumento da PGFN, nota-se que quando n\u00e3o se combate de imediato uma iniciativa de usurpa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o a pr\u00f3xima j\u00e1 encontrar\u00e1 nessa omiss\u00e3o uma \u201cjustificativa\u201d ou ser\u00e1 objeto de argumento subsidi\u00e1rio. Em outras palavras, n\u00e3o se pode deixar de agir duramente quando tratamos de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A manifesta\u00e7\u00e3o da PGFN foi totalmente silente quanto \u00e0s defini\u00e7\u00f5es legais de atribui\u00e7\u00f5es de cada cargo, obviamente por ter conclu\u00eddo que nesse aspecto n\u00e3o h\u00e1 argumento para utilizar em sua defesa.<\/p>\n<p>Tal manifesta\u00e7\u00e3o foi protocolizada dia 24\/1\/2019 com argumentos que, pelo esc\u00e1rnio e ilogicidade jur\u00eddica, confirmam o acerto da decis\u00e3o da Unafisco no sentido de tomar medidas duras contra a tentativa de usurpa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es dos Auditores Fiscais.&#8221;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por meio de nota com o t\u00edtulo &#8220;PGFN confirma oficialmente que tem inten\u00e7\u00e3o de usurpar as atribui\u00e7\u00f5es dos Auditores Fiscais&#8221;, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) retoma uma briga antiga entre as duas carreiras, iniciada h\u00e1 cerca de dois anos, com a Portaria 690\/2017. 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