{"id":11771,"date":"2019-02-06T14:44:48","date_gmt":"2019-02-06T16:44:48","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11771"},"modified":"2019-02-06T14:44:48","modified_gmt":"2019-02-06T16:44:48","slug":"o-servidor-publico-na-reforma-da-previdencia-de-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-publico-na-reforma-da-previdencia-de-bolsonaro\/","title":{"rendered":"O servidor p\u00fablico na reforma da previd\u00eancia de Bolsonaro"},"content":{"rendered":"

“A vers\u00e3o que vazou da reforma previdenci\u00e1ria proposta pela equipe econ\u00f4mica do governo Bolsonaro \u00e9 mais dura que a proposta pelo ex-presidente Michel Temer. Ela d\u00e1 car\u00e1ter previdenci\u00e1rio aos soldos e pens\u00f5es das For\u00e7as Armadas, pro\u00edbe novas ades\u00f5es aos regimes previdenci\u00e1rios destinados a detentores de mandatos eletivos, e estende seus termos automaticamente aos Estados e Munic\u00edpios, se no prazo de dois anos esses entes n\u00e3o adequarem seus regimes pr\u00f3prios, inclusive com a ado\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar”<\/em><\/p>\n

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/em><\/strong><\/p>\n

A proposta de reforma da previd\u00eancia do governo Jair Bolsonaro, segundo vers\u00e3o a que tivemos acesso, pretende unificar as regras dos regimes geral e pr\u00f3prio, impondo novas exig\u00eancias para a concess\u00e3o de benef\u00edcios, que alcan\u00e7am a todos os segurados, em particular aos servidores p\u00fablicos, e abre caminho para a ado\u00e7\u00e3o do regime de capitaliza\u00e7\u00e3o na previd\u00eancia p\u00fablica, como uma etapa para a privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social.<\/p>\n

Neste r\u00e1pido texto cuidaremos apenas do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, aplic\u00e1veis aos servidores titulares de cargos efetivos, que prev\u00ea tr\u00eas hip\u00f3tese de aposentadoria: a) volunt\u00e1ria, desde que observados a idade m\u00ednima e demais requisitos, b) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria, e c) compuls\u00f3ria, aos 75 anos, extensiva aos empregados de estatais (empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista, incluindo suas subsidi\u00e1rias).<\/p>\n

O governo optou pela desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, remetendo para a lei complementar a defini\u00e7\u00e3o das normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e de responsabilidade na gest\u00e3o dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, contemplando modelo de financiamento, arrecada\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos, benef\u00edcios, fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o e controle externo e social, dentre outros crit\u00e9rios e par\u00e2metros:<\/p>\n

Quanto aos crit\u00e9rios e par\u00e2metros, que tamb\u00e9m ser\u00e3o detalhados na lei complemente, inclui, entre outros, os seguintes:<\/p>\n

a) Requisitos de elegibilidade para aposentadoria,contemplando idade, que ser\u00e1 majorada quando houver aumento a expectativa de sobrevida, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os p\u00fablico e de cargo;<\/p>\n

b) Regras de c\u00e1lculo, com atualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es e sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o utilizados e reajustamento dos benef\u00edcios;<\/p>\n

c) Forma de apura\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o no cargo efetivo, para fins de c\u00e1lculo;<\/p>\n

d) Idade m\u00ednima, que poder\u00e1 ser diferenciada por g\u00eanero e por atividade rural e urbana, e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distinto da regra geral para concess\u00e3o de aposentadoria, estritamente em favor de servidores:<\/p>\n

1. titulares do cargo de professor que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio;<\/p>\n

2. com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;<\/p>\n

3. cujas atividades sejam exercidas em condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4. policiais dos \u00f3rg\u00e3os previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, agentes penitenci\u00e1rios, de cust\u00f3dia e socioeducativos;<\/p>\n

5. guardas municipais que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio em atividades diretamente relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica cujo risco seja inerente.<\/p>\n

e) \u2013 o rol, a qualifica\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para enquadramento dos dependentes, o tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e das cotas por dependentes;<\/p>\n

f) – regras e condi\u00e7\u00f5es para acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios;<\/p>\n

g) \u2013 forma de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota das contribui\u00e7\u00f5es normais e extraordin\u00e1ria do ente federativos, dos servidores, aposentados e pensionistas, inclusive extensiva aos policiais e militares ativas e da reserva das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o for aprovada a lei complementar, a proposta institui novas regras em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s atuais, que ficar\u00e3o em vigor at\u00e9 que entre em vigor as regras da lei complementar. Al\u00e9m disto, tamb\u00e9m definiu regras de transi\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o ser aplicadas a todos os servidores.<\/p>\n

Isto significa, em nosso entendimento, que a proposta ter\u00e1 que iniciar sua tramita\u00e7\u00e3o do zero, n\u00e3o podendo ser apensada \u00e0 PEC 287, que j\u00e1 tramita no plen\u00e1rio. Teria, assim, que passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e pela Comiss\u00e3o Especial antes de sua aprecia\u00e7\u00e3o, em dois turnos, no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

A seguir os principais pontos da reforma para os servidores, dividido entre tr\u00eas t\u00f3picos: 1) regras que ir\u00e3o vigorar at\u00e9 entre a promulga\u00e7\u00e3o da reforma e a vig\u00eancia da lei complementar que ir\u00e1 regulament\u00e1-la, b) as regras de transi\u00e7\u00e3o, e c) t\u00f3picos gerais.<\/p>\n

1. Regra \u201cpermanente\u201d a ser aplicada at\u00e9 a entrada em vigor da lei complementar<\/p>\n

A partir da promulga\u00e7\u00e3o da PEC e at\u00e9 que entre em vigor a Lei Complementar para regular a aposentadoria dos servidores, aplica-se o disposto na Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, no que se refere \u00e0s normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e de responsabilidade previdenci\u00e1ria na gest\u00e3o dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, bem como as regras a seguir para efeito de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Pelas regras que ir\u00e3o vigorar at\u00e9 a vig\u00eancia da lei complementar, salvo se fizer a op\u00e7\u00e3o pela regra de transi\u00e7\u00e3o, o servidor de ambos os sexos s\u00f3 poder\u00e1 se aposentar se atender cumulativamente os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

i) Voluntariamente, com 65 anos de idade e pelo menos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, e desde que cumprido o tempo m\u00ednimo de 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;<\/p>\n

ii) Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria; ou<\/p>\n

iii) Compulsoriamente aos 75 anos.<\/p>\n

1.1 \u2013 a forma de c\u00e1lculo dos proventos<\/p>\n

Os proventos ser\u00e3o claculados da seguinte forma:<\/p>\n

i) Na primeira hip\u00f3tese, 60% da m\u00e9dia do piso ou do teto do regime geral, acrescidos de 2% para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais que excederem a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

ii) Na segunda hip\u00f3tese, 60% da m\u00e9dia do piso ou do teto do regime geral, acrescidos de 2% para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais que excederem a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, exceto em caso de acidente em servi\u00e7o e doen\u00e7a profissional, quando corresponder\u00e3o a 100% da referida m\u00e9dia; ou<\/p>\n

iii) Na terceira hip\u00f3tese, ser\u00e1 resultado do tempo de contribui\u00e7\u00e3o dividido por 20, limitado a um inteiro, multiplicado pelo resultado do c\u00e1lculo do 60% da m\u00e9dia do piso ou do teto do regime geral, acrescidos de 2% para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais que excederem a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, ressalvado o caso de cumprimento de crit\u00e9rios de acesso para<\/p>\n

aposentadoria volunt\u00e1ria que resulte em situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

1. 2 – pens\u00e3o por morte<\/p>\n

A concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte, enquanto n\u00e3o for aprovada e sancionada a lei complementar, respeitar\u00e1 o teto do regime geral, sendo o valor equivalente a uma cota familiar de 50% e mais 10% para cada dependente, at\u00e9 o valor de 100%, observando os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – na hip\u00f3tese de \u00f3bito do aposentado, as cotas ser\u00e3o calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido;<\/p>\n

II – na hip\u00f3tese de \u00f3bito de servidor em atividade, as cotas ser\u00e3o calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito exceto em caso de morte em servi\u00e7o, quando corresponder\u00e3o a 100% da referida m\u00e9dia; e<\/p>\n

III – as cotas por dependente cessar\u00e3o com a perda dessa qualidade e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% quando o n\u00famero de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.<\/p>\n

1.3 \u2013 dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o for aprovada e entrar em vigor a lei complementar, o tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte e as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o ser\u00e3o definidos conforme a idade do benefici\u00e1rio na data do \u00f3bito do segurando, de acordo com as regras da Lei n\u00ba 13.135\/15.<\/p>\n

De acordo com a lei 13.135, a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida al\u00e9m dos quatro meses \u2013 e condicionada \u00e0 idade do benefici\u00e1rio \u2013 somente se forem comprovadas as seguintes car\u00eancias: a) pelo menos 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao regime previdenci\u00e1rio, e b) pelo menos dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel anteriores ao \u00f3bito do segurado, as quais asseguram ao pensionista\/benefici\u00e1rio usufruir do ben\u00e9fico:<\/p>\n

1) por tr\u00eas anos, se tiver menos de 21 anos de idade;<\/p>\n

2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;<\/p>\n

3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;<\/p>\n

4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;<\/p>\n

5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade;<\/p>\n

6) vital\u00edcio, com mais de 44 anos de idade.<\/p>\n

1.4 \u2013 regra de veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de proventos e seu c\u00e1lculo<\/p>\n

Fica vedada a percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria, salvo nos limites descrito nesta Emenda e \u00e0quelas acumul\u00e1veis segundo o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o; e em caso de recebimento de mais de uma pens\u00e3o por morte ou de pens\u00e3o por morte e aposentadoria, ser\u00e1 assegurada o pagamento integral da mais vantajosa e de uma parte de cada uma dos demais benef\u00edcios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:<\/p>\n

a) 80% do valor igual ou inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo; e<\/p>\n

b) 60% do valor que exceder um sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 o limite de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos; e<\/p>\n

c) 40% do valor que exceder 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos; e<\/p>\n

d) 20% do valor que exceder 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 4 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Em caso de extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio mais vantajoso, ser\u00e1 restabelecido a partir dessa data o pagamento do segundo benef\u00edcio mais vantajoso, indicado pelo interessado, pelo seu valor total.<\/p>\n

1.5 \u2013 \u201caposentadorias especiais\u201d \u2013 servidores com idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distinto.<\/p>\n

Os servidores com direito a idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos ser\u00e3o submetidos, entre a vig\u00eancia da reforma e a vig\u00eancia da lei complementar, \u00e0s seguinte regras para efeito de aposentadoria:<\/p>\n

1. O titulares de cargo de professor, de ambos os sexos, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, poder\u00e1 se aposentar: a) aos 60 anos de idade; b) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos; c) 10 anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo efetivo emque for concedida a aposentadoria;<\/p>\n

2. O servidor com defici\u00eancia, previamente submetido a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, poder\u00e1 se aposentar em conformidade com a Lei complementar n\u00ba 142, de 2013, exigindo-se adicionalmente 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo em que se der a aposentadoria.<\/p>\n

3. O servidor cujas atividades sejam exercidas em condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se aposentar: a) aos 60 anos de idade; b) 25 de contribui\u00e7\u00e3o e de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, c) 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo.<\/p>\n

4. O policial dos \u00f3rg\u00e3os previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV da Constitui\u00e7\u00e3o, de ambos os sexos, poder\u00e1 ser aposentador: a) aos 55 anos de idade; b) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, c) 25 anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo de natureza policial.<\/p>\n

5. Os agentes penitenci\u00e1rios, de cust\u00f3dia e socioeducativos, de ambos os sexos, poder\u00e3o se aposentar: a) aos 55 anos de idade; b) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, c) 25 de exerc\u00edcio em cargo de natureza policial.<\/p>\n

6. Os guardas municipais, de ambos os sexos, poder\u00e3o se aposentar: a) aos 55 anos de idade; b) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e de efetivo exerc\u00edcio exclusivamente em atividades diretamente relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablico cujo risco seja inerente.<\/p>\n

1.6 \u2013 reajustes dos ben\u00e9ficos<\/p>\n

\u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar=lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, nos termos fixados para o regime geral de previd\u00eancia social. Ou seja, todos os ben\u00e9ficos ser\u00e3o atualizados na mesma data e com o mesmo \u00edndice utilizado para reajustar os benef\u00edcios pagos pelo INSS.<\/p>\n

2. Regras de transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O servidor poder\u00e1 optar pela regra de transi\u00e7\u00e3o, conforme segue:<\/p>\n

2.1 \u2013 exig\u00eancia para a concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n

O servidor que tenha ingresso em cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda poder\u00e1 aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, sendo aumentada, a partir de 2022, respectivamente, para 57 e 62 anos;<\/p>\n

b) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n

c) 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

d) 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e<\/p>\n

e) Somat\u00f3rio de idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o (calculados em dias), inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, sendo, a partir de 2020, acrescida de um ponto a cada ano at\u00e9 atingir o limite de 105 pontos para ambos os sexos e, partir de 2039, j\u00e1 majorada, passar\u00e1 a ser acrescida de um ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira aos 65 anos, para ambos os sexos, em compara\u00e7\u00e3o com ano de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, observado, para incremento da eleva\u00e7\u00e3o da expectativa de vida acumulada apurada at\u00e9 dezembro de 2038, o limite anula de um ponto.<\/p>\n

2.2 \u2013 \u201caposentadoria especiais\u201d ou com idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos.<\/p>\n

Na regra de transi\u00e7\u00e3o, a reforma d\u00e1 um tratamento diferenciado para os servidores que se enquadram nos crit\u00e9rios a seguir.<\/p>\n

1. O titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5esde magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, e que tenha ingressou na carreira at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda poder\u00e1 se aposentar, voluntariamente, quando preencher, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) 55 anos de idade, se homem, e 50 da idade, se mulher; b) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 25 de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e c) o somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 equivalente a 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem, aplicando-se a partir de 2020 o acr\u00e9scimo de um ponto, at\u00e9 atingir o limite de 100 pontos para ambos os sexos, e a partir de 2039 o acr\u00e9scimo de um ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira ap\u00f3s 65 anos.<\/p>\n

2. Os servidores cujas atividades sejam exercidas em condi\u00e7\u00f5es especiais que efetivamente prejudiquem a sa\u00fade, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda, poder\u00e3o se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 pontos para ambos os sexos, em atividade especial sujeita a 25 anos de efetivo exposi\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o, sendo que, a partir de 2020 a pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescida de um ponto a cada ano, at\u00e9 atingir 99 pontos, al\u00e9m do acr\u00e9scimo sobre a pontua\u00e7\u00e3o j\u00e1 majorada, a partir de 2039, de um ponto sempre que houver aumento de seis meses na expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira ap\u00f3s 65 anos;<\/p>\n

b) 25 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, c) cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.<\/p>\n

3. O policial dos \u00f3rg\u00e3os previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV da Constitui\u00e7\u00e3o, que tenha ingressado<\/p>\n

no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda, poder\u00e1 se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) 55 anos de idade, para ambos os sexo, sendo que, a partir de 2022, ser\u00e1 justada a cada quatro ano, conforme expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira ais 65 anos, para os ambos os sexos, em compara\u00e7\u00e3o com a m\u00e9dia apurada no ano de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, na propor\u00e7\u00e3o de 75% dessa diferen\u00e7a, apurada em meses, desprezadas as fra\u00e7\u00f5es de m\u00eas, e, a partir de 2022, tamb\u00e9m passar\u00e1 a ser acrescido em um ano a cada dois anos, at\u00e9 alcan\u00e7ar 25 anos para homens e 20 anos para mulher;<\/p>\n

b) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher,<\/p>\n

c) 20 anos se exerc\u00edcio em cargo de natureza policial, se homem.<\/p>\n

4. Os agentes penitenci\u00e1rios, de cust\u00f3dia e socioeducativos, que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda, poder\u00e3o se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) aos 55 anos de idade, para ambos os sexos, sendo que, a partir de 2022 ser\u00e1 ajustada a cada quatro ano, conforme expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira ais 65 anos, para os ambos os sexos, em compara\u00e7\u00e3o com a m\u00e9dia apurada no ano de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, na propor\u00e7\u00e3o de 75% dessa diferen\u00e7a, apurada em meses, desprezadas as fra\u00e7\u00f5es de m\u00eas, e, a partir de 2022, passar\u00e1 a ser acrescido em um ano a cada dois anos, at\u00e9 alcan\u00e7ar 25 anos para ambos os sexos;<\/p>\n

b) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 25, se mulher,<\/p>\n

c) 20 anos de exerc\u00edcio em cargo de agente penitenci\u00e1rio, de cust\u00f3dia ou socioeducativo, para ambos os sexos.<\/p>\n

5. Os guardas municipais, de ambos os sexos, que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda, poder\u00e3o se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) 55 anos de idade, sendo que, a partir de 2022 ser\u00e1 ajustada a cada quatro ano, conforme expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira ais 65 anos, para ambos os sexos, em compara\u00e7\u00e3o com a m\u00e9dia apurada no ano de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, na propor\u00e7\u00e3o de 75% dessa diferen\u00e7a, apurada em meses, desprezadas as fra\u00e7\u00f5es de m\u00eas;<\/p>\n

b) 35 de contribui\u00e7\u00e3o e de efetivo exerc\u00edcio exclusivamente em atividades diretamente relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablico cujo risco seja inerente.<\/p>\n

2.3 \u2013 exig\u00eancia para ter integralidade e paridade<\/p>\n

A integralidade e a paridade ser\u00e1 devida apenas ao servidor que: a) tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 1\u00ba de janeiro de 2004, b) atenda aos requisitos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico e no cargo, e c) comprove idade m\u00ednima, para ambos os sexos, de 65 anos de idade.<\/p>\n

Aplicam-se a paridade e a integralidade aos professores, desde que preencham os requisitos de tempo de magist\u00e9rio, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tempo de servi\u00e7o p\u00fablico e idade m\u00ednima de 60 anos, para ambos os sexos.<\/p>\n

2.4 \u2013 aposentadoria pela m\u00e9dia<\/p>\n

Ser\u00e1 de 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es e dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 100% de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde a compet\u00eancia do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia, o provento do servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 1\u00ba de janeiro de 2004 e cumpriu todos os requisitos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, de tempo de servi\u00e7os p\u00fablico e tempo no cargo, tenha idade igual ou superior 55 anos, se mulher, ou 60, se homem, mas que n\u00e3o comprovou os 65 anos de idade.<\/p>\n

Ser\u00e1 de 65% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es e dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 100% de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde a compet\u00eancia do in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia, acrescido de 2% para cada grupo de doze contribui\u00e7\u00f5es mensais que excederem a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de 100%, para o servidor n\u00e3o contemplado nas hip\u00f3teses anteriores.<\/p>\n

2.5 \u2013 pens\u00e3o por morte<\/p>\n

O ben\u00e9fico da pens\u00e3o, na regra de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, at\u00e9 o limite de 100%, de acordo com as hip\u00f3teses de \u00f3bitos.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de \u00f3bito de aposentado, as cotas ser\u00e3o calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido,respeitado o limite m\u00e1ximo do benef\u00edcio estabelecido para o regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de \u00f3bito de segurado em atividade, o c\u00e1lculo se dar\u00e1 sobre o valor dos proventos a que o servidor e teria direito se fosse aposentados por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, exceto em caso de morte em servi\u00e7o, quando corresponder\u00e3o a 100% da referida m\u00e9dia, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do regime geral (INSS), acrescido de 70% daparcela excedente as esse limite.<\/p>\n

Em qualquer hip\u00f3tese, as cotas cessar\u00e3o quando o dependente perder essa qualidade, podendo manter a soma de 100% das cotas, quando o n\u00famero de dependentes remanescentes foi igual ou superior a cinco.<\/p>\n

2.6 \u2013 reajuste<\/p>\n

Os proventos dos aposentados e pensionistas enquadrados na regra de integralidade e paridade ser\u00e3o atualizados na mesma data e com o mesmo percentual assegurado ao servidor em atividade, enquanto os aposentados e pensionistas sem paridade ter\u00e3o seus reajustados na forma da lei complementar, valendo, enquanto esta lei n\u00e3o for aprovada, a regra de reajuste do regime geral de previd\u00eancia.<\/p>\n

2.7 \u2013 sobre os detentores de mandato<\/p>\n

Vedada a ades\u00e3o de novos, os atuais segurados de regime de previd\u00eancia aplic\u00e1vel a titulares de mandato eletivo poder\u00e3o, mediante op\u00e7\u00e3o expressa a ser formalizada no prazo de 180 dias, permanecer nos regimes previdenci\u00e1rios aos quais se encontrem vinculados, devendo, para fazer jus \u00e0 aposentadoria por esse regime, cumprir um prazo adicional de contribui\u00e7\u00e3o correspondente a 30% e comprovar idade m\u00ednima de 65 anos.<\/p>\n

Quem n\u00e3o fizer a op\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 contar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para efeito de aposentadoria no regime de previd\u00eancia ao qual o segurado se encontrava vinculado.<\/p>\n

3. Direito adquirido<\/p>\n

O servidor que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda, j\u00e1 estiver em gozo de benef\u00edcio (aposentado) ou reunir as condi\u00e7\u00f5es para requerer seu benef\u00edcio ter\u00e1 seu direito preservado com base nas regras que o adquiriu.<\/p>\n

O art. 8\u00ba da proposta \u00e9 claro ao \u201cassegurar a concess\u00e3o, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor p\u00fablico de pens\u00e3o por morte aos dependentes de servidor p\u00fablico falecido que tenha cumprido todos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concess\u00e3o de aposentaria e da pens\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Aquele que, mesmo tendo reunido as condi\u00e7\u00f5es para requerer aposentadoria, resolver continuar trabalhando at\u00e9 a aposentadoria compuls\u00f3ria, aos 75 anos, poder\u00e1 continuar trabalhando e far\u00e1 jus ao abono, que ser\u00e1 correspondente, no m\u00e1ximo, ao valor pago a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao regime pr\u00f3prio.<\/p>\n

4. contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2013 ativos, inativos e pensionistas<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, atualmente de 11% sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor ativo e do mesmo percentual sobre a parcela que excede ao teto do INSS para as aposentadorias e pens\u00f5es, poder\u00e1 ser institu\u00edda, em novas bases, por lei complementar, que dever\u00e1 observar os seguintes crit\u00e9rios, que tamb\u00e9m ser\u00e3o aplicados aos policiais e militares das For\u00e7as Armadas:<\/p>\n

a) Al\u00edquota m\u00ednima de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior \u00e0 cobrada pelo RGPS \u2013 Regime Geral de Previd\u00eancia Social, a cargo do INSS;<\/p>\n

b) Al\u00edquota progressiva, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei complementar;<\/p>\n

c) Contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, consideradas as condi\u00e7\u00f5es de servidor ativo, aposentado ou pensionista, o hist\u00f3rico contributivo, a regra de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, incidente sobre a parcela que exceda a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Ou seja, a reforma autoriza: i) o aumento de contribui\u00e7\u00e3o, ii) a contribui\u00e7\u00e3o progressiva, e iii) a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1rio, sendo esta incidente sobre a parcela do sal\u00e1rio ou provento que exceder a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Todas as demais regras de transi\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo revogadas pela PEC.<\/p>\n

5. Aposentadoria por invalidez<\/p>\n

O conceito de aposentadoria por invalidez \u00e9 substitu\u00eddo pelo conceito de aposentadoria por incapacidade permanente e seu provento ser\u00e1 sempre proporcional \u00e0 m\u00e9dia simples de contribui\u00e7\u00e3o, exceto em caso de acidente em servi\u00e7o e doen\u00e7a profissional, quando corresponder\u00e1 a 100% da m\u00e9dia.<\/p>\n

O c\u00e1lculo considera 60% da m\u00e9dia do piso ou do teto do regime geral, acrescidos de 2% para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais que excederem a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 100 da referida m\u00e9dia. Para atingir 100%, o servidor ter\u00e1 que comprovar 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isto, fica revogada a garantia de benef\u00edcio integral e parit\u00e1rio na aposentadoria por invalidez, exceto no caso de quem j\u00e1 esteja no usufruto de benef\u00edcio com integralidade e paridade<\/p>\n

6. Abono de perman\u00eancia<\/p>\n

Mant\u00e9m o abono de perman\u00eancia, correspondente, no m\u00e1ximo, \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aposentadoria compuls\u00f3ria, aos 75 anos.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/p>\n

A vers\u00e3o que vazou da reforma previdenci\u00e1ria proposta pela equipe econ\u00f4mica do governo Bolsonaro \u00e9 mais dura que a proposta pelo ex-presidente Michel Temer, por\u00e9m ainda passar\u00e1 pelo crivo do presidente e tamb\u00e9m do Congresso Nacional, que poder\u00e1 modific\u00e1-la em v\u00e1rios aspectos, especialmente a unifica\u00e7\u00e3o de idade entre homens e mulheres. Ela d\u00e1 car\u00e1ter previdenci\u00e1rio aos soldos e pens\u00f5es das For\u00e7as Armadas, pro\u00edbe novas ades\u00f5es aos regimes previdenci\u00e1rios destinados a detentores de mandatos eletivos, e estende seus termos automaticamente aos Estados e Munic\u00edpios, se no prazo de dois anos esses entes n\u00e3o adequarem seus regimes pr\u00f3prios, inclusive com a ado\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

* Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em> – jornalista, consultor e analista pol\u00edtico, diretor licenciado de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap e s\u00f3cio-diretor da Queiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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